-
GABARITO: LETRA A
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até TRÊS ANOS consecutivos, sem remuneração.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
-
Questão exige conhecimento acerca dos direitos e vantagens do servidor público no contexto da Lei 8.112/90 e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta.
Alternativa "a": Incorreta. De modo diverso ao contido na assertiva, o art. 91, da Lei 8.112/90 menciona que “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração”.
Alternativa "b": Correta. Nos termos do art. 87, da Lei 8.112/90, “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional”.
Alternativa "c": Correta. O art. 96-A, da Lei 8.112/90 estabelece que “O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”.
Alternativa "d": Correta. O art. 104, da Lei 8.112/90 dispõe que “É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”.
Alternativa "e": Correta. O art. 103, §3º, da Lei 8.112/90 indica que “É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública”.
GABARITO: A.
-
Gabarito:"A"
3 anos!
Lei 8.112/90, art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
-
A) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração. Lei 8.112/90 - Art. 91.
B) Lei 8.112/90 - Art. 87.
C) Lei 8.112/90 - Art. 96-A.
D) Lei 8.112/90 - Art. 104.
E) Lei 8.112/90 - Art. 103, § 3.
-
Vejamos cada assertiva, individualmente, à cata da incorreta:
a) Errado:
O prazo indicado é incorreto, vez que, na verdade, a lei o prevê em até 3 anos, conforme art. 91 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 91. A critério da
Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que
não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração."
b) Certo:
Trata-se de proposição fiel ao teor do art. 87 da Lei 8.112/90:
"Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional."
c) Certo:
A presente afirmativa tem respaldo expresso no art. 96-A da Lei 8.112/90:
"Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da
Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com
o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de
pós-graduação stricto sensu
em instituição de ensino superior no País."
d) Certo:
Desta vez, cuida-se de repetição da norma do art. 104 da Lei 8.112/90:
"Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo."
e) Certo:
Por fim, esta opção apenas reproduz a literalidade do art. 103, §3º, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:
"Art. 103 (...)
§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública."
Gabarito do professor: A
-
Pelo o prazo de até três anos, sem remuneração.
Letra A, a incorreta.
-
Significado de Concomitantemente
advérbio
De maneira simultânea; ao mesmo tempo; simultaneamente: participava concomitantemente da escola e do coral.
-
Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras. Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!