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Prova GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador


ID
4844305
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


Sobre o texto lido, é correto afirmar que ele pertence ao gênero:

Alternativas
Comentários
  • A crônica narra fatos do dia a dia, acontecimentos cotidianos e atuais, de uma maneira diferente, ora com intenção crítica, ora com intenção poética, ou de ambas as maneiras.

    Pestana;

    GABARITO. C

  • GABARITO: LETRA C

    A crônica é um gênero textual curto escrito em prosa, geralmente produzido para meios de comunicação, por exemplo, jornais, revistas, etc.

    Além de ser um texto curto, possui uma "vida curta", ou seja, as crônicas tratam de acontecimentos corriqueiros do cotidiano.

    TODA MATÉRIA.

  • Crônica não fala sobre fatos atuais?

  • As crônicas apresentam análise crítica de situações cotidianas, possibilitando o leitor a reflexão sobre o assunto.

  • Vindo de Rubem Braga, não poderia ser outra coisa. Mestre Cachoeirense das crônicas.

  • O artigo de opinião é um tipo de texto dissertativo-argumentativo onde o autor apresenta seu ponto de vista sobre determinado tema e, por isso, recebe esse nome.

    A argumentação é o principal recurso retórico utilizado nos textos de opinião, que tem como característica informar e persuadir o leitor sobre um assunto.

    Geralmente os artigos de opinião são veiculados nos meios de comunicação de massa - televisão, rádio, jornais ou revistas - e abordam temas da atualidade.

  • Gabarito: C

    Crônica é um gênero textual da Tipologia Narração.

    Há narração dos fatos que envolvem ações de personagens, encadeadas no tempo e no espaço.

    Crônica: Temas ligados à vida cotidiana urbana (terremoto). Propõe reflexão sobre o tema; Tom irônico e humorístico.

    “Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros”.

    “mas o único homem que morreu foi de susto”

    “mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas”

  • Terremoto e enchentes não são atuais ?


ID
4844308
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


Assinale a alternativa em que a substituição da palavra destacada altera seu sentido.


“Lamentamos [...], mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.”

Alternativas
Comentários
  • “Lamentamos [...], mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.”

    A conjunção em destaque possui valor de oposição, em meio ás alternativas temos de encontrar uma que não possua esse mesmo valor de oposição/adversidade, é o caso da letra A que a conjunção porque introduz uma conjunção coordenativa explicativa e não adversativa.

    GABARITO. A

  • GABARITO-A

    Lamentamos [...], mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.”

    Lamentamos [...], porque qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.

    Há noção explicativa.

  • Letra A... De (A)mor

  • Oração coordenada adversativa: MAS, porém, TODAVIA, contudo, ENTRETANTO, no entanto,...

    Só restou a alternativa "A" como mudança de sentido, pois a conjunção " porque" na oração é uma conjunção subordinativa causal.

    GABARITO: A

    "DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."

  • A questão é sobre conjunções e quer saber qual a alternativa em que a substituição da palavra destacada ALTERA seu sentido. Vejamos:

     . 

    “Lamentamos [...], mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.”

    "Mas" é conjunção coordenativa adversativa.

    Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...

    São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

    Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

     . 

    Conjunções coordenativas são as que ligam termos ou orações de mesmo valor. As conjunções coordenativas podem ser: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

     . 

    A) Lamentamos [...], porque qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.

    Certo. Substituir "mas" por "porque" altera seu sentido. "Porque", nesse caso, é conjunção coordenativa explicativa.

    Conjunções coordenativas explicativas: têm valor semântico de explicação, justificativa, motivo, razão...

    São elas: porque, pois (antes do verbo), porquanto, que...

    Ex.: Vamos indo, porque já é tarde.

     . 

    B) Lamentamos [...], contudo qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.

    Errado. Substituir "mas" por "contudo" não altera seu sentido, pois as duas conjunções são coordenativas adversativas.

     . 

    C) Lamentamos [...], entretanto qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.

    Errado. Substituir "mas" por "entretanto" não altera seu sentido, pois as duas conjunções são coordenativas adversativas.

     . 

    D) Lamentamos [...], todavia qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas.

    Errado. Substituir "mas" por "todavia" não altera seu sentido, pois as duas conjunções são coordenativas adversativas.

     . 

    Gabarito: Letra A

  • GABARITO A

    O erro da alternativa "A" é por ser "EXPLICATIVA". O resto é "ADVERSATIVA".

    PORQUE: EXPLICAÇÃO

    CONTUDO: ADVERSATIVA

    ENTRETANTO: ADVERSATIVA

    TODAVIA: ADVERSATIVA


ID
4844311
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


A palavra sublinhada apresenta o seguinte sentido:


“[...] um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos."

Alternativas
Comentários
  • GABARITO-D

    Ação de estremecer, de fazer tremer repentinamente.

  • A questão quer saber qual o sentido de "estremeções" em “[...] um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.". Vejamos:

     . 

    Estremeção: ato de sacudir algo com violência; sacudidura.

     . 

    A) Ordenamentos.

    Errado. Ordenamento significa "ação ou efeito de ordenar, de colocar em ordem; ordenação; ordem".

     . 

    B) Emblemas.

    Errado. Emblema significa "figura simbólica que representa uma coletividade, corporação, agremiação etc.; escudo, insígnia, símbolo..."

     . 

    C) Destaques.

    Errado. Destaque significa "ato de destacar, de se sobressair; realce..."

     . 

    D) Abalos.

    Certo. Abalo significa "ação ou efeito de abalar; tremor, estremecimento, grande agitação, perturbação...". Ou seja, "estremeção" é sinônimo de "abalo".

     . 

    Gabarito: Letra D


ID
4844314
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


Marque a alternativa que apresenta erro ortográfico.

Alternativas
Comentários
  • Queremos a incorreta;

    C) Tudo aconteceu fazem sessenta e quatro anos.

    → O verbo fazer indicando tempo transcorrido é impessoal e não deve ser flexionado no plural, logo o correto é faz.

    GABARITO. C

  • Questão fala em erro ortográfico, mas cobra concordância...

  • Assertiva C

    Tudo aconteceu fazem sessenta e quatro anos.

  • CUIDADO

    Não existe gabarito na questão. O enunciado solicita de forma clara a alternativa que apresenta erro ortográfico.

    A) Internautas registram flagrantes dos momentos do terremoto.

    Incorreta. Não há erros ortográficos na construção.

    B) Os cientistas buscam pistas que indiquem terremoto iminente.

    Incorreta. Não há erros ortográficos na construção.

    C) Tudo aconteceu fazem sessenta e quatro anos.

    Incorreta. Não há erros ortográficos na construção. O verbo "fazem", embora erroneamente flexionado no plural, não apresenta erro ortográfico.

    D) Muitos terremotos são mal percebidos.

    Incorreta. Não há erros ortográficos na construção.

    Por falta de pertinência entre gabarito e enunciado, a questão é nula.

  • É verdade, como os colegas estão dizendo, não há erro ortográfico, e sim de "concordância verbal".

    Realmente a questão deveria ser ANULADA.

    Mas aproveito para falar sobre o verbo "fazer":

    1 - Verbo “fazer”.

    Verbo “fazer” =>  é impessoal (não tem sujeito) quando indica tempo decorrido ou fenômeno natural. Sendo assim, consequentemente, não deve ser flexionado no plural.

    2 - Exemplos:

    Faz sete dias que não vejo minha irmã. (Tempo Decorrido)

    Faz calor demais na sala ao lado. (Fenômeno Natural)

    3 - Conhecimento Extra:

    => As locuções verbais, que possuem o verbo fazer com o mesmo sentido de tempo transcorrido, também seguirão a mesma regra na concordância dos verbos auxiliares, ou seja, não devem variar. Veja:

    devia fazer dez anos que não via o mar.

    Vai fazer onze anos que me formei.

    => Mesmo que o tempo verbal seja outro, mantém-se a mesma regra:

    Faz dez anos que não vejo o mar. (Presente do Indicativo)

    Fazia dez anos que não via o mar. (Pretérito Imperfeito)

    Fez dez anos que não vejo o mar. (Pretérito Perfeito)

    ———

    Gabarito: LETRA C*. (O certo seria anular a questão por não ser um erro ortográfico, mas se o enunciado estivesse correto, ela seria o gabarito)

    ——— Minhas páginas de mnemônicos e mapas mentais:

    -https://m.facebook.com/reviseaqui.oficial

    -instagram.com/reviseaqui

    Bons Estudos!!

  • Questão passível de ANULAÇÃO...

  •  A questão exige o conhecimento do assunto ortografia.

    Ortografia, da combinação dos elementos de origem grega orto- (reto, direito, correto) + -grafia (representação escrita de uma palavra). é o conjunto de regras da gramática normativa que define a escrita correta das palavras.

    Se o dicionário deixar dúvida quanto à ortografia de determinada palavra, pode-se consultar, ainda, o Vocabulário ortográfico da língua portuguesa (VOLP), elaborado pela Academia Brasileira de Letras.

    Muitas palavras da nossa língua têm a grafia estabelecida com base em sua etimologia. Por exemplo, a palavra liso é escrita com s porque provém da forma latina lisus. Da mesma forma, palavras derivadas de línguas como alisar, alisante, alisável, devem ser escritas com s. 

    Após vermos o conceito, iremos analisar cada alternativa a fim de encontrarmos uma alternativa com erro de ortografia. Vejamos:

    a) Internautas registram flagrantes dos momentos do terremoto.

    Correta. Não há erro de ortografia.

    b) Os cientistas buscam pistas que indiquem terremoto iminente.

    Correta. Não há erro de ortografia. O que poderia causar dúvida é a palavra "iminente",que pode se confundir com "eminente", pois ambas existem na língua portuguesa. Eminente= o que é notável. Iminente= o que vai acontecer de forma breve.

    c) Tudo aconteceu fazem sessenta e quatro anos.

    Incorreta. A banca assinalou esta alternativa como o nosso gabarito. Contudo, não há erro de ortografia e sim de concordância verbal, pois o verbo "fazer" diante de tempo decorrido, não se pode variar o verbo para o plural.

    d) Muitos terremotos são mal percebidos.

    Correta. Não há erro de ortografia. O que poderia gerar dúvida é a palavra "mal", que pode se confundir com "mau", pois ambas existem na língua portuguesa. Mal= o contrário de bem. Mau= o contrário de bom.

    GABARITO DA BANCA: C

    GABARITO DO MONITOR: NULO por entender não haver resposta.

  • Fiquei buscando o erro de ortografia...

  • "Tudo aconteceu fazem sessenta e quatro anos."

    O verbo "fazer" nesta oração está indicando tempo decorrido. Portanto é um verbo impessoal e sempre será conjugado na 3° pessoa do singular nesta condição. O que acontece, neste caso, é um erro de concordância verbal e não um erro de ortografia.

    "Tudo aconteceu faz sessenta e quatro anos."

    GABARITO: C (na verdade, existe um erro, mas não ortográfico e, sim, de concordância, conforme comentado).

    Dica: na prova, marque a certa ou, no caso acima, a que mais se aproxima da questão correta. Deixem para entrar com recurso ou reclamar depois. Garantam a aprovação!!!

  • Questão mal elaborada, porque não há erro ortográfico, e sim de "concordância verbal" ¬¬

  • "Questão de português elaborada por matemáticos."


ID
4844317
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


A expressão destacada é um: 


“A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água [...].”  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO-A

    “A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água [...].”

    A natureza tem / algo ...

    outros meios de advertência(OD )

  • Correta, A

    “A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água [...].”

    O termo sublinhado, sintaticamente, funciona como objeto direto do verbo TER:

    Quem tem, tem algo: outros meios de advertência....

  • GAB. A

    “A natureza (SUJEITO) tem (O QUE? - VTDoutros meios de advertência (OBJETO DIRETO), como o raio e a tromba d’água [...].”

  • análise sintática requer o reconhecimento de função exercida por palavras ou segmentos maiores no interior de uma estrutura. As possíveis funções são estas:

    → Adjunto adnominal;

    → Adjunto adverbial;

    → Agente da passiva;

    → Aposto;

    → Complemento nominal;

    → Objeto direto;

    → Objeto indireto;

    → Predicado;

    → Predicativo do objeto;

    → Predicativo do sujeito;

    → Sujeito.

    Convém salientar que a função sintática discrepa significativamente da classificação morfológica. Esta última diz respeito à morfologia, ou seja, à classe gramatical a que pertence as palavras, que são dez:

    I - Adjetivo;

    II - Advérbio;

    III - Artigo;

    IV - Conjunção;

    V - Interjeição;

    VI - Numeral;

    VII - Preposição;

    VIII - Pronome;

    IX - Substantivo;

    X - Verbo.

    À exceção das conjunções, interjeições, preposições e verbos, cada palavra integrante dessas classes gramaticais, isoladamente ou em conjunto, exerce alguma função sintática na estrutura.

    "A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água [...]."

    O segmento em destaque desempenha o papel de complemento verbal direto (objeto direto) do verbo transitivo direto "ter". Trata-se, desse modo, de um termo integrante da oração.

    a) Objeto direto, por isso pertence aos termos integrantes da oração.

    Correto. Vide acima;

    b) Objeto indireto, por isso pertence aos termos integrantes da oração.

    Incorreto. Não há objeto indireto na estrutura. Veja exemplo: "Não se pode jamais obstar às leis";

    c) Adjunto adverbial, por isso pertence aos termos acessórios da oração.

    Incorreto. O adjunto adverbial pode mesmo referir-se a certos verbos, no entanto, no caso em apreço, o verbo "ter" reclama um objeto direto, e não adjunto;

    d) Predicado, por isso pertence aos termos essenciais da oração.

    Incorreto. Faz parte do predicado, não o é propriamente dito. O predicado compreende também o verbo.

    Letra A

  • “A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água [...].”

    Seria predicado se estivesse destacado todos os elementos após o sujeito "natureza". "outros meios de advertência" é um objeto direto, termo integrante da oração.

    GABARITO: A

  • Termos integrantes de oração: Objeto direto, objeto indireto, agente da passiva e complemento nominal.

    Termos acessórios da oração: Adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo e predicativo do objeto.


ID
4844320
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


O pronome proclítico sublinhado foi atraído pela presença de:


“Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra [...].”


Alternativas
Comentários
  • “Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra [...].”

    → A palavra não que é classificada como advérbio é fator atrativo do pronome obliquo átono se.

    GABARITO. B

  • ( B )

    Palavras negativas são fatores de próclise.

  • GAB. B

    O CAP (Conjunção, Advérbio e Pronome) atrai o "SE".

    "Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra [...].”

    NÃO - advérbio de negação

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO:

    ► O pronome oblíquo átono pode ocupar três posições em relação ao verbo com o qual se relaciona: a ênclise (depois do verbo); próclise (antes do verbo); e a mesóclise (dentro do verbo). Por ser uma partícula átona, não inicia oração e, entre os verbos de uma locução, liga-se a um deles por hífen.

