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CERTO.
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HOJE COM AS ALTERAÇÕES DO PACOTE ANTICRIME
Estatuto do Desarmamento - LEI 10.826
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, §1º, inciso I do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que diz que, aquele que: "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;"
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GABARITO - CERTO
1º Os policiais agiram em cumprimento a mandado judicial e no horário apropriado.
2º A posse de arma de Fogo no interior de residência é considerado pela doutrina crime PERMANENTE.
3º Embora não seja o caso concreto, é importante saber:
É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal.
RE 603.616
Bons estudos!
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De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade a policia pode adentrar à residência do acusado para cumprir mandado de busca, desde que seja das 05 horas até as 21 horas.
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Li umas 4x para procurar o erro kkkkk
@futuroagentefederal2021
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vale lembrar que o entendimento recentemente reconhecido pelo STJ, considera se lícito a invasão de casa inabitada, caso as autoridades policiais tenham fundadas razões de que nesta casa existe pessoas usando de boca de fumo ou depósito de armas ou drogas.
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Teses de Repercussão Geral
RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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Gaba: CERTO
Complementando, a prisão em flagrante desdobra-se em 4 fases distintas, sendo:
1º) Prisão captura
2º) Condução coercitiva à Autoridade Policial
3º) Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD)
4º) Recolhimento ao cárcere.
Bons estudos!!
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Vale ressaltar que no caso do RE 603616, conforme exposto pelo colega Matheus, tem de ser em situação que esteja ocorrendo um flagrante delito.
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As armas de fogo de uso restrito serão registrada no Comando do exército na Forma da Lei.
ART. 16 SINARM possuir, deter, portar, adquirir, fornecer , receber, ter me depósito, transportar Ceder armas de fogo sob sua guarda ou ocultar acessório ou munição de uso restrito pena de 3 a 6 anos..
Coloquei isso porque, só acertei a questão por conta da arma de fogo de uso restrito que já configurou o crime.
Bons estudos guerreiros nos vemos logo mais na ANP ou no CFP, que Deus abençoe o Estudos de cada um de vocês em nome do senhor Jesus.
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Porte ilegal configura crime permanente, de modo que a situação de flagrante pode ser feita a qualquer tempo
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Dá até medo marcar "CERTO" na primeira lida!
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O BIZU da questão é saber que a posse de arma de fogo no interior de residência é considerado pela doutrina crime permanente, e por isso foi realizado a prisão em flagrante, por estar cometendo o crime.
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Li procurando erros não vi. hehe.
Correto.
09/12/2020 -LoreDamasceno.
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Errei! Como havia uma mandado de busca e apreensão, acreditava que o detido seria levado imediatamente a autoridade judicial, não para a policial.
Alguém pode explicar?
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...arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada...
X da questão.
Certo
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Dar ate apavoro em marcar "certo" kkkk
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Quando a questão vem tão lisa, eu chego ler 3x e mesmo assim acho que errei...vish...emocional tá abalado...rsrsr
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Gabarito (C)
Além da atitude correta dos policiais, de prenderem o homem em flagrante, trata-se de um crime hediondo. Vejamos:
"[...] não se trata somente da ilegalidade da posse ou do porte da arma de fogo, tem também a questão relacionada ao fato de que determinadas armas e munições têm o uso proibido ou restrito, seja em decorrência das suas potências seja por possuírem o número de série que as identifica raspado, suprimido ou adulterado [...]"
'
Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/posse-porte-arma-crime-hediondo/
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Bons Estudos!
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Cabe lembrar que neste caso, ocorreu um flagrante próprio e segundo a lei Pacote Anti Crime dentro de 24 horas o infrator deve passar pela audiência de custódia e como portava arma de fogo de uso restrito, o Juiz deverá decretar sua prisão preventiva, não podendo mais conceder liberdade provisória. Desse modo cabe prisão preventiva automática.
O dispositivo vem sendo muito criticado e possivelmente será considerado inconstitucional, uma vez que retira do juiz a possibilidade de analisar o caso concreto.
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei 13.964/19)
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isso que aprendem no curso?
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ainda tem gente que reprova no curso de formação... pelo amor de deusssss
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Aquela questão que lê 3 vezes para achar uma pegadinha.
PCPR
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Isso se chama de serendipidade ou crime achado
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CERTO!!!
