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ID
4849402
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração, ou diretoria, entretanto, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  • GABARITO D

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • A resposta da questão está no art. 75 do Código Civil, que trata do domicílio das pessoas jurídicas:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. (GABARITO)

    § 2 Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  • Para mim, o modo como foi redigida a assertiva II (assertiva de Ricardo) causa dúvida capaz de comprometer o entendimento da questão.

    A questão foi elaborada com a seguinte redação: "Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Contudo, ao meu ver, o correto seria "neles praticados", pois se referem aos atos praticados nos diversos estabelecimentos da pessoa jurídica. Se usar " nele praticados", como a questão o faz, dá impressão que o estabelecimento principal é o responsável pelos atos nele praticados, o que está correto, pois cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • Domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público/Privado

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal; 

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas (públicas/privadas), o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

     Pluralidade de Domicílios da Pessoa Jurídica

    § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  •  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro  sobre o domicílio da pessoa jurídica, que será estabelecido em lei.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA quanto ao caso apresentado no enunciado. Senão vejamos:


    A situação narrada:

     a) João Victor afirmou que a pessoa jurídica tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado como domicílio para os atos nele praticados.

     b) Ricardo aduziu que, se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado como domicílio para os atos nele praticados.

    Pois bem. A presente questão trata-se de Pessoa Jurídica que possua pluralidade de estabelecimento. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 75, §1º, do Código Civil. Vejamos:


    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 

    § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Portanto, considerando a redação do dispositivo legal supra colecionado, João Victor está correto em sua afirmativa, pois cada estabelecimento é considerado domicilio para os atos nele praticados. Já Ricardo se equivocou ao aduzir que apenas o principal dos estabelecimentos será considerado como domicílio da pessoas jurídica.



    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível no site Portal da Legislação – Planalto.
  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder

  • Repetição...

    Créditos: Anne N.

    GABARITO D

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversoscada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • Art.75, inciso § 1º do CC. A pessoa jurídica quando tiver diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado domicilio.

    LETRA D.

  • Art.75, inciso § 1º do CC. A pessoa jurídica quando tiver diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado domicilio.

    LETRA D.

  • artigo 75, parágrafo primeiro do CC==="tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados".

  • EXAMINADOR FOFOQUEIRO

  • Deu-se a entender que o item II refere-se somente algum ato praticado no estabelecimento principal.

  • O examinador não consegue entender a própria redação da sua questão. Uma vergonha.

    A resposta correta é a B, e quem respondeu a D precisa estudar gramática.

  • Concordo com o Rodolfo e também com o Leandro. Questão mal formulada, cabível recurso.

  • Juntaram 4 pessoas na rua e montaram essa banca.

  • Questão muito mal elaborada. Pela regra do CC, apenas o estabelecimento principal será considerado domicílio PARA OS ATOS NELE PRATICADOS! Isso não exclui o fato de que os demais estabelecimentos serão domicílio para os atos lá praticados.

  • Óbvio que eu tenho razão.

  • Art, 75, §1º, CC.

  • Eu sabia que estava certo. O Ricardo que é teimoso.