    PRONOMES ATÓNOS: - me, nos, te, vos, se, o(s), a(s), lhe(s);

    PRÓCLISE

    Na próclise, o pronome é colocado antes do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem o pronome:

    1. Palavras que expressam negação tais como “não, ninguém, nunca”:

    Não o quero aqui. / Nunca o vi assim.

    2. Pronomes relativos (que, quem, quando...), indefinidos (alguém, ninguém, tudo…) e demonstrativos (este, esse, isto…):

    Foi ela que o fez. / Alguns lhes deram maus conselhos. / Isso me lembra algo.

    3. Advérbios ou locuções adverbiais:

    Ontem me disseram que havia greve hoje. / Às vezes nos deixa falando sozinhos.

    4. Palavras que expressam desejo e também orações exclamativas:

    Oxalá me dês a boa notícia. / Deus nos dê forças.

    5. Conjunções subordinativas:

    Embora se sentisse melhor, saiu. / Conforme lhe disse, hoje vou sair mais cedo.

    6. Palavras interrogativas no início das orações:

    Quando te deram a notícia? / Quem te presenteou?

    MESÓCLISE

    Na mesóclise, o pronome é colocado no meio do verbo. Isso acontece com verbos do futuro do presente ou do futuro do pretérito, a não ser que haja palavras que atraiam a próclise:

    Orgulhar-me-ei dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do presente: orgulharei);

    Orgulhar-me-ia dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do pretérito: orgulharia).

    ÊNCLISE

    Na ênclise, o pronome é colocado depois do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem esse tipo de colocação pronominal:

    1. Verbos no imperativo afirmativo:

    Depois de terminar, chamem-nos. / Para começar, joguem-lhes a bola!

    2. Verbos no infinitivo impessoal:

    Gostaria de pentear-te a minha maneira. / O seu maior sonho é casar-se.

    3. Verbos no início das orações:

    Fiz-lhe a pessoa mais feliz do mundo. / Surpreendi-me com o café da manhã.

    TODA MATÉRIA.

  • Gab.: B Advérbio

    O termo (não) é classificada como advérbio de negação, e é fator atrativo do pronome obliquo, provocando a proclise.

  • A questão é sobre próclise e quer saber por qual motivo o pronome proclítico sublinhado foi atraído em "Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra [...].". Vejamos:

     . 

    A) Conjunção.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de uma conjunção.

    Conjunção: palavra invariável que une orações ou termos semelhantes (de mesma função sintática).

     . 

    B) Advérbio.

    Certo. O pronome proclítico foi atraído por causa do advérbio de negação "não".

    Advérbio: palavra invariável que indica circunstâncias. Modifica um adjetivo, um verbo ou outro advérbio.

     . 

    C) Verbo.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de um verbo.

    Verbo: palavra variável que exprime um processo. Ao indicar um fato situado no tempo, o verbo pode exprimir ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza.

     . 

    D) Pronome relativo.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de um pronome relativo.

    Pronomes relativos: retomam um nome da oração anterior (o antecedente) com o qual se relaciona, projetando-o em outra oração. São eles: que, quem, onde, o qual (a qual, os quais, as quais), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas)

     . 

    Para complementar:

     . 

    PRÓCLISE (pronome ANTES do verbo)

    É obrigatória quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

    1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

    2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

    3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

    4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

    5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

     . .

    MESÓCLISE (pronome NO MEIO do verbo)

    É obrigatória com verbo no futuro do presente ou no futuro do pretérito, desde que não haja antes palavra atrativa. Ex.: Convidar-me-ão para a formatura. / Convidar-me-iam para a formatura.

     .

    ÊNCLISE (pronome APÓS o verbo)

    É obrigatória com:

    1) Verbo no início da frase. Ex.: Passaram-me a resposta.

    2) Verbo no imperativo afirmativo. Ex.: Meninos, calem-se.

    3) Verbo no gerúndio. Ex.: Chegou, falando-nos grosseiramente.

    Obs.: Se o gerúndio vier precedido de preposição ou de palavra atrativa, ocorrerá PRÓCLISE. Ex.: Em se tratando de regras, sou leiga. / Saiu da sala, não nos dizendo as razões.

    4) Verbo no infinitivo impessoal. Ex.: Era necessário ajudar-te.

     . 

    Gabarito: Letra B

  • Gabarito B, adverbio de negação.

    são eles:  

    não, tampouco, nem, nunca, jamais, etc. Há também locuções de palavras que funcionam como um advérbio de negação, nestes casos são chamadas de Locuções Adverbiais de Negação. ... Locuções Adverbiais de Negação: de modo algum, de jeito nenhum, de forma nenhuma.

  • A palavra atrativa é como um imã. Ela atrai para si o pronome.

    Não <----- me vendeu os livros.

    Adverbio de negação é um fator proclítico(obrigatório)

  • gabarito letra B!!! NÃO É advérbio de negação

  • mnemônico do abel

    ProMEn -

    proclise - mesoclise - enclise.

    Adverbio de negação - 'não' - atraindo o pronome.

  • Comentário do Monitor do QC:

    A questão é sobre próclise e quer saber por qual motivo o pronome proclítico sublinhado foi atraído em "Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra [...].". Vejamos:

     . 

    A) Conjunção.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de uma conjunção.

    Conjunção: palavra invariável que une orações ou termos semelhantes (de mesma função sintática).

     . 

    B) Advérbio.

    Certo. O pronome proclítico foi atraído por causa do advérbio de negação "não".

    Advérbio: palavra invariável que indica circunstâncias. Modifica um adjetivo, um verbo ou outro advérbio.

     . 

    C) Verbo.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de um verbo.

    Verbo: palavra variável que exprime um processo. Ao indicar um fato situado no tempo, o verbo pode exprimir ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza.

     . 

    D) Pronome relativo.

    Errado. O pronome proclítico não foi atraído por causa de um pronome relativo.

    Pronomes relativos: retomam um nome da oração anterior (o antecedente) com o qual se relaciona, projetando-o em outra oração. São eles: que, quem, onde, o qual (a qual, os quais, as quais), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas)

     . 

    Para complementar:

     . 

    PRÓCLISE (pronome ANTES do verbo)

    É obrigatória quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

    1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

    2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

    3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

    4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

    5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

     . .

    MESÓCLISE (pronome NO MEIO do verbo)

    É obrigatória com verbo no futuro do presente ou no futuro do pretérito, desde que não haja antes palavra atrativa. Ex.: Convidar-me-ão para a formatura. / Convidar-me-iam para a formatura.

     .

    ÊNCLISE (pronome APÓS o verbo)

    É obrigatória com:

    1) Verbo no início da frase. Ex.: Passaram-me a resposta.

    2) Verbo no imperativo afirmativo. Ex.: Meninos, calem-se.

    3) Verbo no gerúndio. Ex.: Chegou, falando-nos grosseiramente.

    Obs.: Se o gerúndio vier precedido de preposição ou de palavra atrativa, ocorrerá PRÓCLISE. Ex.: Em se tratando de regras, sou leiga. / Saiu da sala, não nos dizendo as razões.

    4) Verbo no infinitivo impessoal. Ex.: Era necessário ajudar-te.

     . 

    Gabarito: Letra B


ID
4844323
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


TERREMOTO

Rubem Braga – Chile - 1955


Houve pânico em algumas cidades do Norte. A terra tremeu com força e em vários pontos o mar arremeteu contra ela, avançando duzentos, trezentos metros, espatifando barcos contra o cais e bramindo com estrondo. O povo saiu para as praças e passou a noite ao relento; algumas construções desabaram, mas o único homem que morreu foi de susto. 


Lamentamos esse morto e também os pobres pescadores que perderam seus barcos, mas qualquer enchente carioca dá mais prejuízo e vítimas. Mas louvemos o maremoto e o terremoto pelo que eles têm de fundamentalmente pânico, pela sua cega, dramática, purificadora intervenção na vida cotidiana, pela sua lição de humanidade e de fatalidade. Talvez seja bom que os homens não se sintam muito seguros sobre a terra, e que o proprietário de imóvel possa desconfiar de que ela não é tão imóvel assim; que há diabos loucos no fundo do chão e que eles podem promover terríveis anarquias. A natureza tem outros meios de advertência, como o raio e a tromba d’água, mas são demônios do céu que nos atacam. E o homem é fundamentalmente um bicho da terra, é na terra que ele se abriga e confia; apenas se move no céu e na água, na terra é que está seu porto e seu pouso. Ele pisa a terra com uma soberba inconsciente, seguro dela e de si mesmo; só o terremoto consegue lembrar-lhe de maneira fundamental sua condição precária e vã e o faz sentir-se sem base e sem abrigo. [...]


Não sei que influência tem o terremoto sobre o caráter chileno; sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.


Houve um tempo em que Deus bastava para tornar humilde o poderoso; hoje seus pesadelos são apenas o comunismo, o enfarte e o câncer, mas ele já se acostumou a pensar que essas coisas só acontecem aos outros. O terremoto ameaça a terra com seus bens e a própria vida; sua ocorrência só pode tornar as pessoas mais amantes da vida e mais conscientes de sua espantosa fragilidade. E isso faz bem. 


A forma verbal destacada no trecho acima revela:


“[...] sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos [...].”

Alternativas
Comentários
  • Futuro do Pretérito (simples)

    Exprime uma ação futura em relação a outra já concluída. Exemplo: Se eu tivesse dinheiro, compraria uma casa no litoral.

    https://www.estudopratico.com.br/tempos-verbais/#:~:text=Futuro%20do%20Pret%C3%A9rito%20(simples),compraria%20uma%20casa%20no%20litoral.

    GABARITO. C

  • (C)

    sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpático.

    ação futura em relação a outra já concluída

  • Resposta: B

  • Gente,

    o gabarito é (B)

    Atentem-se na hora de redigir o comentário pode acabar atrapalhando aqueles que não são assinantes.

    Vamos ao porquê do gabarito:

    O verbo destacada está no futuro do pretérito, o que significa que exprime uma ação futura em relação a outra já concluída.

  • Eu sei que é futuro do pretérito, mas a explicação ??? Eu aprendi que é um acontecimento do passado que não aconteceu, pois depende de outro acontecimento para se concretizar, mas pode acontecer no futuro, por isso se chama futuro do passado, pretérito. Ex : Se eu tivesse dinheiro compraria uma mansão.

    Ou no presente, se projeta passado, é tem possibilidade de acontecer no futuro. Eu chego numa loja de carros esportivos importados, para olha de longe mas o vendedor se aproxima e pergunta se vou comprar, eu digo. Eu compraria esse bugatti, mas agora não posso, fica para uma próxima.

  • Ficariam... futuro do pretérito; indica hipótese: eu ficaria rico se ganhasse na loteria.

    Hipótese só ocorre se certas circunstâncias tbm ocorrerem

    Letra B? Parece bilada, cino....

  • Não fiz essa prova, mas com certeza entraria com recurso. Pelo contexto, acredito que a alternativa C é a que mais se enquadra. Vejam que há uma condição - se o nosso bom atlântico ...- para que ocorra a ação pretendida -poderosos de nossa terra ficarem mais simpáticos e propensos à filosofia.

    sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão até a rua Barata Ribeiro e o velho Pão de Açúcar desmoralizasse um slogan de propaganda comercial dando alguns estremeções nervosos.

    C- Uma ação que irá se realizar dependendo de outra ação futura.

    Qualquer erro ou discordância, corrijam-me

  • FICARIAM: A desinência modo temporal "RIA" indica que o verbo está no Futuro do Pretérito do modo indicativo. Verifiquem que o Futuro do Pretérito está sempre relacionado ou condicionado a uma ação concluída. Vou citar um outro exemplo:

    Ex: FicaRIA muito triste SE ele não tivesse me dado aquela dica.

    Verifique que uma ação futura presente na Oração principal está relacionada a uma outra ação já concluída (verifique que a segunda oração é uma oração subordinada adverbial condicional e o verbo "tivesse" está conjugado no Pretérito Imperfeito no modo subjuntivo).

    Outra dica: FicaRIAm está conjugado no Futuro do Pretérito no modo indicativo. Pretérito significa passado, logo, Futuro do pretérito é um futuro relacionado a uma ação já concluída (passado) conforme descrito na alternativa B.

    GABARITO: B

    "DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."

  • Gente, também discordo do gabarito! Vejamos:

    “[...] sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia SE o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão [...]''

    Gente, só eu vejo uma Condição na partícula ''SE''? Futuro do pretérito, ou seja, uma ação que depende da outra.

    Ps: Agora, se o examinador quis isolar APENAS o trecho acima para analisarmos (o que eu acho perigoso, pois sabemos que o nosso velho e bom português sempre dependerá do contexto), acredito que o mesmo poder bater o pé e não aceitar recurso.

    Enfim, galera, fica essa ambiguidade na questão. Respeito os comentários dos demais colegas e espero que me respeitem também. Todavia, é interessante, para o nosso aprendizado, debatermos sobre as questões. Sendo assim, sintam-se à vontade para expor as suas opiniões.

  • Bom galera, eu errei esta questão também, mas depois parando para analisar as alternativas me dei conta do porquê a alternativa C está incorreta.

    Mesmo que o futuro do pretérito sempre trabalhe com hipótese, essa quando condicionada NUNCA terá como ocorrer, pois sempre se condiciona ao futuro do pretérito, uma situação hipotética no passado que nunca ocorreu.

    Também é importante ler a alternativa C com muito cuidado "Uma ação que irá se realizar dependendo de outra ação futura.", na verdade é uma ação que se realizaria se uma condição tivesse ocorrido no passado.

    Logo a opção B é a menos errada das 4.

  • Sei.... afirmativa, concluída.

    que ficariam... futuro.

    C)

  • Futuro do pretérito - Indica uma ação futura em relação ao passado. Expressa incerteza, surpresa, hipótese.

    Ex: Se eu estudasse, passaria.

    Se eu fosse você, voltaria para mim.

  • GABARITO: B

    Pessoal, você pode matar a questão utilizando a interpretação também. Veja:

    "Sei que muitos poderosos de nossa terra ficariam mais simpáticos e propensos à filosofia se o nosso bom Atlântico fizesse uma excursão (...)"

    Ou seja:

    Se o Atlântico fizesse uma excursão (fato passado), os poderosos ficariam felizes (fato futuro) → Temos aqui o futuro do pretérito. Sabendo que este indica uma condição, eliminamos a alternativa A e ficamos com as restantes, que dizem:

    b) Uma ação futura em relação a outra já concluída. → Correto. É uma ação futura (os poderosos ficarem felizes) em relação a outra que foi concluída (o Atlântico fez uma excursão), isto é, Se o Atlântico fez uma excursão (ação concluída), então os poderosos ficarão felizes (ação futura).