A posse de arma de Fogo no interior de residência é considerado pela doutrina crime PERMANENTE
Nos crimes PERMANENTES:
-> A prisão em flagrante pode ocorrer a QUALQUER TEMPO,
enquanto perdurar a consumação, autorizando-se inclusive invasão domiciliar
independente da hora do dia ou da noite.
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Essa deu medo de marcar kkkk analisei até a gramática.
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isso não cai mais em prova. Até meu filho de 6 anos sabe
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Em síntese, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que o ingresso forçado em domicílios sem mandado judicial apenas se revela legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite) quando tiver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto e que indiquem que no interior da residência esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade peal, cível e disciplinar do agente ou da autoridade, ademais da nulidade dos atos praticados, decisão proferida por maioria, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio.
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Marquei CERTO desacreditada, pensando que não consegui ver o peguinha da banca! kkkk
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crime permanente
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Certo
Tipo de questão que se eu vou bem na prova nao assina-lo, kkkkk.
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se tivesse algo tipo: 22h01 já iria ficar bolado com a questão...
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Reli pq achei que era pegadinha. kkkk
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Em obediência à legislação em vigor = Estrito cumprimento de um dever legal.
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Essa é pra não zerar.
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fiquei procurando a ¨pegadinha¨ errei..
botei na cabeça que tinha que apresentar a autoridade ¨judiciaria¨
a cesp enrola a nossa mente
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A inviolabilidade de domicílio e suas exceções
estão previstas no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, vejamos: “a casa
é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
O artigo
243 do Código de Processo Penal traz que o mandado de busca e apreensão deverá:
1) indicar, o mais
precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do
respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da
pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
2) mencionar o motivo e os fins da diligência;
3) ser subscrito pelo
escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
O artigo 150, §4º, do Código Penal traz o que se compreende
como casa:
1) qualquer compartimento
habitado;
2) aposento ocupado de
habitação coletiva;
3) compartimento não aberto
ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
O Código de
Processo Penal traz também a forma de cumprimento do mandado de prisão no
interior de residência em seu artigo 293: “Se o executor do mandado verificar,
com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à
vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor
convocará duas testemunhas e, sendo DIA,
entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo NOITE, o executor, depois da
intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas,
tornando a casa incomunicável, e, logo
que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão”.
No caso hipotético os policiais agiram
corretamente, visto que foram ao local, durante o dia (artigo 22, §1º,
III, da lei 13.869/2019 – define os crimes de abuso de autoridade), para
cumprir um mandado de busca e apreensão, localizaram uma arma de fogo de uso
restrito e com numeração raspada na posse do morador (crime previsto no artigo
16, caput, da lei 10.826/2006 e crime permanente na forma possuir –
artigo 303 do CPP), foi realizada a prisão em flagrante (flagrante
obrigatório – artigo 301, do Código de Processo Penal) e o preso conduzido a
presença da autoridade policial (artigo 304 do Código de Processo Penal).
Vejamos os artigos citados:
“Art.
22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da
vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas
mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas
em lei:
Pena
- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§
1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste
artigo, quem:
(...)
III - cumpre mandado de
busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h
(cinco horas).”
(...)
“Art. 16. Possuir, deter,
portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda
que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar:”
(...)
“Art. 303. Nas
infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não
cessar a permanência.”
(...)
“Art. 301. Qualquer do povo poderá
e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja
encontrado em flagrante delito.”
(...)
“Art. 304.
Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá,
desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de
entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o
acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita,
colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a
autoridade, afinal, o auto.”
Resposta: CERTO
DICA: Atenção com relação ao cargo para o
qual está prestando o certame, faça a leitura da legislação correspondente e
que organiza a carreira.
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Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é CRIME PERMANETE, portanto, admite-se prisão em flagrante.
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Questão correta, mas deu medo, li varias vezes pensando que poderia ser pega kk
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Complementando, importante destacar também as disposições dos artigos 244 e 245 CPP:
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
Espero ter ajudado. Bons estudos e fé :)
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Quando a esmola é alta o santo desconfia
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Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art.16 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link:
https://abre.ai/daiI
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido quase 4000 questões.
Fiz esse procedimento em julho e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 208 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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tiveram mandado judicial
foi depois das 6 manhã
prova lícita
autoria e materialidade
dentro da lei...
gabarito correto