SóProvas


ID
4847890
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    Prerrogativas Autarquias

    > Imunidade relativa a imposto

    >Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade do bem

    >Execução de seus débitos por precatórios 

    >Execução fiscal de seus créditos rito especial Lei 6.830

    >Prazo em dobro para contestar uma ação e em dobro para recorrer

    >Bem público não está sujeito a usucapião

    *fiz a retificação ao meu comentário. Agora está em consonância ao cpc 2015.

  • A. INCORRETA - capacidade política é restrita aos entes federativos (Administração Direta)

    B. CORRETA - integram o conceito de Fazenda Pública, enquanto PJ de direito público.

    C. INCORRETA - submetem-se ao regime de PRC, cf. art. 100, CF.

    D. INCORRETA - imunidade restrita a impostos.

    E. INCORRETA - autarquia não está autorizada a exercer atividade econômica. Dentre as pessoas da Administração, apenas as empresas estatais e suas subsidiárias podem exercer atividade econômica, cf. art. 173, CF.

  • CAPACIDADE POLÍTICA SOMENTE ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA!

    Administração Indireta possui AUTOADMINISTRAÇÃO

  • GABARITO B

    A) São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização.

    Não há que se falar em Capacidade política  o poder de criar o próprio direito. Porque a autarquia é pessoa pública administrativa tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.

    A confusão é feita porque confundimos as entidades. as autarquias são entidades administrativas e não políticas.

    as políticas são : União, Estados....

    _________________________________________________

    C) Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

    Às pessoas jurídicas de direito público, aí incluídas as autarquias e fundações públicas, é aplicado o regime de precatórios. Com relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, em regra, não se aplica o regime de precatórios. Às pessoas jurídicas de direito público, aí incluídas as autarquias e fundações públicas, é aplicado o regime de precatórios. Com relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, em regra, não se aplica o regime de precatórios.

    https://blog.mercatorio.com.br/2018/05/25/existem-precatorios-de-empresas-do-governo/#:~:text=%C3%80s%20pessoas%20jur%C3%ADdicas%20de%20direito,

    aplica%20o%20regime%20de%20precat%C3%B3rios.

    ________________________________________________________

    D) Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião.

    O artigo 150, 2ºda CF estende a imunidade tributária recíproca de impostos ao patrimônio, a renda e aos serviços das autarquias e fundações sustentadas pelo Poder Público, desde que os bens imunes estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade, ou seja,de consequência delas. CF, artigo 150, 2º: A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    ( https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2164246/aplica-se-a-imunidade-do-art-150-vi-da-

    cf-as-autarquias-e-fundacoes-camila-andrade#:~:text=O%20artigo%20150%2C%202%C2%BAda%20CF

    ,ou%20seja%

    2Cde%20consequ%C3%AAncia%20delas.

    ________________________________________________________________-

    E) Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.

    O exercício da Autarquia não abrange atividades econômicas.

    _____________________________________________________________

    Verifique as fontes!

    Bons estudos!

  • Gab: B

    Autarquias

    >> serviço autônomo;

    >> Criado por lei específica;

    >> Personalidade jurídica e patrimônio próprios;

    >> Para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão adm e financeira descentralizada;

    >> sujeita-se a concurso público;

    >> Sujeitam-se ao controle finalístico do ente que a criou;

    >> Titularidade do serviço público;

    >> Tem responsabilidade administrativa;

    >> Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno das Autarquias Federais;

    >> A lei de criação é de competência dos chefes do executivo;

    >> Sujeita-se ao regime de precatórios;

    >> Compete à Polícia Federal apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses das Autarquias;

    >> Seus bens são bens públicos;

    >> Prescrição dos débitos que haja contra si em 5 anos;

    >> Remessa Necessária (necessidade de o Tribunal confirmar a sentença em segundo grau de jurisdição);

    >> Perrogativas: imunidade tributária; impenhorabilidade dos bens; imprescritibilidade dos bens; créditos sujeitos a execução fiscal.

  • GABARITO LETRA B

    a) São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização. ERRADA.

    CAPACIDADE ADMINISTRATIVA.

    ----------------------------------------------------

    b)Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

    > Prazos processuais em dobro (CPC, art. 183);

    > Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens;

    ----------------------------------------------------

    c) Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.ERRADA

    ----------------------------------------------------

    d)Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião. ERRADA

    A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA é apenas sobre impostos.

    Súmula 724 : A imunidade das autarquias é exclusiva quanto aos impostos, não sendo incluídas as taxas

    DICA!

    --- > Tem Imunidade: apenas sobre impostos.