    .

    c) Uma ação que irá se realizar dependendo de outra ação futura. → Errado. Não é uma ação futura que depende de outra futura, é uma ação futura que depende de uma passada, por isso futuro do pretérito.

    .

    d) Uma ação anterior a outra já concluída. → Errado. É uma ação posterior à outra já concluída.

    .

    Outro exemplo para fecharmos com chave de outro:

    Se eu estudasse (fato passado), passaria no concurso público (fato futuro). → Primeiro você estuda (fato passado) para depois passar (fato futuro)

    .

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)


ID
4844326
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Indique a opção correta, no que se refere à concordância verbal, de acordo com a norma culta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO-C

    A ) Admite-se médicos e enfermeiros com experiência comprovada.

    VTD+ Se = partícula apassivadora = TRANSFORMA o OD em sujeito e com ele mantém concordância.

    admite -se / algo

    médicos são admitidos.

    -------

    B) Faziam duas horas que se iniciaram os atendimentos médicos no posto de saúde.

    Fazer no sentido de tempo decorrido = impessoal.

    fazia duas horas .

    -------

    D) Por falta de verba, foram suspensas as experiências e os estudos que se planejava fazer.

    os estudos ( os quais ) Se planejavam

  • Sem entrar em pormenores, a concordância verbal diz respeito à correta flexão do verbo (em número e pessoa) a fim de concordar com o sujeito. Esporadicamente, no entanto, foge-se à regra geral e faz-se a concordância de modo distinto: em determinados casos, concorda-se com o predicado.

    Inspecionemos as alternativas:

    a) Admite-se médicos e enfermeiros com experiência comprovada.

    Incorreto. O verbo "admitir-se" está anterior ao sujeito composto. Neste caso, ou concorda com o mais próximo ou com ambos os núcleos. Na frase em tela, tendo em vista o primeiro núcleo estar no plural, o verbo só pode flexionar-se no plural. Correção: "Admitem-se médicos e enfermeiros (...)";

    b) Faziam duas horas que se iniciaram os atendimentos médicos no posto de saúde.

    Incorreto. Como é bem sabido, na indicação de tempo transcorrido, não varia o verbo "fazer". Correção: "Fazia duas horas (...)";

    c) Duas colheres de chá desse remédio é suficiente.

    Correto. O verbo "ser" é invariável quando, ao lado de expressões "é pouco", "é muito", "é o suficiente", "é o bastante", indicar peso, medida, preço, quantidade;

    d) Por falta de verba, foram suspensas as experiências e os estudos que se planejava fazer.

    Incorreto. O verbo "planejar" deve concordar normalmente com o sujeito composto a que se refere (as experiências e os estudos). Correção: "(...) as experiências e os estudos que se planejavam fazer".

    Letra C

  • Alô você!!!?

  • GABARITO C

    Quando o sujeito indicar peso, medida, quantidade e for seguido de palavras ou expressões como pouco, muito, menos de, mais de, etc., o verbo ser fica no singular.

    Exemplos:

    Cinco quilos de açúcar é mais do que preciso.

    Três metros de tecido é pouco para fazer seu vestido.

    Duas semanas de férias é muito para mim.

  • Assertiva C

    Duas colheres de chá desse remédio é suficiente.

  • questap bagua

  • A letra D também poderia ser considerada correta pois:

     Por falta de verba foram suspensas/suspensos experiências e os estudos que se planejava (ou planejavam?) fazer.

       Em frases deste tipo, geralmente considera-se correta qualquer uma das sintaxes.

       Mas, no caso presente, é preferível considerar o se como índice de indeterminação do sujeito:

       a) � e os estudos que se planejava fazer.

       Note-se, porém, que o objeto da segunda oração é o que (pronome relativo) e não experiências e os estudos, elemento este que é o sujeito da primeira oração.

       Vejamos agora a segunda hipótese:

       b) � e os estudos que se planejavam fazer.

       A frase b) não soa bem aos ouvidos. Nesta frase, o se é palavra apassivadora do verbo planejar. É como se disséssemos:

       c) � e os estudos que eram planejados fazer.

       A não ser que apassivássemos o verbo fazer:

       d) � e os estudos que planejavam fazer-se.

    No aguardo do comentário do professor!

  • Gabarito d

    duas colheres é suficiente

    Embora duas colheres seja plural, suficiente é um adverbio, está atuando para qualificar o verbo ''e''. Atuando de forma Invariável em plural.

    O verbo "ser" é invariável quando, ao lado de expressões "é pouco", "é muito", "é o suficiente", "é o bastante", indicar peso, medida, preço, quantidade;

    (Para testar, sempre substitua o suficiente por muito. Por exemplo: duas colheres é muito!)


ID
4844329
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a série de palavras está correta quanto à ortografia:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -C

    A) Fantoxe, enchurrada, encharcar, mexerico.

    ( Fantoche ) - ( Enxurrada - ).- Encharcar - ( Mexerico - Após o "ME" = X )

    ----------------------------------------------------------------

    B) Obsessão, catequisar, distenção, iracível.

    ( Distensão ) - ( irascível )

    -----------------------------------------------

    ---------------------------------------------

    D) Transcender, pretenção, broxe, alforge.

    ( Pretensão ) - ( Alforje )

    --------------------------------------

    Bons estudos!

  • Vixe, esta parte é complicada, mas algumas conhecemos. Catequese e catequizar.

  • A questão quer que marquemos a alternativa em que todas as palavras estão corretas quanto à ortografia. Vejamos:

     . 

    A) Fantoxe, enchurrada, encharcar, mexerico.

    Errado. Fantoche é com "ch". Enxurrada é com "x".

     . 

    B) Obsessão, catequisar, distenção, iracível.

    Errado. Catequizar é com "z", pois deriva do grego e entrou na língua portuguesa já formado. Distensão é com "s". Irascível é com "sc" (irascível: alguém cujo humor se altera facilmente; quem tem o gênio difícil ou se enraivece com facilidade).

     . 

    C) Jiboia, subterfúgio, manjericão, vagem.

    Certo. Todas as palavras estão escritas corretamente.

     . 

    D) Transcender, pretenção, broxe, alforge.

    Errado. Pretensão é com "s". Broche é com "ch" (broche: adorno de metal e/ou pedraria, provido de um alfinete com fecho, que se usa geralmente ao peito para prender ou enfeitar peças de vestuário). Alforje é com "j" (alforje: espécie de bolsa grande dividida em dois compartimentos.).

     . 

    Gabarito: Letra C

  • Outras bastante cobradas: laje, berinjela, jeito, gesto, bandeja, enxurrada, encharcado.

  • a) Fantoxe (fantoche), enchurrada (enxurrada), encharcar, mexerico.

    b) Obsessão, catequisar (catequizar), distenção (distensão), iracível (irascível).

    c) Jiboia, subterfúgio, manjericão, vagem.

    d) Transcender, pretenção (pretensão), broxe (broche), alforge.

  • Dei uma vacilada em 'vagem' mas deu tudo certo no final


ID
4844332
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a frase: “Quero que você seja feliz”. Marque a opção que indique o modo e o tempo verbais que está o verbo em destaque, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    “Quero que você seja feliz”.

    Seja - presente do Subjuntivo..

    Bons estudos!!

  • "...Que ele (você) seja...". Esta estrutura pertence ao Presente do modo subjuntivo.

    GABARITO: C

    "DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."

  • Conjugação do verbo ser:

    Indicativo - presente:

    eu sou

    Subjuntivo - presente:

    que eu seja

    Imperativo - afirmativo:

    tu

    Infinitivo pessoal:

    por ser eu

  • Há duas orações. Não faça lambança, não analise em relação ao verbo "querer"

  • Presente do Subjuntivo  → Ainda que...

    Ainda você seja feliz

    Caso de certo a substituição por "ainda que" marque sem medo que é Presente do Subjuntivo

  • Presente do subjuntivo

    Conector (que, caso, etc) -> base + vogal contrária.

    Vogal contrária: verbos terminados em ar -> vogal contrária "e" e os demais -> vogal contrária "a".

    verbo ser: termina em er - vogal contrária "a"

    Caso eu seja

    tu sejas

    ele seja

    nós sejamos

    vós sejais

    eles sejam

    Reparem que o verbo possui a mesma desinência modo temporal "a".

    Espero ter ajudado, boa sorte a todos.

  • Alguém sabe por que a questão foi anulada?

  • Cláudia, acredito que foi por causa do verbo mesmo, pois tem mesma grafia na 3º pessoa do singular no infinitivo afirmativo e no presente do subjuntivo.


ID
4849348
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

Alternativas

ID
4849351
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:

Alternativas

ID
4849354
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

Alternativas

ID
4849357
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:

“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que não há solidariedade entre eles, ou seja, cada um concorre na proporção dos seus recursos.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão exige do candidato o conhecimento da letra fria da lei. Diz o legislador, no art. 1.698 do CC, que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, SERÃO CHAMADOS a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".

    Em complemento, temos a Súmula 596 do STJ, editada recentemente: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Portanto, à título de exemplo, caso o pai não possa prestar alimentos, a obrigação recairá sobre os avós. Incorreta;


    B) Vimos que não é esta a redação do art. 1.698 do CC. Incorreta;


    C) É neste sentido a redação do art. 1.698 do CC. Correta;


    D) O legislador diz que serão chamados. Incorreta.




     
    Gabarito do Professor: Letra C

  • Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.


ID
4849360
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor efetivo, nomeado para o cargo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, período em que ficará em avaliação para o desempenho do cargo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator.

Alternativas
Comentários
  • Essa é uma daquelas questões em que o candidato tem "apenas" o desafio de identificar qual dos itens não pertence ao grupo de itens apresentado. É o tipo de questão que te mostra o quanto é importante ler a lei, estar atento a esses detalhes e em especial aos artigos que trazem essas listinhas.

    Pois bem. Como todos sabem, o estágio probatório é um período dentro do qual algumas características do servidor serão avaliadas para verificar sua aptidão para o exercício do cargo.

    A disciplina é dada pelo art. 20 da Lei 8.112/90. Vamos conferir:

    "Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - ASsiduidade;

    II - DIsciplina;

    III - CApacidade de iniciativa;

    IV – PROdutividade;

    V- RESponsabilidade”.

    Mnemônico: AS-DI-CA-PRO-RES.

    Portanto, a resposta certa é a letra “a”, uma vez que “Relacionamento interpessoal” não é um dos critérios de avaliação do servidor.

    Mas, antes de finalizarmos, um alerta muito importante: pela atual redação da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do STJ, o estágio probatório possui duração de três anos de efetivo exercício. Então atenção a esse detalhe!

    GABARITO: A.

     

  • estágio probatório pelo período de 36 meses?? como assim?

  • GABARITO: LETRA B

    Da Posse e do Exercício

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:      

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Maria Vitória, esse período é o estabelecido pela CF/88, veja:

    Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  • Em inúmeras leis, nas mais diversas searas, fala-se em RELACIONAMENTO, a exemplo de estatutos municipais. Todavia,não há menção ao interpessoal.

  • Em inúmeras leis, nas mais diversas searas, fala-se em RELACIONAMENTO, a exemplo de estatutos municipais. Todavia,não há menção ao interpessoal.

  • Assertiva A

    Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator. Relacionamento interpessoal.

  • Servidor em estágio probatório deve ser ''RAPID'' !

    Responsabilidade

    Assiduidade

    Produtividade

    Iniciativa

    Disciplina

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previstas na Lei 8.112/1990.

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer o Artigo 20 da norma acima citada. Vejamos:

    “Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:    
            

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade".

     

    Importante destacar que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o prazo do estágio probatório, passando de 02, para 03 anos. Vejamos:

    “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".  




    Pelo acima exposto, o único fator que não se encontra relacionado é o Relacionamento Interpessoal, estando correta, portanto, a letra A.

       
     

     

    Gabarito da banca e do professor: letra A

  • Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:    

           

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade".

     


ID
4849363
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • 30 + 30


ID
4849366
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

Alternativas

ID
4849369
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação convite, regulada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, é determinada em função de seu limite, tendo em vista o valor estimado de contratação para obras e serviços de engenharia de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B - Até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

  • Art. 23, lei 8666/93: Para obras e serviços de engenharia o limite da contratação da modalidade convite é de até R$ 330.00,00 (valor atualizado pelo decreto 9.412/2018)

  • GABARITO - B

    Valores atualizados :

    Obras e serviços de engenharia             Compras e demais serviços

    Concorrência             + R$ 3,3 milhões + /     R$ 1,43 milhão

    Tomada de preços     Até R$ 3,3 milhões /  Até R$ 1,43 milhão

    Convite        Até R$ 330 mil/     Até R$ 176 mil

    Dispensa por baixo valor     Até R$ 33 mil /    Até R$ 17,6 mil

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações e os limites de valores existentes nas modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência.

    Conforme a citada lei e o Decreto 9.412 de 2018, pode-se esquematizar os limites de valores da seguinte forma:

    Compras e Serviços (NÃO SEJAM DE ENGENHARIA)

    Convite = até R$ 176.000,00

    Tomada de preços = até R$ 1.430.000,00

    Concorrência = acima de R$ 1.430.000,00

    Dispensa de licitação = Até R$ 17.600 (10 % do valor do convite).

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 330.000,00

    Tomada de preços = até R$ 3.300.000,00

    Concorrência = acima de R$ 3.300.000,00

    Dispensa de licitação = Até R$ 33.000 (10 % do valor do convite).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", pois, no caso em tela, o valor se enquadra no permitido para que ocorra a dispensa de licitação (dispensável).

    GABARITO: LETRA "B".

  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

    CONVITE: ATÉ 330 MIL

    TOMADA : ATÉ 3.300 ( MILHÕES)

    CONCORRÊNCIA: + 3.300 (MILHÕES)

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.

    • Licitação:

    A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo que objetiva selecionar a proposta  de contratação mais vantajosa para a Administração Pública. O procedimento indicado deve pautar-se no princípio constitucional da isonomia e nos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    • Modalidades:
    - Concorrência (Artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993): a concorrência trata-se de modalidade de licitação para contratações de grande vulto, em que podem participar quaisquer interessados. 
    - Tomada de Preços (Artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993): a tomada de preços é utilizada para contratos de valores médios, em que podem participar interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. 
    - Convite (Artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993): o convite é a modalidade adotada para contratos com valores pequenos, em que a Administração Pública pode escolher os interessados em participar da licitação. Dessa forma, pode-se dizer que a modalidade indicada é a mais restrita das previstas na Lei nº 8.666 de 1993. 
    - Concurso (Artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993): o concurso é a modalidade para a Administração Pública selecionar trabalho técnico, artístico, científico ou artístico. 
    - Leilão (Artigo 22, § 5º, da Lei nº 8.666 de 1993): o leilão é a modalidade de licitação utilizada pelo Poder Público para alienar bens ou vender bens móveis inservíveis para a administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 
    - Pregão (Lei nº 10.520 de 2002).

