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Gabarito: CERTO
O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
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Tão fácil que parece pegadinha.
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Resposta:Certo
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#Estado de direito
O estudo do Estado ganha força com a figura do Estado de direito,isto é,com a ideia de que o ente estatal,criador do direito posto,a ele também deverá se submeter,assim como os demais sujeitos da sociedade.Em outras palavras,as normas jurídicas são instituídas pelo Estado para serem respeitadas não apenas por seu povo,mas também pelo próprio ente estatal.Portanto,a atuação estatal apenas será legítima se ocorrer com respeito ao ordenamento jurídico,isto é,ao direito.
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FONTE:Apostila do Prof. Lucas Martins
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GABARITO CERTO
no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. Ao aplicarmos a Legalidade
Segundo Matheus Carvalho, O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. (65 )
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015, pág 65.
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O que tá salvando são os comentários dos colegas mais adiantados na matéria.
QC acorda, a concorrência tá na sua cola >:(
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Quanto mais estudo menos entendo a banca rsss...
Sim, o gabarito está de acordo com o enunciado, entretanto, se analisarmos friamente e como alguns colegas bem colocaram, este refere-se ao Estado de Direito, e não Estado Democrático de Direito.
Enfim, estudar para a banca CESPE é uma roleta russa diária.
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GABARITO: CERTO
O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido (correto, pois o administrador público só pode fazer o que está previsto em Lei) e age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade. (correto, pois as ações que a administração pública exercer deverão objetivar a legalidade como princípio fundamental).
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Certo LIMPE:
Legalidade: de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, a legalidade, como principio básico de todo Direito Público "significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum".
Impessoalidade: também denominado de princípio da finalidade, que impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
Moralidade: não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
Publicidade: trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
Eficiência: ainda de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros
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CERTO
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.
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Princípios constitucionais do direito administrativo
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Principio da legalidade
Conformidade com a lei
Principio da impessoalidade
Impõe à Administração Pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos Administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem; o dever de proceder com objetividade na escolha dos meios necessários para a satisfação do interesse público
Veda a promoção pessoal de agentes e autoridades
Principio da moralidade
Exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade
Principio da publicidade
Tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões
Principio da eficiência
Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade e rendimento funcional
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Qconcursos está começando a cair de produção enchendo de questões de CFP.
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Mais alguém sente aquele medo quando vem uma questão assim? rsrs
#PERTENCEREMOS
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De acordo com esse princípio ninguém pode ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, a menos que exista uma previsão da lei sobre o assunto.
Ø Legalidade: Todo ato administrativo deve seguir fielmente os meandros da lei; A atuação administrativa deve pautar-se na Lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de Norma,
· RESERVA LEGAL: Determinadas matérias devem ser regulamentadas por Lei Formal em sentido estrito, ordinárias e complementares. (Reserva do possível = é possível fazer isso?)
· PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: O administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico.
· VONTADE LEGAL: O agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).
· AUTONOMIA DA VONTADE: Os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei.
(O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido) No Estado democrático de direito, assim como acontece no Estado de direito, as decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e dentro dos limites que são estabelecidos pela legislação do país.
(age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade) No Estado democrático de direito os direitos fundamentais protegidos pela Constituição devem ser levados em consideração nas decisões com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos. PRINCIPÍOS EXPRESSOS: L.I.M.P.E
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O princípio da LEGALIDADE é considerado o cerne do Estado Democrático de Direito.
Gabarito: CERTO.
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7 anos depois e nada de comentário do professor. Difícil !!
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O Estado age no interesse dos cidadãos? marquei errado só por essa parte. Não seria interesse público?
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Quando a questão parece óbvia, pergunte-se: por que estaria errada?
GABARITO: CERTO
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Achava que o cerne era a Constituição.
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só faz o que a lei permite.
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TUDO LINDO
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Certo, pois até o próprio Estado se sujeita às leis
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Olá, colegas concurseiros!
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