    --- > Não tem imunidade: sobre taxas espécie de tributo

    ----------------------------------------------------

    e) Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.ERRADA

    ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE ESTADO, QUEM PODEM EXERCER ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SÃO AS "SEM" E "EP".

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca:

    a) Errado:

    Não é verdade que as autarquias disponham de capacidade política. Esta característica significa a possibilidade de editar normas primárias, de legislar, portanto, do que as autarquias não dispõem, mas, sim, tão somente, os entes federativos.

    b) Certo:

    De fato, as autarquias, como pessoas de direito público, gozam de algumas prerrogativas processuais, como os prazos diferenciados, mais especificamente em dobro para suas manifestações em juízo (CPC/2015, art. 183). Ademais, igualmente acertado sustentar que ostentam a garantia da impenhorabilidade de seus bens, que deriva da necessidades de suas dívidas judiciais serem saldadas através do regime de precários (CRFB/88, art. 100).

    c) Errado:

    Como dito acima, sendo pessoas de direito público, e enquadrando-se no conceito de Fazenda Pública, as autarquias submetem-se, sim, ao regime de precatórios previstos no art. 100 da CRFB/88.

    d) Errado:

    A uma, a imunidade tributária (CRFB/88, art. 150, §2º) não abrange taxas, mas sim, tão somente, os impostos. A duas, nem todos os seus bens são inalienáveis, visto que os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais.

    e) Errado:

    Inexiste a possibilidade de as autarquias desempenharam atividades comerciais ou industriais. Na verdade, o objeto de atuação das autarquias deve mesmo se restringir à realização de atividades típicas de Estado, consoante sua definição legal vazada no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."



    Gabarito do professor: B

  • Imunidade tributária quanto a Bens e serviços referentes à atividade essencial da autarquia.

    PAGAM TAXAS.

    Fonte: gran

  • Observação sobre a letra A: as autarquias não possuem a capacidade política NEM capacidade de auto-organização.

    A autonomia política é concedida aos entes políticos (Adm Direta) pela CF por meio da capacidade de auto-organização (elaboração das próprias Constituições ou Leis Orgânicas), autogoverno (estruturar seus Poderes - legislativo, executivo e judiciário) e autoadministração.

    As autarquias (e demais entidades da Adm Indireta) possuem APENAS a capacidade de autoadministração. A Adm Direta possui competência para editar leis, ao passo que a Indireta em nenhuma hipótese legisla, limitando-se a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas.

  • Gabarito B

    As autarquias NÃO possuem autonomia política.

  • GABARITO: B

    CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS.

    ·        É imune a impostos que incidam sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados a suas finalidades.

    ·        Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei específica de competência privativa do chefe do Executivo, arts. 37, XIX, e 61, §1º, II, “e”, ambos da CF/88 

    ·        Tem sua atuação definida em lei complementar.

    ·        Tem seus bens impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

    ·        Seus débitos são executados via precatório

    ·        Tem prazo dobrado para manifestação processual, salvo se a lei estabelecer prazo diverso

    ·        Prescrição de 5 anos referentes débitos

    ·        Sujeita-se a concurso público (exceto OAB)

    ·        patrimônio e receita próprios 

    ·        Autonomia administrativa.

    ·        Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. 

    Repassando o comentário de um colega do QC, com algumas alterações!

  • alguns privilégios das autarquias:

    * prazos processuais em dobro
    * prescrição quinquenal
    * não sujeição à falência
    * duplo grau de jurisdição
    * com relaçao aos agentes públicos os servidores da administração publica direta, 
    das autarquias e das fundações públicas são agentes públicos.
    * patrimônio e receita proprios
    * imunidade tributária
    * age por outorga
    * autorizados a celebrar contratos de gestão
    * capital 100% público 
    * regime júridico estatutário 
    * sua personalidade júridica tem inicio com a vigência da lei criadora
    * sua extinção, assim como a sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do poder executivo 
    * bens impenhoraveis
    * licitação 
    * autarquia deverá ser criada por lei ordinária específica 
    * responsabilidade civil objetiva 
    (minhas anotações, qualquer erro, avisem) 

  • TAXAS, não.

    Quase passei batida

  • GAB B

    AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

    1. Pessoas jurídicas de direito público;
    2. Criadas por lei específica (lei ordinária);
    3. Possuem patrimônio próprio;
    4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
    5. Seus bens são impenhoráveis;
    6. Não se submetem ao regime falimentar;
    7. Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer; 
    8. Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Gab b! Trata-se de autarquia!

    • Autonomia administrativa
    • Autonomia financeira
    • Bens impenhoráveis (precatórios)
    • imprescritíveis
    • Imunidade tributária (impostos)
    • Prerrogativas Processuais