    • Decreto nº 9.412 de 2018:

    - Obras e serviços de engenharia:

    Convite: até R$ 330.000,00
    Tomada de Preços: até R$ 3.300.000,00 
    Concorrência: acima de R$ 3.300.000,00

    Compras e serviços que não sejam obras de engenharia:

    Convite: até R$ 176.000,00 
    Tomada de Preços: até R$ 1.430.000,00
    Concorrência: acima de R$ 1.430.000,00

    A) ERRADO. Até R$ 1.500.000 era o valor permitido para obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços, antes do Decreto nº 9.412 de 2018.
    B) CERTO. Para obras e serviços de engenharia adota-se a modalidade convite até R$ 330.000,00 com base no artigo 1º, Inciso I, a), do Decreto nº 9.412 de 2018. 
    C) ERRADO. Para obras e serviços de engenharia adota-se a modalidade TOMADA DE PREÇOS até R$ 3.300.000,00.
    D) ERRADO. Acima de R$ 1.500.000,00 era o valor estabelecido para obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, antes do Decreto nº 9.412 de 2018. 
    Gabarito: B

    Referências:

    Decreto nº 9.412 de 2018. 
    Lei nº 8.666 de 1993. 
  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

    Convite - até R$ 330.000,00

    Tomada de preço - até R$ 3.330.000,00

    Concorrência - acima de R$ 3.330.000,00

    OBRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR:

    Convite - até R$ 176.000,00

    Tomada de preço - até R$ 1.430.000,00

    Concorrência - acima de R$ 1.430.000,00

  • Convite é a menor. Já a concorrência, além de ser a maior de todas, engloba as demais, se a adm optar.

  • Não está errada essa questão?

    A resposta é meio óbvia, mas mesmo assim...

    a questão menciona a Lei 8.666 de 1993, nessa Lei os limites não são esses..

    Há a concordância de valores no .

  • GABARITO: LETRA B

    Obras e serviços de engenharia

    CONVITE → Até 150 Mil LEI 8.666/93 DECRETO 9.412/18 Até 330 Mil

    TOMADA DE PREÇO → Até 1,5 Milhão LEI 8.666/93 DECRETO 9.412/18 Até 3,3 Milhão

    CONCORRÊNCIA → Acima 1,5 Milhão LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Acima de 3,3 Milhão

    Demais licitações

    (Compras e serviços, excluindo-se obras e serviços de engenharia).

    CONVITE → Até 80 Mil LEI 8.666/93 | DECRETO 9.412/18 Até 176 Mil

    TOMADA DE PREÇO →Até 650 Mil LEI 8.666/93 DECRETO 9.412/18 Até 1,43 Milhão

    CONCORRÊNCIA → Acima de 650 Mil LEI 8.666/93 DECRETO 9.412/18 Acima de 1,43 Milhão

  • GABARITO LETRA B

    a)Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). ERRADA.

    TOMADA DE PREÇOS. ANTES DO DECRETO, APÓS O VALOR VAI ATÉ TRÊS MILHÕES E TREZENTOS.

    ------------------------------------

    b)Até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).  GABARITO.

    AQUI É O CASO DO CONVITE DE ACORDO COM O DECRETO.

    ------------------------------------

    c) Até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). ERRADA

    TOMADA DE PREÇOS.

    ------------------------------------

    d) Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). ERRADA

    AQUI ANTES DO DECRETO SERIA CONCORRÊNCIA, AGORA É DADO COMO TOMADA DE PREÇOS.

    -----------------------------

    COMO A QUESTÃO PEDIU DE ACORDO COM A MODALIDADE CONVITE FICOU MAIS FÁCIL RESPONDER.

  • Convite até 330 mil

    Tomada de preços até 3,3 milhão

    Concorrência acima de 3,3 milhão

    OBS: DECRETO 9.412/2018

  • LETRA B CORRETA

    Obras e Serviços de Engenharia:

    Convite - 330 mil

    Tomada de Preço - Até 3,3 milhões.

    Concorrência - Acima de 3,3 milhões.


ID
4849372
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    b) CERTO: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    c) ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    d) ERRADO: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

  • Princípio do Contraditório Efetivo/ Princípio da Isonomia/Princípio da Igualdade/ Princípio Paridade de Armas

    Art. 7 É assegurada às partes paridade de tratamento em relação 1) ao exercício de direitos e faculdades processuais, 2) aos meios de defesa, 3) aos ônus, 4) aos deveres e 5) à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • A título de complementação, relacionando as alternativas com os princípios do CPC:

    a) Princípio da EFICIÊNCIA;

    b) Princípio da IGUALDADE ou PARIDADE DAS ARMAS;

    c) Princípio da PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA;

    d) Princípio da BOA-FÉ

  • O STJ decidiu, no ano de 2019, que o princípio da decisão não surpresa (artigo 10, CPC) não possui caráter absoluto, havendo a desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação da decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial

  • ABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    b) CERTO: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    c) ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    d) ERRADO: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

  • Gabarito:"B"

    CPC, art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • STJ decidiu, no ano de 2019, que o princípio da decisão não surpresa (artigo 10, CPC) não possui caráter absoluto, havendo a desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação da decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial

  • Diz o art. 7º do CPC:

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    O aqui exposto é fundamental para resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A expressão “não atenderá" está incorreta. Diz o art. 8º do CPC:

    Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 7º do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. A expressão “não pode" está incorreta. Diz o art. 10 do CPC:

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    LETRA D- INCORRETA. A expressão “não deve" está incorreta. Diz o art. 5º do CPC:

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Diz o art. 7º do CPC:

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    O aqui exposto é fundamental para resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A expressão “não atenderá” está incorreta. Diz o art. 8º do CPC:

    Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.


    LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 7º do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. A expressão “não pode” está incorreta. Diz o art. 10 do CPC:

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.


    LETRA D- INCORRETA. A expressão “não deve” está incorreta. Diz o art. 5º do CPC:

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • "Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé"; não sou ninguém na fila do pão, mas sério mesmo que essa é uma questão para procurador? aí, você vai ver uma CESPE/FCC da vida com a banca enfiando questão nível magistratura para cargos de nível médio... BIZARRO!

  • Colocaram os estagiários pra formular as questões dessa prova.

  • A - ERRADO. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - ART. 8º CPC

    B - CORRETA. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório - ART. 7º CPC

    C - ERRADO. O juiz pode NÃO PODE decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício - ART. 10 CPC

    D - ERRADO. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé - ART. 5º CPC


ID
4849375
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com observância a Lei 8.666 de 1993, que regula as Licitações e Contratos, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à consequência da licitação de guerra ou grave pertubação da ordem. Vejamos:

    a) Inexigível.

    Errado. Não se trata de hipótese de inexibilidade. Aqui, o rol constante no art. 25 da Lei n. 8.666/93 é exemplificativo e contém situações genéricas de inviabilidade de competição. Ex.: A Administração Pública quer contratar um pintor em virtude de sua técnico que somente ele possui. Neste caso, há inviabilidade e por isto, se torna inexigível.

    b) Suspensa.

    Errado. A licitação será dispensável e não suspensa.

    c) Dispensável.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O rol constante no art. 24 da Lei n. 8.666/93 é taxativo e o caso de guerra ou grava pertubação da ordem é uma espécie de licitação dispensável, nos termos do art. 24, III, da Lei 8.666/93: Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    d) Realizada normalmente.

    Errado. A licitação será dispensável e não realizada normalmente.

    Gabarito: C

  • GABARITO -C

    8.666/93: Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • GABARITO: LETRA C

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO LETRA C

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

    ------------------------------------------

    DICA!

     --- > licitação dispensável: Rol taxativo; [art. 24]

    --- > licitação dispensada: Rol taxativo; [art. 17]

    --- > licitação inexigível:  Rol exemplificativo. [art. 25]

  • LICITAÇÃO DISPENSADA: VERBOS DOAR,DAÇÃO,PERMUTA E VENDA

    LICITAÇÃO INEXIGÍVEL:

    F-FORNECEDOR EXCLUSIVO

    A-ARTISTA

    S-SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO

    LICITAÇÃO DISPENSÁVEL:

    *BAIXO VALOR

    *SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

    *EM RAZÃO DA PESSOA

    *EM RAZÃO DO OBJETO

    A CADA QUESTÃO RESPONDIDA, O SONHO MAIS PERTO.

  • Art. 25. Inexigibilidade, rol exemplificativo.

    Art. 24, Dispensa, rol exaustivo.

  • LETRA C

  • GABARITO: LETRA C

    Guerra/grave perturbação de ordem = dispensável


ID
4849378
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz _______________ o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  • Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    § 1 Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

    I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

    II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

    III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

    § 2 Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

    I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

    II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

  • GAB. B

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Caso tenham interesse, faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo e materiais, revisões programadas, informativos de jurisprudência, saneamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Abraços.

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  • Diz o art. 76 do CPC:

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    O aqui definido é vital para a resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. O termo adequado é “SUSPENDERÁ"

    LETRA B- CORRETO. O termo adequado é “SUSPENDERÁ"

    LETRA C- INCORRETO. O termo adequado é “SUSPENDERÁ"

    LETRA D- INCORRETO. O termo adequado é “SUSPENDERÁ"



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • Nunca menospreze o conhecimento de ninguém, um dia você também começou.

  • questão interpretação de texto.

  • “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz Suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

  • Essa questão pode ser resolvida pela lógica kkkkkkkkkk

    Amei.


ID
4849381
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "letra D"

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

            I - independência nacional;

            II - prevalência dos direitos humanos;

            III - autodeterminação dos povos;

            IV - não-intervenção;

            V - igualdade entre os Estados;

            VI - defesa da paz;

            VII - solução pacífica dos conflitos;

            VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

            IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

            X - concessão de asilo político.

  • Questão diz respeito a CF/88, decoreba! Mas vou complementar a assertiva, o falso prefixo auto é um elemento de composição na formação de palavras. Pela nova ortografia, somente é separado do segundo elemento por hífen nos casos em que este inicia por "o" ou "h". Caso o segundo elemento inicie com a consoante "s" ou "r", é necessário dobrá-la, sem usar hífen.
  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao princípio de direito constitucional internacional. Vejamos:

    a) Soberania.

    Errado. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil (RFB), nos termos do art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    b) Garantir o desenvolvimento nacional.

    Errado. Garantir o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental da RFB, nos termos do art. 3, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    c) A dignidade da pessoa humana.

    Errado. A dignidade da pessoa humana também é um fundamento da RFB, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    d) Auto determinação dos povos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, III, CF:  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;

    Gabarito: D

  • GABARITO -D

    Fundamentos > SO / CI / DI / VA / PLU

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da Pessoa Humana

    Valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

    Pluralismo político

    ________________________________________

    OBJETIVOS > CON GA ER PRO

    construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    garantir o desenvolvimento nacional;

    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    _______________________________________

    AInDa Não ComPreI ReCoS

    A – autodeterminação dos povos

    In – independência nacional

    D – defesa da paz

    Não – não intervenção

    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Pre – prevalência dos direitos humanos

    I – igualdade entre os Estados

    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Co – concessão de asilo político

    S – solução pacífica dos conflitos

  • CONDE PRESO NAO REINA COOPERA IGUAL

    CONcessão asilo político

    DEfesa da paz

    PREvalencia dos direitos humanos

    SOlução pacifica dos conflitos

    NÃO intervenção

    REpudio ao terrorismo e racismo

    INdependencia nacional

    Auto determinação dos povos

    COOPERAção dos povos para o progresso da humanidade

    IGUALdade entre os estados

  • Art. 4º

  • Que moral essa banca vai ter para fazer uma questão de hífen na prova ?!

  • LETRA D CORRETA

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    In PANICO SÓ DECORE

    INdependência nacional

    Prevalência dos direitos humanos

    Autodeterminação dos povos

    Não-Intervenção

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz

    COncessão de asilo político

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    No caso em tela, à luz do art. 4º da Carta Magna, acima transcrito, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: a) independência nacional; b) prevalência dos direitos humanos; c) autodeterminação dos povos; d) não-intervenção; e) igualdade entre os Estados; f) defesa da paz; g) solução pacífica dos conflitos; h) repúdio ao terrorismo e ao racismo; i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e j) concessão de asilo político.

    Ressalte-se, por oportuno, que a soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil. Enquanto garantir o desenvolvimento nacional é um objetivo.

    Resposta: Letra D. Auto determinação dos povos é um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais.


  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

            I - independência nacional;

            II - prevalência dos direitos humanos;

            III - autodeterminação dos povos;

            IV - não-intervenção;

            V - igualdade entre os Estados;

            VI - defesa da paz;

            VII - solução pacífica dos conflitos;

            VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

            IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

            X - concessão de asilo político.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • a) Fundamento (art. 1º, I da CF)

    b) Objetivo (art. 3º, III da CF)

    d) Fundamento (art. 1º, III da CF)

    e) Correta (art. 4, III da CF/88)

  • Art. 4º CF

    III - AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS:  Princípio que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, realizar suas escolhas sem intervenção externa.

    Bons Estudos!

  • À luz da Constituição

  • Gab. D

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • GAB. D

    Auto determinação dos povos.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


ID
4849384
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

    CF/88: Artigo 5º

    a)errada - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    b)correta - X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

    c)correta - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    d) correta - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, porém, existe a exceção de sigilo, que ocorre quando a publicidade puder causar danos à segurança da sociedade e do Estado. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

    b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Correto, nos termos do art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    Correto, nos termos do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Gabarito: A

  • GABARITO -A

    A) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

    Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    ___________________________________________________________

    B) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    __________________________________________________________

    C) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    _________________________________________________________

    D) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • Gabarito alternativa "A" - É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

    Sendo assegurado o sigilo da fonte somente quando necessário ao exercício profissional.

  • Gabarito: A

    CF/88 - Art.5. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Bons estudos!!

  • GABARITO A

    Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

    (A) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese. (errada)

    Art. 5º da CF; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  • GABARITO A

    É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

    O sigilo pode estar relacionado à atividade profissional.

    Foco, força e fé!

  • LETRA A ERRADA

    CF/88

    ART 5 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Não será em qualquer hipótese, e sim quando necessário ao exercício profissional;  

    Bons Estudos!

  • Sigilo da fonte É RESGUARDADO

  • Errei pela não atenção ao enunciado :-(


ID
4849387
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa B.

    Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (letra B errada por dizer que aqueles com 14 anos são relativamente incapazes, quando o artigo menciona que é a partir dos 16 anos);

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (letra C); 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (letra D);

    IV - os pródigos (letra A).

