SóProvas


ID
4847932
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

Alternativas
Comentários
  • D

    Art.  29-A § 1º CF: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Art. 29-A, §1°, CF: § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    Ademais, conforme o §3°: § 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1  deste artigo.

  • GABARITO -D

    Pontos importantes e bastante cobrados sobre o assunto>

    A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE >

    Gastar na receita do Município mais de 70 % incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    CUIDADO : É CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂM

    A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODE ULTRAPASSAR >

    5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO.

    ( Art. 29, VII )

    Bons estudos!

  • É um absurdo essa resposta, muito gasto nesse País.

  • Art.  29-A § 1º CF: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos preceitos constitucionais que regem o Poder Legislativo Municipal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

    § 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta.

    À luz do art. 29-A, §1º, da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    Resposta: Letra D.

  • Gab: D

    Art.  29-A § 1º CRFB/88: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Gab. D

    Art. 29-A § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

     Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:      

    I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;       

    II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;       

    III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;     

    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;     

    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;      

    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.         

  • LETRA D CORRETA

    CF/88

    ART 29-A

    § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.   

  • artigo 29-A, parágrafo primeiro da CF==="A câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores".

  • (CF ART. 29, VII)  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores NÃO PODERÁ ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;   

    (CF ART. 29-A, §1º)  A Câmara Municipal NÃO GASTARÁ mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  • gastar até 70% do $$$ com pgto ,MEU DEUS!!

  • LETRA D

  • Gabarito = D.

    À luz do art. 29-A, §1º, da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Quem estuda LRF tbm meio q buga neste assunto especifico da câmara e seus gastos:

    Na LRF não pode gastar mais de 6% com legislativo sobrando 54% para executivo;

    Na CF88:

    Art.  29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:           

    I - 7% para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;     

    II - 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;        

    ...   

    § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  • GAB: D

    Art.  29-A

    § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.    

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 29

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;      

  • Gabarito D

    Câmara Municipal voçê TENTA não gastar com folha de pagamento mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • gab d! SeTENTA passar num concurso da câmara

    § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.