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ID
4846369
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto em Defesa do SUS (Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006) deve se firmar através de iniciativas que busquem:

Alternativas
Comentários
  • As DIRETRIZES são duas:

    1. Expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal;

    2. Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.

    As INICIATIVAS são três:

    1. Repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;

    2. Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;

    3. Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.

    As AÇÕES são seis:

    1. Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito;

    2. Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;

    3. Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania;

    4. Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;

    5. Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03;

    6. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.