  • Gabarito C

    Assertiva incorreta "C"

    Os maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos. (errada)

    Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (forma correta)

    Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

  • PEQUENA OBSERVAÇÃO: Entre 16-18 (Relativamente incapaz) Abaixo de 16 (Absolutamente incapaz)

    Gab: B

    __________________________________________________

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Tutela

    Quem pode exercer

    → Representante legal de menor de idade

    Nas hipteses de

    → morte/ausência dos pais

    → Perda de poder familiar

    T. Testamentária → 1729 = Autenticada pelos pais

    T. Legal → 1731 = Parentes → Ascendente +Descendente (2° G, depois 3°) respectivamente.

    T. Dativa → 1732 = Juiz nomeia tutor.

    Obs: Aos irmãos será dado mesmo tutor art. 1733

    Nessa ordem de hierarquia.

      

    Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 

    Curatela

    Representante legal

    → Incapazes art.4 ,  II, III, IV, cc

    → Ação de interdição. 

    Quem pode exercer, em ordem;

    Cônjuge → /companheiro, art. 1775 , cc

    Na falta deles

    → Pai

    → descendentes

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Vejamos a redação do art. 4º do CC, que arrola, de forma taxativas, quem são as pessoas consideradas relativamente incapazes: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos". Ressalte-se que este e outros dispositivos do CC sofreram alteração da Lei nº 13.146/2015. Desta maneira, os pródigos são relativamente incapazes, por força do art. 4º IV. Por fim, vale relembrar o seu conceito: São pessoas que dissipam o seu patrimônio de forma desordenada, realizando gastos desnecessários e excessivos. Exemplo: pessoas viciadas em jogos. Cuidado, pois ele poderá exercer os demais atos da vida civil, desde que não estejam relacionados com a administração direta de seus bens. Exemplo: podem se casar, não sendo imposto a ele o regime da separação obrigatória de bens, já que não consta no rol taxativo do art. 1.641 (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 143). Correto;


    B) “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de DEZESSEIS e menores de dezoito anos" (art. 4º, I do CC). Os menores de dezesseis são considerados absolutamente incapazes, segundo o art. 3º do CC, que também foi alterado pela Lei nº 13.146, sendo, atualmente, esta a única hipótese de incapacidade absoluta prevista no nosso ordenamento jurídico. Incorreto;


    C) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são considerados relativamente incapazes, de acordo com o art. 4º, II do CC. Correto;


    D) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes, conforme previsão do inciso III do art. 4º do CC. Exemplo: a pessoa que se encontra em coma. Correto.





    Gabarito do Professor: Letra B 
  • Abaixo dos 16 anos é considerado totalmente incapaz, aliás, única hipótese no CC. Portanto, todo o resto se torna relativamente incapaz. as hipóteses envolvendo as pessoas com deficiência foram revogadas em virtude do estatuto das pessoas com deficiência.
  •  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos 


ID
4849390
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;

  • Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;

  • Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. (CPC)

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    PARA FIXAR O CONTEÚDO:

    ART. 75, CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I- a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II- o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III- o Município, por seu prefeito ou procurador; ( ALTERNATIVA A)

    IV- a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V- a massa falida, pelo administrador judicial; (ALTERNATIVA C = GABARITO!)

    VI- a herança jacente ou vacante, por seu curador; (ALTERNATIVA D)

    VII- o espólio, pelo inventariante; (ALTERNATIVA B)

    VIII- a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX- a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI- o condomínio, pelo administrador ou síndico.

    Bons estudos! :)

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  • Diz o art. 75 do CPC:


    Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;

    VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.



    O dispositivo aqui exposto é primordial para resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O administrador judicial é representante da Massa Falida, tudo conforme reza o art. 75, V, do CPC;

    LETRA B- INCORRETA. O administrador judicial é representante da Massa Falida, tudo conforme reza o art. 75, V, do CPC;

    LETRA C- CORRETA. O administrador judicial é representante da Massa Falida, tudo conforme reza o art. 75, V, do CPC;

    LETRA A- INCORRETA. O administrador judicial é representante da Massa Falida, tudo conforme reza o art. 75, V, do CPC.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


  • ADMINSTRADOR JUDICIAL: MASSA FALIDA!

  • A massa falida é representada judicialmente pelo administrador provisório. O espólio, pelo inventariante. O município, pelo prefeito ou procurador. A herança jacente ou vacante, pelo seu curador. Fonte: Artigo 75 do Código de Processo Civil (2015).
  • GABARITO C

    • União: AGU (diretamente ou por órgão vinculado) 
    • Estados e DF: Procurador 
    • Município: Prefeito ou Procurador 
    • Autarquia e fundação de direito público: A lei do ente federado designa 
    • Massa falida: Administrador judicial (GABARITO)
    • Herança jacente ou vacante: Curador 
    • Espólio: Inventariante 
    • Pessoa jurídica: O ato constitutivo designa ou (se não houver designação) seus diretores 
    • Sociedade e associação irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica: Quem administrar seus bens 
    • Pessoa jurídica estrangeira: Gerente, representante ou administrador (da filial, agência ou sucursal no Brasil) 
    • Condomínio: Administrador ou síndico
  • GABARITO: C

    Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    GABARITO C. V - a massa falida, pelo administrador judicial;

    VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

    STF - Súmula 644: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

    STJ - Súmula 525: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

  • Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente: Da massa falida.

  • M a s s a F a l i d aA d m i n i s t r a d o r

  • Art. 75. Serão REPRESENTADOS EM JUÍZO, ativa e passivamente:

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    V - MASSA FALIDA - ADM JUDICIAL

    VI - HERANÇA JACENTE/VACANTE - CURADOR

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    GAB. C

  • Decorei com o bizú do prof. RILU

    1. autar - funda = LEI ----->autarquia e a fundação por quem a LEI do ente federado designar

    2.CASEI HC AGU MPP ----> CAS (Condomínio = pelo Adm ou Síndico) / EI (Espólio pelo Inventariante) / HC ( Herança...por seu Curador) / AGU (União pela AGU) / MPP (Município pelo Prefeito ou Procurador)

    3.M AJU (Massa falida pelo Adm Judicial)

    4.E/DF = procuradores

    com treino, é possível decorar. Espero que ajude.

  • Município: Prefeito ou Procurador;

    Massa falida: Administrador judicial;

    Espólio: Inventariante;

    Herança jacente e vacante: Curador.


ID
4849393
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 (...)

    §2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

    a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  • Regime fechado

    condenado a pena superior a 8 anos

    regime semiaberto

    condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos

    Regime aberto

    condenado não reincidente, pena seja igual ou inferior a 4 anos

  • Ainda:

    Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

  • PRA QUE ISSO, NESSA PROVA?

  • Regime fechado

    condenado a pena superior a 8 anos

    regime semiaberto

    condenado não reincidentepena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos

    Regime aberto

    condenado não reincidente, pena seja igual ou inferior a 4 anos

  • Gab: D

    Início de cumprimento de pena:

    Regime fechado: condenado a pena superior a 8 anos

    regime semiaberto: condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos

    Regime aberto: condenado não reincidente, pena seja igual ou inferior a 4 anos

  • A questão tem como tema as normas para fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. O enunciado repete o texto do § 2º do artigo 33 do Código Penal, determinando seja identificada a alternativa que complementa as exigências legais para a fixação do regime prisional inicial como sendo o semiaberto.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.


    A) ERRADA. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, conforme estabelece a alínea “c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.


    B) ERRADA. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado, conforme estabelece a alínea “a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 


    C) ERRADA. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, também poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, nos termos do que estabelece a alínea “c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.


    D) CERTA. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos poderá efetivamente, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, tal como estabelece a alínea “b" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.


    GABARITO: Letra D
  • RECLUSÃO

    O regime inicial pode ser:

     

    FECHADO: se a pena é superior a 8 anos.

     

     

    SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 e menor ou igual a 8 anos.

    *Se o condenado for reincidente ⇒  fechado.

     

    ABERTO: se a pena foi de até 4 anos.

    *Se o condenado for reincidente ⇒  semiaberto ou o fechado.

    O que irá definir isso vão ser as circunstâncias judiciais:

    - se desfavoráveis, vai para o fechado;

    -  se favoráveis, vai para o semiaberto.

     

    Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

     

    Fonte : dizerodireito

  • gab D

    ESQUEMA DE REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA E PPL:

    PPL ≤ 4 + não reincidente --> ABERTO

    PPL >4 ≤8 + não reincidente --> SEMIABERTO

    PPL > 8 --> FECHADO

    * Súmula 269 STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.” 

    1. Inicial fechado - Superior a 8 anos
    2. Inicial semiaberto - Superior a 4 até 8 anos, não reincidente
    3. Inicial aberto - Até 4 anos, não reincidente
  • INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA:

    Regime fechado: condenado a pena superior a 8 anos

    regime semiaberto: condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos

    Regime aberto: condenado não reincidente, pena seja igual ou inferior a 4 anos

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  • DECRETO Nº 2.848/40

    Art. 33, §2º - ...

    • b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

    Em suma, temos:

    • pena > 8 anos: reincidente e réu primário em regime fechado;
    • 4 > pena </igual 8 anos: reincidente regime fechado e réu primário poderá semiaberto;

    Regra:

    • pena </igual 4 anos: reincidente regime fechado e réu primário poderá ser regime aberto;

    Exceção:

    • pena </igual 4 anos: reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis poderá semiaberto;
    • pena </igual 4 anos: réu primário com circunstâncias desfavoráveis poderá ser semiaberto;

    Gabarito: D


ID
4849396
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 14, § único: Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 a 2/3.

  •  Crime consumado 

           I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

           Tentativa 

     II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

          Pena de tentativa 

    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Lembrando que a diminuição baseia-se no caminho inverso do Iter Criminis percorrido pelo agente:

    Quanto mais perto do resultado ocorrer --> menor a diminuição. E vice-versa.

  • A questão exige conhecimento do instituto da tentativa, estudado na parte geral do Código Penal (CP).

    Sua definição é dada por meio do art. 14, do CP:

    “Art. 14. Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.

    Assim, a única alternativa que a traz o quantum correto de diminuição de pena é a Letra A (um a dois terços).

    Trata-se de uma norma de extensão ou ampliação da conduta, uma vez que a tentativa não existe por si só. Segundo Masson (2017, pág. 370), “sua aplicação reclama a realização de um tipo incriminador, previsto na Parte Especial do Código Penal ou pela legislação penal especial”.

    Referência: MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado: parte geral – vol. 1 – 11ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

    Gabarito: Letra A.

  • Eh jovem, algumas coisas tem que ler tanto até decorar

  • Gab. A

    Teoria Objetiva: pune-se a tentativa com base no crime que iria se consumar, diminuindo a pena de 1 a 2/3.

    Teoria Subjetiva: pune-se a tentativa igual ao crime consumado (só em casos descrito na lei).

  • A questão tem como tema a consumação e a tentativa dos crimes, reguladas no artigo 14 do Código Penal, determinando a indicação das frações mínima e máxima de diminuição da pena para o crime tentado.


    Estabelece o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal que: “Salvo disposição expressa em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". 


    Com isso, tem-se que a resposta correta é a letra A, sendo desnecessário comentar as demais alternativas. Importante ressaltar que, no Código Penal, há apenas um crime que pune a sua forma consumada e tentada com a mesma pena, tratando-se do tipo penal descrito no artigo 352 do Código Penal.


    GABARITO: Letra A
  • Código Penal:

    Art. 14. Diz-se o crime:

    I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Pena de tentativa

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Nunca decorei, nem tentei decorar essas penas ou frações. Mas de tanto ler, a gente acaba memorizando.

  • Correta, A

    A Tentativa é causa geral e obrigatória de redução da pena (é direito subjetivo do condenado, cabendo ao juiz apenas dosar o quantitativo da pena, de acordo com o inter criminis percorrido pelo agente).

    Na punição da Tentativa/Crime Tentado, o agente responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério que o juiz utiliza para dosar o quantum de diminuição é o critério da proximidade da consumação. Quanto mais próximo da consumação, menor será a redução da pena. Em outras palavras:

    O critério para diminuição da pena no crime tentado está relacionado com a maior ou a menor proximidade da consumação, quer dizer, a distância percorrida do iter criminis.

    A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que, reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido.

    (HC nº 71.441/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 08.9.95).

  • E lá vem a banca com nome de empresa de limpeza urbana

  • Comentários adicionais aos que querem dar uma verticalizada sobre o tema TENTATIVA (conatus):

    Obs.1: a teoria adotada no ordenamento jurídico brasileiro quanto à tentativa é a TEORIA OBJETIVA, é dizer, é levado em conta se, faticamente, a empreitada delitiva foi realmente apenas tentada. Se foi realmente só tentada, aplica-se a pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3. Noutro giro, caso adotássemos para a tentativa a TEORIA SUBJETIVA, o agente seria punido com a pena do próprio crime consumado, na medida em que essa teoria leva em conta o desvalor da intenção do agente em cometer o crime, e não se este realmente se efetivou ou não.

    Obs.2: devemos ficar atentos quanto aos crimes de empreendimento (ou de atentado). Esses crimes, por si só, são hipóteses em que a tentativa já configura a própria consumação, por haver expressa previsão no tipo penal (ex.: 309 e 312 do Código Eleitoral; 352 do CP). Assim, o crime não terá a redução da tentativa, e sim será punido com a pena do crime consumado.

    Valeu!!!

  • cabe ao juiz analisar o caso concreto

    vai ser de acordo com a proximidade da morte, se for uma tentativa branca por exemplo, a redução provavelmente será de dois terços, mas ser for uma vermelha, provavelmente será de um terço

    tentativa branca ou incruenta- pedrinho da 6 tiros em tício, mas não consegue alvejá-lo

    tentativa vermelha- pedrinho dsfere tiros contra tício e consegue alvejá-lo

  • Art. 14, § único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 a 2/3.

  • Para procuradooor.......!

  • PC-PR-2021

  • Acrescentando..

    O critério para a redução é a distância percorrida do iter críminis.

    tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito.

    Bons estudos!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • TENTATIVA

    1 Terço

    2 Terços

  • Questão boba, poderia explorar as teorias da punibilidade da tentativa ou as teorias sobre a distinção entre preparação e tentativa.

  • BIZU...

    NO CÓDIGO PENAL SÓ EXISTE PENAS DE

    1/2

    1/3

    1/6

    E

    2/3

    ASSIM MATAMOS A QUESTÃO FÁCIL...

    PMPA, FORÇA E HONRA GUERREIROS!!!

  • Questão de procurador.... Pqp aí ver questão pra policial legislativo nível médio cobra os crlhs

  • ALGUMAS CAUSAS DE REDUÇÃO DE 1\3 A 2\3

    CRIME TENTADO

    ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    NO ESTADO DE NECESSIDADE PODIA EXIGIR O SACRIFICIO

    NÃO É INTEIRAMENTE CAPAZ SE EMBRIAGADO OU DROGADO

    DELAÇÃO - EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LEI DE DROGAS, SEQUESTRO EM ANDAMENTO, LAVAGEM DE DINHEIRO.

  • GAB: A

    Pena de tentativa

            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

  • Uma questão dessas para procurador, véi.

    A gente se matando para responder uma de nível médio.


ID
4849399
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

            I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

            II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

            III - cobrar tributos:

                a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

                c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

            IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

            V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

            VI - instituir impostos sobre:

                a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

                b)  templos de qualquer culto;

                c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

                d)  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                e)  fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  • Não confundir essa letra B com o art. 151, II da CF, no qual veda à União tributar a renda (IR) das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • LETRA "B".

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

            I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

            II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

            III - cobrar tributos:

                a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

                c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

            IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  • A questão aborda as limitações ao poder de tributar, previstas pelo art. 150 e seguintes da CF/88.



    As alternativas apresentadas são as vedações dispostas nos incisos I a VI do art. 150, tornando evidente a necessidade da aplicação da letra de lei para resolução da questão.



    A alternativa (A) está correta conforme inc. III, “b", do art. 150 da CF/88.

    A alternativa (B) está incorreta e não está no rol do art. 150 da CF/88.

    A alternativa (C) está correta conforme inc. IV do art. 150 da CF/88.

    A alternativa (D) está correta conforme inc. VI, “d", do art. 150 da CF/88.



    Assim sendo, o gabarito do professor é a letra B.


ID
4849402
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração, ou diretoria, entretanto, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  • GABARITO D

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • A resposta da questão está no art. 75 do Código Civil, que trata do domicílio das pessoas jurídicas:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. (GABARITO)

    § 2 Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  • Para mim, o modo como foi redigida a assertiva II (assertiva de Ricardo) causa dúvida capaz de comprometer o entendimento da questão.

    A questão foi elaborada com a seguinte redação: "Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Contudo, ao meu ver, o correto seria "neles praticados", pois se referem aos atos praticados nos diversos estabelecimentos da pessoa jurídica. Se usar " nele praticados", como a questão o faz, dá impressão que o estabelecimento principal é o responsável pelos atos nele praticados, o que está correto, pois cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • Domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público/Privado

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal; 

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas (públicas/privadas), o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

     Pluralidade de Domicílios da Pessoa Jurídica

    § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  •  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro  sobre o domicílio da pessoa jurídica, que será estabelecido em lei.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA quanto ao caso apresentado no enunciado. Senão vejamos:


    A situação narrada:

     a) João Victor afirmou que a pessoa jurídica tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado como domicílio para os atos nele praticados.

     b) Ricardo aduziu que, se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado como domicílio para os atos nele praticados.

    Pois bem. A presente questão trata-se de Pessoa Jurídica que possua pluralidade de estabelecimento. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 75, §1º, do Código Civil. Vejamos:


    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 

    § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Portanto, considerando a redação do dispositivo legal supra colecionado, João Victor está correto em sua afirmativa, pois cada estabelecimento é considerado domicilio para os atos nele praticados. Já Ricardo se equivocou ao aduzir que apenas o principal dos estabelecimentos será considerado como domicílio da pessoas jurídica.



    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível no site Portal da Legislação – Planalto.
  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder

  • Repetição...

    Créditos: Anne N.

    GABARITO D

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversoscada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • Art.75, inciso § 1º do CC. A pessoa jurídica quando tiver diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado domicilio.

    LETRA D.

  • Art.75, inciso § 1º do CC. A pessoa jurídica quando tiver diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado domicilio.

    LETRA D.

  • artigo 75, parágrafo primeiro do CC==="tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados".

  • EXAMINADOR FOFOQUEIRO

  • Deu-se a entender que o item II refere-se somente algum ato praticado no estabelecimento principal.

  • O examinador não consegue entender a própria redação da sua questão. Uma vergonha.

    A resposta correta é a B, e quem respondeu a D precisa estudar gramática.

  • Concordo com o Rodolfo e também com o Leandro. Questão mal formulada, cabível recurso.

  • Juntaram 4 pessoas na rua e montaram essa banca.

  • Questão muito mal elaborada. Pela regra do CC, apenas o estabelecimento principal será considerado domicílio PARA OS ATOS NELE PRATICADOS! Isso não exclui o fato de que os demais estabelecimentos serão domicílio para os atos lá praticados.

  • Óbvio que eu tenho razão.

  • Art, 75, §1º, CC.

  • Eu sabia que estava certo. O Ricardo que é teimoso.


ID
4849405
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Fonte CC

  • A) 188, I, CC - Não constituem atos ilícitos legítima defesa ou exercício regular de um direito.

    B) 187, CC- é ato ilícito quem excede os limites impostos.

    C) 186, negligência e imprudência também são causadores.

    D) 188, II, CC - Não constituem atos ilícitos legítima defesa ou exercício regular de um direito.

  • Título II

    Dos Atos Jurídicos Lícitos

    Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

    Título III

    Dos Atos Ilícitos

     

    Ato Ilícito Subjetivo

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

     

     

    Abuso do Direito - Ato Ilícito Objetivo

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

     

    Enunciado 37 da I JDC do CJF: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

     

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

     

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

     

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

                                                              

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

    .

  • Gab: C

    A) ERRADA: Art. 188, CC/02. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    B) ERRADA: Art. 187, CC/02. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    C) CORRETA: Art. 186, CC/02. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    D) ERRADA: Art. 188, CC/02. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente" (art. 188 do CC). Percebe-se, com este dispositivo legal, que nem todo ato danoso é ilícito. Desta maneira, embora a conduta do agente gere dano a outrem, não há que se falar em violação a dever jurídico algum. O dever de reparação busca fundamento na equidade e na solidariedade social, não havendo que se falar em dolo ou culpa (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 14). Incorreta;


    B) “TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (art. 187 do CC). Aqui, vale a pena trazer o Enunciado 37 do CJF: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". Portanto, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo, pois, o critério de culpa acidental e não essencial, para a configuração do abuso de direito (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2001. v. 1. p. 499). Incorreta;


    C) A assertiva está em harmonia com o art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este dispositivo é baseado na culpa. Trata-se do ato ilícito que viola o “dever geral de abstenção". Correta;


    D) “NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente" (art. 188, II do CC). O inciso II do art. 188 cuida do estado de necessidade, que “consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 172). Consequentemente, aplicaremos o caput do art. 930: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado". Incorreta.





    Gabarito do Professor: Letra C 
  • Questão juninho, quem errou isso nunca abriu o Código kkkkkk.


ID
4849408
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil Brasileiro dispõe que o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Sobre o usufruto e os acessórios da coisa, assinale a alternativa correta, com base no Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

    § 1 Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

    § 2 Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

    § 3 Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

  • Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

  • Gab: D

    USUFRUTO

    >> É o direito real de fruição por excelência;

    >> o único poder efetivamente detido com exclusividade pelo proprietário é o poder de disposição (nu-proprietário), sendo que o poder de reivindicação é exercido tanto por ele quanto pelo usufrutuário.

    >> O proprietário tem direito de defender a sua posse indireta contra o usufrutuário, por meio das ações possessórias, bem como o contrário.

    >> Recai sobre bens móveis e imóveis;

    >> A regra é de que o usufruto seja total, abrangendo direito real todos os acessórios da coisa.

    >> Inversamente, o usufruto será parcial ou restrito, quando tiver seu conteúdo delimitado na instituição, sem abranger todos os acessórios;

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Usufruto “é o desmembramento da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e perceber frutos da coisa, sem afetar-lhe a substância" (FRANÇA, Rubens Limonge. Instituições de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 490). De acordo com o caput do art. 1.392 do CC, “salvo disposição em contrário, o usufruto ESTENDE-SE aos acessórios da coisa e seus acrescidos".

    Por conta deste dispositivo, o usufruto classifica-se, quanto à extensão, em total e parcial/restrito. O usufruto total abrange todos os acessórios do bem e os seus acrescidos. Exemplo: o usufruto sobre o apartamento abrange a vaga da garagem. Aqui, estamos diante do princípio da gravitação jurídica, em que o acessório segue a mesma sorte do principal. Esta é a regra. Acontece que nada impede que o usufruto tenha o seu conteúdo delimitado, de maneira que não abranja os acessórios, hipótese em que estaremos diante do usufruto parcial (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4. p. 433). Incorreta;


    B) Vimos que, pelo caput do art. 1.392 do CC, o usufruto NÃO SE ESTENDE OBRIGATORIAMENTE aos acessórios da coisa e seus acrescidos, podendo as partes disporem o contrário. Incorreta;


    C) O usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos, salvo disposição em contrário. Incorreta;


    D) Em harmonia com a previsão do caput do art. 1.392 do CC. Correta.





    Gabarito do Professor: Letra D 
  • Se a "C" fosse correta, obrigatoriamente a "A" também seria. Se a "B" fosse correta, a "D" também seria. As vezes dá pra responder só com gramática.

  • Letra "D"

    PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA


ID
4849411
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

  • Penhor comum: Cartório de Títulos e Documentos;

    Penhor Rural: Cartório de Registro de Imóveis.

    se tiver algo errado me avise em mensagem privada, por favor.

  • Procurei um pouco e achei as seguintes informações:

    1 - Cartório de Registro de Imóveis ( Penhor rural / Penhor Industrial e Mercantil)

    2 - Cartório de Títulos e Documentos ( Penhor Comum / Penhor de Direitos e Títulos de Crédito / Penhor de Veículos)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Penhor é um direito real de garantia sobre coisa alheia, em que a posse do bem móvel do devedor é transferida ao credor. É a regra que consta no caput do art. 1.431 do CC. No que toca às exceções, primeiramente, temos o § ú do art. 1.431 dispondo sobre as hipóteses em que, apenas, a posse indireta da coisa é transmitida ao credor pignoratício, por meio de tradição ficta ou presumida (constituto possessório). Em segundo, temos a possibilidade do penhor recair sobre bens imóveis e é o que acontece com penhor rural, por conta do art. 1º da Lei 492/1937, que dispõe que “constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes", sendo as culturas (plantações) consideradas bens imóveis por acessão industrial e os animais, bens imóveis por acessão intelectual, incorporados ao imóvel rural pela vontade do proprietário (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4. p. 548).


    Visto isto, PARA VALER CONTRA TERCEIROS, dispõe o art. 1.432 do CC que “o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no CARTÓRIO DE TÍTULOS E DECUMENTOS". No mesmo sentido é a redação do inciso II do art. 127 da Lei 6.015. No caso do penhor rural, será levado ao Registro de Imóveis (art. 167 da Lei 6.015). Incorreta;


    B) As hipóteses de Registro Civil de Pessoas Naturais encontram-se arroladas no art. 29 da Lei 6.015, enquanto as de Registro Civil de Pessoas Jurídicas estão no art. 114 da Lei. Incorreta;


    C) Conforme argumentos apresentados na assertiva A, está incorreta. Incorreta;


    D) Em harmonia com o art. 1.432 do CC. Correta.





    Gabarito do Professor: Letra D 
  • Registro do Penhor

    CRI (RIM): Rural, Industrial e Mercantil.

    CTD (TD-VC): Títulos de Créditos, Direitos, Veículo e Comum; .

    *CRI - Cartório Registro Imóveis

    *CTD - Cartório de Títulos e Documentos

    Seguimos.

    AVANTE.


ID
4849414
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue:

“Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: 

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento das custas processuais no Processo do Trabalho, cuja previsão encontra-se no art. 789 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Veja:

    Art. 789 CLT: nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$10,64 e o máximo de 4x o limite máximo dos benefícios do RGPS, e serão calculadas: (...)

    Dessa forma, de acordo com a previsão legal contida no art. 789, a única alternativa correta é a letra B: as custas terão alíquota de 2%.

    Aproveito o assunto para fazer um breve resumo sobre as custas processuais:

    • Cabimento: dissídios individuais, coletivos, ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho e ações propostas na Justiça Estadual com jurisdição trabalhista

    • Base de cálculo: valor da condenação, do acordo, valor da causa (na sentença terminativa, improcedência do pedido, ação declaratória e ação constitutiva) ou valor arbitrado na decisão (se o valor da causa for indeterminado ou for dissídio coletivo)

    • Alíquota: 2%

    • Valor mínimo: R$10,64

    • Valor máximo: 4x o teto do RGPS

    • Isentos do pagamento: União, Estados, DF e Municípios, suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica, MPT, beneficiários da justiça gratuita e massa falida

    GABARITO: B

  • GABARITO:B

     

    DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

     

    Das Custas e Emolumentos

     

    Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:  [GABARITO]                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

     

            I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;                          (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

     

            II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;                          (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

     

            III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;                                 (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

     

            IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.                             (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

  • Custas Justiça do Trabalho: 2%, com mínimo de 10,64

    Custas na Justiça Federal: 0,5% do valor da causa em 1 grau e + 0,5% segundo grau.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre custas e emolumentos, especificamente o previsto no art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    Dispõe o artigo supramencionado que nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


    A) Incorreta, de acordo com art. 789 da CLT.


    B) Correta, de acordo com art. 789 da CLT.


    C) Incorreta, de acordo com art. 789 da CLT.


    D) Incorreta, de acordo com art. 789 da CLT.


    Gabarito do Professor: B


ID
4849417
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a jurisprudência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que não corresponde a uma das regras previstas no referido diploma legal:

Alternativas
Comentários
  • Resposta com fundamento no artigo 926 do CPC, "in verbis":

    Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

  • Nada como saber diferenciar estabilidade de instabilidade rsrs

  • GAB. B

    Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Caso tenham interesse, faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo e materiais, revisões programadas, informativos de jurisprudência, saneamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Abraços.

    Instagram: @mentoria.concursos

    Gmail: franciscojoseaud@gm....com

  • Diz o art. 926 do CPC:

    Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    O dispositivo aqui exposto é vital para a resposta da questão (LEMBRANDO QUE A QUESTÃO PEDE COMO RESPOSTA A ALTERNATIVA INCORRETA).

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Compatível com o exposto no art. 926 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. A jurisprudência deve ser estável, não “instável"

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Compatível com o exposto no art. 926 do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Compatível com o exposto no art. 926 do CPC.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • Essa é aquela típica questão para não zerar a prova. Cobra mais conhecimento de língua portuguesa que de processo civil.

  • Tá de saca né?

  • Alternativa correta: B

    Obs.: Se perguntassem o que ocorre na prática a B não estaria errada rs. Põe casaco, tira casaco, põe casaco, tira casaco...

  • A comissão especial do condado de Massachupets elegeu essa questão como a mais fácil de todos os concursos da história mundial

  • Gabarito: B

    ✏Instável : que muda, que varia.

    ✏Estável : firme, seguro.

  • A galera zuando a questão, mas 603 pessoas erraram a questão hahahaha.

  • Sobre a jurisprudência, de acordo com o Código de Processo Civil, complete a frase:

    Deve ser mantida __ ST__ V__L.

  • Resposta correta é a (B)

  • só pela palavra "instável" você acerta a questão

  • será que alguém errou?


ID
4849420
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • CRIME DE RESISTÊNCIA

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

    Letra C

  • Crime de Resistência

    •Crime contra a administração pública praticado por particular

    Opor a execução de ato legal

    Violência ou ameaça ao caso executor ou quem esteja prestando auxílio

    •Crime de menor potencial ofensivo

  • A questão versa sobre os crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Todos os delitos abaixo estão previstos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo II (Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral). Dito isto, passamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta narrada corresponde ao delito de desobediência, previsto no art. 330, do CP: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público”.

    Letra B: incorreta. A conduta narrada corresponde ao delito de desacato, previsto no art. 331, do CP: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”.

    Letra C: correta. A conduta narrada reflete o delito de resistência, exatamente como consta no art. 329, do CP: “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. A não execução do ato legal, em razão da conduta do agente, qualifica o crime, trazendo pena de um a três anos de reclusão (art. 329, §1º, do CP).

    Letra D: incorreta. A conduta narrada corresponde ao delito de tráfico de influência, previsto no art. 332, do CP.

    Gabarito: Letra C.

  • Gabarito: C) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (art. 329, CP).

  • Gabarito: LETRA C

    Resistência: ATO ( com violência ou ameaça)

    BIZU: "Resistência é uma O.V.A - Oposição, Violência ou Ameaça.

    Desobediência: ORDEM (sem violência ou ameaça).

  • GABARITO -C

    Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

     Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

     § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

     Pena - reclusão, de um a três anos.

     § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência

    ____________________________________

    CUIDADO!

    A resistência precisa ser ativa !

    não é resistência , por exemplo, a fuga , a recusa em se autoidentificar ...

    Bons estudos!

  • RESISTÊNCIA X DESOBEDIÊNCIA X DESACATO

    "Na RESISTÊNCIA tem violência

    que é diferente de DESOBEDIÊNCIA.

    No DESACATO, não cola não,

    porque tem vexame e humilhação."

  • Resistência: ATO ( com violência ou ameaça)

    BIZU: "Resistência é uma O.V.A - Oposição, Violência ou Ameaça.

    Desobediência: ORDEM (sem violência ou ameaça).

  • GABARITO: C

    Assertiva A. Incorreta. Desobediência. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    Assertiva B. Incorreta. Desacato. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    Assertiva C. CorretaResistência. Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

    Assertiva D. Incorreta. Tráfico de Influência. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  • A fim de responder à questão de modo correto, faz-se necessário verificar qual dos seus itens corresponde ao delito mencionado no enunciado.
    O crime de resistência está tipificado no artigo 329 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio".
    Desta feita, do cotejo entre o disposto no artigo transcrito e as condutas descritas nos itens da questão, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (C).
    Gabarito do professor: (C)
  • "Resistência é uma O.V.A - Oposição, Violência ou Ameaça.

    Desobediência: ORDEM (sem violência ou ameaça).

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    Fonte: Código Penal

    Crime de Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  • Gabarito: letra C

    a)  Desobedecer à ordem legal de funcionário público. (DESOBEDIÊNCIA - art. 330, CP)

    b)  Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. (DESACATO – art. 331, CP)

    c)  Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (RESISTÊNCIA – art. 329, CP)

    d)  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – art, 332, CP)

  • O GABARITO É LETRA C

    a)  Desobedecer à ordem legal de funcionário público. (DESOBEDIÊNCIA - art. 330, CP)

    b)  Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. (DESACATO – art. 331, CP)

    c)  Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (RESISTÊNCIA – art. 329, CP)

    d)  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – art, 332, CP)

  • A) Desobediência.

    B) Desacato.

    C) GABARITO.

    D) Tráfico de influência.

  • Se a ordem for manifestamente ILEGAL, o fato tornar-se-á atípico. Nesse aspecto.

  • Desobedecer à ordem legal de funcionário público. Desobediência

    Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Desacato

    Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Resistência

    Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Não existe esse crime.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • #PMMINAS

  • A - ERRADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (RESISTÊNCIA PASSIVA).

    B - ERRADO - CRIME DE DESACATO.

    C - CORRETO - CRIME DE RESISTÊNCIA (RESISTÊNCIA ATIVA).

    D - ERRADO - CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''


ID
4849423
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue:

“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários
  • Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Nossa, ainda deu tempo de cobrar o "Pacote Anticrime" esse ano?...

  • hahaha Adorei a alternativa A) tem que ficar ligado nessa questão do Juiz de Garantias.

  • Estranho cobrar isso ainda estando suspenso. Acho isso falta de bom senso por parte do examinador, se bem que essa é uma qualidade que falta a quase todos neh?!

  • Assertiva D

    Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (______O órgão do Ministério Público.) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.

    Artigo 28

  • A eficácia desse artigo está suspensa. O STF ainda irá analisar, assim como outros diversos dispositivos alterados pelo Pacote Anticrime.

  • Será que o Pacote Anticrime, mesmo com a eficácia suspensa, será cobrado nos concursos após a Pandemia?

  • Fim do controle judicial sobre o arquivamento do IP

    Com o fortalecimento do sistema acusatório não subsiste mais motivo para que o juiz participe da decisão que decide arquivar o inquérito. Tal competência fica restrita ao órgão do ministério público.

    O ato de arquivamento continua sendo um ato complexo: o promotor natural arquiva o inquérito e remete para a homologação pelo órgão de revisão ministerial.

    Ordenado o arquivamento, o MP deverá comunicar a vítima, a autoridade policial e ao investigado.

    Interessante notar que vários dispositivos remetem ao art. 28 do CPP. A partir de agora, tais dispositivos devem ser lidos sob a nova ótica: devendo ser remetido ao órgão de revisão ministerial. O órgão de revisão poderá: concordar e homologar; designar outro membro ou oferecer denúncia.

    Mas qual seria esse órgão de revisão ministerial?? No âmbito federal seria a câmara de coordenação e revisão do MPF, e no âmbito estadual o PJG ( que poderá ter uma comissão auxiliar em razão da sua gama de atribuições). Nesse sentido é o EN 11 gnccrim.

    Se a vítima ou seu representante não concordar com o arquivamento, poderá submeter a situação ao órgão de revisão, desde que o faça no prazo de 30 dias após a notificação. Qual a razão dessa norma se a remessa para o órgão de revisão é obrigatória?? A razão é permitir que a parte demonstre o seu inconformismo, fornecendo argumentos de fato e de direito àquele órgão com o objetivo de convencê-lo para que não haja a homologação.

    Minhas anotações do CPP comentado 2020 do prof Renato Brasileiro

  • Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • engole o choro e estuda o Pacote mesmo estando suspenso
  • Tem que estudar o pacote anticrime, tem jeito não.

  • O art. 28 do CPP, com a nova redação está VÁLIDO E VIGENTE em nosso ordenamento jurídico, no entanto, está com a sua eficácia suspensa, mas pode ser cobrada em prova.

  • GABARITO LETRA D- CORRETA

    Fonte: CPP

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    STF. "Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal)" (STF, FUX);

    Entretanto, em bancas literais devemos, sim, nos ater à atual redação do artigo!

  • Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Aí, estude não, vai nessa que está suspenso.

    Só o Art. 3º-B. Tem quase o alfabeto todo.

  • rt. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • MP fala - Quero arquivar ---> ÓRGÃO DE REVISÃO DO MP fala - homologo! , caso a VÍTIMA diga - não concordo---> ela recorrer para o ÓRGÃO DE REVISÃO DO MP, no prazo de 30 dias.

    OBS: Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

  • Questão bem atualizada, que exige os conhecimentos de artigo que passou por atualização decorrente do Pacote Anticrime.

    O enunciado exige complemento no espaço vazio, que consta abaixo. Para espelhar o fundamento legal corretamente, observe o art. 28 do CPP. A banca foi fiel à literalidade:

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.  (Lei nº 13.964, de 2019)

    O tema merece acompanhamento pois, em verdade, o texto apontado está suspenso pelo Ministro Luiz Fux. Contudo, nada impede sua exigência nas provas (como se pode observar...).
    Referido Ministro do Supremo Tribunal Federal, disse: "Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal)".

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
  • Professores falando que não vai cair pq esta suspenso... aiai

  • Neste caso, o MP irá ter o promotor ordenando arquivar, um órgão do MP para arquivar e um outro para homologar esse arquivamento (revisão ministerial) Tudo isso dentro do próprio MP kkk

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • De acordo com a nova redação do art. 28, caput, do CPP, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autori‐dade policial e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. No sistema trazido pela Lei n. 13.964/2019, sempre que houver arquivamento de inquérito policial ou de elementos informativos da mesma natureza (peças de informação, procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público etc.), deverá o órgão ministerial providenciar a remessa do procedimento à instância revisora, independentemente de provocação da vítima ou de seu representante legal.

    Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vítima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a chefia do órgão de representação judicial desses entes federativos, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado. O art. 28, caput, estabelece que o órgão revisor deve ser definido em lei. Conclui‐se, portanto, que o inquérito ou os elementos informativos devem ser encaminhados pelo promotor de justiça à instância revisora somente após o decurso do prazo de 30 dias, salvo se a vítima ou seu representante efetivamente manifestarem sua insurgência em relação ao arquivamento antes do decurso de tal prazo.

    Se o órgão revisor considerar improcedentes as razões invocadas pelo promotor de justiça, recusará homologação à promoção de arquivamento, hipótese em que haverá designação de outro órgão do Ministério Público para oferecer denúncia. Apesar de o texto legal não esclarecer — diversamente do que ocorria na legislação anterior —, cabe ao procurador‐geral a designação, salvo se houver disposição legal em sentido contrário na legislação de cada Ministério Público. Referendada a ordem de arquivamento, o procedimento será restituído à origem.

    O órgão revisor, ao fazer a reanálise do inquérito, pode entender que são necessárias novas diligências. Nesse caso, determinará que sejam realizadas, e, após o seu cumprimento, o inquérito retornará para o próprio órgão tomar uma das duas decisões mencionadas (homologar o arquivamento ou dar início à ação penal) 

  • acabei de ver uma aula top sobre este assunto, mas errei por falta de concentração

    delegado não arquiva nada

  • novo art. 28

  • MINISTÉRIO PÚBLICO

    --> Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

  • estranho porque o conteúdo dessa questão está suspenso CUIDADO
  • Gab: D

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Lei nº 13.964, de 2019)

    Está suspenso, mas pelo jeito vai cair em provas. Ficar esperto!

  • Mas esse dispositivo não está com eficácia suspensa pelo STF? Como cobraram isso em prova?

  • Eficácia suspensa no entanto a lei não foi alterada, portanto temos que saber a lei seca e a jurisprudência. Você que lute!

  • A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo, conforme disposto no art. 17CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.

    O arquivamento do inquérito policial é um ato administrativo complexo que depende de sucessiva manifestações de vontade do membro do Ministério Público e depois do juiz. Havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento (CASO O JUIZ NÃO CONCORDE COM O ARQUIVAMENTO), o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28CPP. Ocorrendo esta hipótese, o Procurador Geral tem 03 possibilidades:

    1. pessoalmente, oferece a denúncia

    2. indicar outro promotor para oferecer a denúncia

    3. insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

  • GAB. D)

    O órgão do Ministério Público.

  • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

    NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO RECEBER O INQUÉRITO, PODERÁ

    1. OFERECER A DENÚNCIA : QUANDO DIANTE DA PROVA DE MATERIALIDADE E INDICIAR SUFICIENTES DE AUTORIA
    2. REQUISITAR NOVAS DILIGÊNCIAS
    3. SOLICITAR O ARQUIVAMENTO AO INQUERITO POLICIAL
  • Não sei pq vcs se espantaram com o item de juiz das garantias, primeiro que está suspenso, segundo que não é a opção certa, a banca colocou para simplesmente ser um item de exclusão.

  • O parágrafo segundo do art. 28 precisa ser tatuado na testa! Muita chance de derrubar candidato bom.

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Ou seja, o pedido de revisão do inquérito, nesses casos, será feito pelo

    1. Procurador Geral do Município,
    2. Procurador Geral do Estado ou
    3. Advogado Geral da União.
  • artigo 28 do CPP==="Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação".

  • O arquivamento do inquérito é atribuição do Ministério Público, o titular da opinio delicti. Com a nova redação do art. 28 do CPP, dada pela Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime), não há mais a participação da autoridade judiciária no arquivamento do inquérito policial, ocorrendo totalmente no âmbito do órgão acusador.

    Atente-se que o arquivamento não ocorre apenas com o inquérito policial, mas sim com quaisquer peças de informação à disposição do Ministério Público, a exemplo do termo circunstanciado de ocorrência, como dispõe o art. 76, caput, da Lei nº 9.099/95.

  • O arquivamento do inquérito é atribuição do Ministério Público, o titular da opinio delicti. Com a nova redação do art. 28 do CPP, dada pela Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime), não há mais a participação da autoridade judiciária no arquivamento do inquérito policial, ocorrendo totalmente no âmbito do órgão acusador.

    Atente-se que o arquivamento não ocorre apenas com o inquérito policial, mas sim com quaisquer peças de informação à disposição do Ministério Público, a exemplo do termo circunstanciado de ocorrência, como dispõe o art. 76, caput, da Lei nº 9.099/95.

  • ARTIGO 28 CPP - "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação".

  • Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Lei nº 13.964, de 2019)

  • Como se vê, pelo regramento cuja eficácia está suspensa:

    ⇒ O próprio MP ordena o arquivamento do IP (ou do PIC – procedimento investigatório

    criminal);

    ⇒ Ordenado o arquivamento o membro do MP comunicará o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial

    ⇒ O membro do MP encaminha os autos para a instância de revisão ministerial (órgão

    do MP que fará a revisão da decisão) para fins de homologação

     

    Vejam, portanto, que a despeito de ter mudado a sistemática, continua havendo um controle da decisão de arquivamento. Cabe, agora, ao próprio membro do MP (após ordenar o arquivamento e realizar as comunicações legais) encaminhar os autos do procedimento para a instância revisora (um órgão superior do MP, geralmente chamado de “Câmara de Coordenação e Revisão”).

    Vale frisar que a revisão do arquivamento pode se dar, ainda, por requerimento expresso da vítima ou do seu representante legal (no prazo de 30 dias a contar do recebimento  da comunicação de arquivamento):  

  • Como que a autoridade policial vai comunicar a ela mesma ? Diogo França
  • ART 28 APÓS PACOTE ANTI CRIME – SUSPENSO

    Determina que quem arquiva o IP e o promotor

    Esse arquivamento precisa ser confirmado por uma instancia de revisão

    Cria-se uma instancia de revisão ministerial = por esse motivo essa redação foi suspensa. Essa instancia de revisão vai homologar o arquivamento ou vai discordar do arquivamento. Não tem juiz, tudo e resolvido no MP. O juiz não pode mais discordar, quem pode discordar é a vítima ou seu representante legal no prazo de 30 dias da comunicação submeter a matéria a revisão ministerial

    O próprio MP entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF ao ministro FUX pois não tem essa estrutura e determina que todos os casos de arquivamento devem ser enviados e tira do juiz a possibilidade de discordar e confere a vítima a possibilidade de discordar. Fux suspendeu art 28

    Só vence quem não desiste!

  • Como que cobram em concurso coisa suspensa????

  • O controle do arquivamento do IP e de peças de informação foi matéria radicalmente alterada pela Lei nº13.964/19 com profunda reforma no artigo 28 do CPP. Não obstante, à época (antes da reforma), a doutrina já sustentava que o controle do arquivamento do IP deveria ficar noâmbiro exclusivamente interno do MP, já que é ele o titular da ação penal pública, não sendo, portanto, recomendável a atuação do magistrado nesta fase, sob pena de violação do sistema acusatório. Acolhendo esse posicionamento doutrinário, a Lei nº13.964/19 consagrou no art. 28 do CPP o sistema de controle do arquivamento do IP e de peças de informação no âmbito interno pelo MP, se preenchidos os mesmos requisitos anteriormente válidos (esgotamento de diligências investigatórias e inexistência de indícios suficientes de autoria e/ou prova da materialidade), mas ele deixou de ser dirigido ao juiz para fins de homologação, ficando noâmbito interno da própria instituição.

    Sinopse para concurso público

  • Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


ID
4849426
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”: 

Alternativas
Comentários
  •   Não cancelamento de restos a pagar 

           Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

           Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

    Letra D

  • A questão exige conhecimento dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Todos os delitos abaixo estão previstos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos Crimes Contra as Finanças Públicas). Passemos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de ordenação de despesa não autorizada está previsto no art. 359-D, do CP: “Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei”.

    Letra B: incorreta. O delito de prestação de garantia graciosa está previsto no art. 359-E, do CP: “Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei”.

    Letra C: incorreta. O delito de oferta pública ou colocação de títulos no mercado está previsto no art. 359-H, do CP: “Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia”.

    Letra D: correta. O delito de não cancelamento de restos a pagar está previsto no art. 359-F, do CP, exatamente como consta no comando: “Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”.

    Gabarito: Letra D.

  • GABARITO: D) Não cancelamento de restos a pagar. (art. 359-F)

  • A fim de responder à questão, cabe a análise das assertivas contidas em cada um dos itens para verificar qual delas corresponde ao crime descrito no seu enunciado.
    Item (A) - O crime de "ordenação de despesa não autorizada" encontra-se previsto no artigo 359 - D do Código Penal, que tem a seguinte redação: "ordenar despesa não autorizada por lei". Assim sendo, a presente alternativa contida neste item está equivocada.
    Item (B) - O crime de "prestação de garantia graciosa" está previsto no artigo 359 - E do Código Penal, que tem a seguinte redação: "prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei". Com efeito, a assertiva contida neste item está errada.
    Item (C) - O delito "oferta pública ou colocação de títulos no mercado" encontra-se previsto no artigo 359 - H do Código Penal, que tem a seguinte redação: “ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia". Assim, a alternativa contida neste item está incorreta. 
    Item (D) - O crime de “não cancelamento de restos a pagar" está previsto no artigo 359 - F do Código Penal, que assim dispõe: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei". A conduta tipificada no dispositivo transcrito corresponde de modo perfeito à conduta narrada no enunciado da questão. Desta forma, a alternativa contida neste item é verdadeira.
    Diante das considerações feitas a acima, a alternativa correta é a constante do item (D) da questão. 
    Gabarito do professor: (D)
  • acertei só pela frase a pessoa deduz....

  • Não cancelamento de restos a pagar    

      Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:        

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.   

  • FOCO!!

    Vai seco na A vai...kkkkkk

  • Questão de promotor? Que moleza..

  • GAB. D

    A) Ordenação de despesa não autorizada

     Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

    B) Prestação de garantia graciosa

     Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

    C) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

     Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

    D) Não cancelamento de restos a pagar

      Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

           Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

  • GABARITO LETRA D - CORRETA

    Fonte: Código Penal

    Não cancelamento de restos a pagar 

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

  • Ahhhhh não ioiô

  • Nem sabia que o 359 do CP tinha letras. Kkk

  • Gab.: D

    O crime de não cancelamento de restos a pagar é o único do capítulo referente aos Crimes contra as Finanças Públicas que prevê um crime omissivo próprio.

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • KKKKKKKKK


ID
4849429
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais gerais da atividade econômica.

    Alternativa “a” correta: lei é o instrumento que a Administração Pública deverá manejar acerca do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, consoante o art. 175, Parágrafo único, I, da CF 88, que ora reproduzo: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”.

    Alternativa “b” incorreta: a edição de resolução é realizada com base no Poder Normativo da Administração. O poder normativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

    Alternativa “c” incorreta: decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo que buscam prover situações gerais ou individuais as quais são previstas de forma abstrata pela legislação (art. 84, incisos IV a VI, da CRFB).

    Alternativa “d” incorreta: as portarias inserem-se no âmbito dos atos ordinatórios. Os atos administrativos ordinatórios organizam a prestação do serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa. São espécies dos atos ordinatórios: portaria, circular, ordem de serviço, despacho, memorando e ofício.

    GABARITO: A.

  • GABARITO -A

    Art. 175, PÚ.  A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  • o enunciado trouxe a resposta

    "A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ..."

  • CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  • Lembrando LEI > portaria,decreto,resolução..

  • Gabarito letra A, como os colegas já fundamentaram.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Formas de prestação de serviços públicos segundo o art. 175, CF: 

    Direta: o próprio Estado ou particular que celebra contrato de prestação de serviço mediante licitação; 

    Indireta: 

    1) outorga: Cria-se uma pessoa jurídica sob a técnica da descentralização, a qual constitui a Administração Indireta; 

    2) delegação ou colaboração: concessionárias e permissionárias. 

    Obs.: Concessão comum: Lei n. 8.987/95; Concessão especial: Lei n. 11.079/09 (PPP);  

  • A presente questão versa acerca da instauração do regime de concessões e permissões dos serviços públicos.

     

    a)CORRETO. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;




    b)INCORRETO. Resolução é ato administrativo de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntos da respectiva competência ou para dispor sobre seu próprio funcionamento.

     

    c)INCORRETO. Decreto é espécie de ato administrativo proferido pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser:

    -Executivo: tem por função explicar o cumprimento das leis.

    - Autônomo: não está atrelado a nenhuma lei.

     

    d)INCORRETO. Portaria é ato administrativo que dispõe sobre interesse geral da Administração Pública, determinados pelas autoridades inferiores ao Chefe do Executivo. (Orientações gerais ou especiais aos servidores subordinados)


    Resposta: A

  • Sei que numa prova existem questoes de todos os niveis de dificuldade, mas pra procurador uma questão destas??

  • Prova para PROCURADOR????


ID
4849432
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 3  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • DA COMPETÊNCIA

      Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

    CAPÍTULO I

    DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

      Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 1  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

    § 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

    § 3 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • Bizu rápido que pode ajudar em questões diretas como essa:

    Quando INCERTO o lugar = PREVENÇÃO

    Quando DESCONHECIDO o lugar = DOMICÍLIO DO RÉU

    BONS ESTUDOS!!!

  • CESPE 2016 - PC PE: No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

    Hipóteses de prevenção que mais caem:

    ** incerto o limite territorial ou a jurisdição;

    ** infração continuada ou permanente em território de 2 ou + jurisdições;

    ** réu possui + de 1 residência.

  • Competência por prevenção:

    "A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecipado aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa (CPP, art. 83).

    Cuida-se de hipótese de fixação de competência cuja inobservância tem o condão de produzir mera nulidade relativa. Como preceitua a súmula 706 do STF, é relativa a nulidade decorrente de inobservância da competência por prevenção"

    ________________________________________

    Fonte: Manual de Processo Penal - Renato Brasileiro de Lima - 8ª Ed. (pg. 634). Bons estudos!

  • GABARITO LETRA A - CORRETA - Prevenção

    Fonte: CPP

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 3  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • GAB: A

    Lugar da infração:

    Regra -> lugar em que foi consumada a infração

    Tentativa -> lugar do último ato de execução

    Início da execução no Brasil e a infração se consuma fora -> lugar do último ato de execução no Brasil

    Início da execução no Brasil e o último ato de execução ocorreu fora do Brasil -> lugar em que tenha produzido ou devia produzir seu resultado no Brasil

    Incerto o limite territorial -> Prevenção

    Incerta a jurisdição -> Prevenção

    Infração continuada ou permanente-> Prevenção

    ________________________________

    Persevere!

  • A questão traz à baila conteúdo referente à jurisdição e competência processual penal, tema previsto nos arts. 69 a 91 do CPP.

    É importante destacar que competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Ou seja, todo juiz possui jurisdição, mas pode ser ou não competente dependendo o caso concreto.

    O CPP traz diversos critérios definidores, não sendo, nenhum deles, a "contratação" nem a "petição inicial":

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:
    II - o domicílio ou residência do réu;
    III - a natureza da infração;
    IV - a distribuição;
    V - a conexão ou continência;
    VI - a prevenção;
    VII - a prerrogativa de função
    .

    De fato, a competência será, de regra, determinada pelo LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, consoante o art. 70, caput, do CPP:

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.


    Às assertivas:

    a) Correta. Na sequência da leitura regra acima exposta, ainda no art. 70 do CPP, lê-se em um de seus parágrafos: § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
    Prevenção é quando há dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, e um deles se antecipa na prática de algum ato do processo ou de alguma medida relativa. Dai ele passa a ser o juiz competente. Aproveitando a etimologia, é pensar que ele é prevenido, antecipado.


    B) Incorreta. Existe previsão para que seja o domicílio, mas desde que quando não for conhecido o lugar da infração, conforme art. 72, caput, do CPP:

    Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    C) Pela contratação e D) Pela petição inicial. Incorretas, por ausência de previsão legal.


    Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.
  • artigo 70, parágrafo terceiro do CPP==="Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas dividas de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se-á pela PREVENÇÃO".

  • Hipóteses em que a prevenção é critério norteador da competência

    1) Quando há mais de uma vara para a qual o inquérito pode ser direcionado, porém, antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante relacionado ao delito investigado, fica ele prevento. Neste caso, a prevenção define o juízo, a vara onde a ação penal tramitará (art. 83 do CPP).

    2) Quando for cometido crime permanente no território de duas ou mais comarcas (art. 71 do CPP).

    3) Quando for cometido crime continuado no território de duas ou mais comarcas (art. 71 do CPP).

    4) Infração praticada em local incerto entre duas ou mais comarcas (art. 70, § 3o, do CPP).

    5) Infração cometida em lugar que não se tem certeza se pertence a uma ou outra comarca (art. 70, § 3o, do CPP).

    6) Se for desconhecido o lugar da infração e o réu tiver duas residências (art. 72, § 1o, do CPP).

    7) No caso de conexão quando não houver foro prevalente, por serem os delitos da mesma categoria de jurisdição e tiverem as mesmas penas (art. 78, II, c, do CPP).

    DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO.

  • GABARITO A.

    OBS>>>>regra e local da consumação, a exceção e o local do ato executório.

    local desconhecido>>>> domicilio do réu

    local incerto>>>> prevenção

    concursos de crime >>>> conexão

    concurso de pessoas >>>> continência

    crime tentado >>>>> último ato da execução

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • Gab: A

    Art. 71 do CPP, a competência pelo lugar da infração será definida a partir da prevenção. O Juiz que se antecipou em relação às investigações (IP) ou ao Processo é quem julgará o caso.

    Hipóteses de prevenção: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, com a infração praticada na divisa;  Crimes permanentes e continuados que se estendam pelo território de mais de uma jurisdição (Súm. 151, STJ). Não conhecendo o local de ação ou omissão, nem do resultado, e se o réu possuir mais de um domicílio, não possuir residência ou for desconhecido o seu paradeiro.

  • TÍTULO V

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração

    II - o domicílio ou residência do réu

    III - a natureza da infração

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência

    VI - a prevenção

    VII - a prerrogativa de função

    CAPÍTULO I

    COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 1  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

    § 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

    § 3 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

    Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  • PC-PR 2021

  • Tome nota do que mais caí, temos apenas 4 casos de Prevenção.

    1 Prevenção

    A) Incerto o limite territorial

    B) Infração Continuada/Permanente

    C) Mais de uma residência

    D) Concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes

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ID
4849435
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    CF/88:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "... é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento acerca do art. 186, CF, que preceitua:

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    Portanto, o texto se refere à função social. E a alternativa correta é de letra "D".

    Gabarito: D

  • GABARITO -D

    Trata-se da Função social.

    Norma de Eficácia contida!

    Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    OBS: O desatendimento da função social da propriedade pode dar ensejo a uma das formas de intervenção do Estado no dominio privado: a desapropriação (nesse caso dita desapropriação por interesse social)

  • Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • Gabarito:"D"

    FUNÇÃO SOCIAL da propriedade!

    CF, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  • GABARITO: D

    Atentar que a doutrina amplia o art. 186 para aplicar à propriedade urbana, segue trecho do Tartuce:

    (...) Pela literalidade desse comando do Texto Maior, os requisitos servem para a propriedade rural ou agrária. Todavia, reafirme-se que não há qualquer impedimento para que incidam à propriedade urbana, até porque o art. 182 da CF/1988, ao tratar da função social da propriedade urbana, não traz critérios tão claros e definidos. (...) (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fl. 1367)

    Ainda, conforme as aulas do Tartuce, esse entendimento é também corroborado pelas vozes do José Afonso e do Tepedino.

  • Gabarito: Letra D!

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  •   § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

    O Artigo 5° da CF

    XXIII – a propriedade atenderá a sua função social

    A função social consiste na utilização da propriedade, urbana ou rural, em consonância com os objetivos sociais de uma determinada cidade. A função social impõe limites ao direito de propriedade, para garantir que o exercício deste direito não seja prejudicial ao bem coletivo. Isto significa que uma propriedade rural ou urbana não deve atender apenas aos interesses de seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade. 

    Fontes: Politize / Estatuto da Terra

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  • LETRA D CORRETA

    CF/88

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • “Todos os seus sonhos podem se tornar realidade se você tiver coragem para persegui-los.” – Walt Disney

    Sua hora está chegando COMBATENTE.

  • Propriedade

    Direito individual

    Moradia

    Direito social

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;