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ID
4859245
Banca
IDECAN
Órgão
IF-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    Seção VII

    Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

    Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até TRÊS ANOS consecutivos, sem remuneração.     

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Questão exige conhecimento acerca dos direitos e vantagens do servidor público no contexto da Lei 8.112/90 e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta.

    Alternativa "a": Incorreta. De modo diverso ao contido na assertiva, o art. 91, da Lei 8.112/90 menciona que “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração”. 

    Alternativa "b": Correta. Nos termos do art. 87, da Lei 8.112/90, “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional”.      

    Alternativa "c": Correta. O art. 96-A, da Lei 8.112/90 estabelece que “O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”.   

    Alternativa "d": Correta. O art. 104, da Lei 8.112/90 dispõe que “É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”.

    Alternativa "e": Correta. O art. 103, §3º, da Lei 8.112/90 indica que “É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública”.

    GABARITO: A.

  • Gabarito:"A"

    3 anos!

    Lei 8.112/90, art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.   

  • A) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração. Lei 8.112/90 - Art. 91.      

    B) Lei 8.112/90 - Art. 87. 

    C) Lei 8.112/90 - Art. 96-A. 

    D) Lei 8.112/90 - Art. 104. 

    E) Lei 8.112/90 - Art. 103, § 3.

  • Vejamos cada assertiva, individualmente, à cata da incorreta:

    a) Errado:

    O prazo indicado é incorreto, vez que, na verdade, a lei o prevê em até 3 anos, conforme art. 91 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração."


    b) Certo:


    Trata-se de proposição fiel ao teor do art. 87 da Lei 8.112/90:


    "Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."


    c) Certo:


    A presente afirmativa tem respaldo expresso no art. 96-A da Lei 8.112/90:


    "Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País."


    d) Certo:


    Desta vez, cuida-se de repetição da norma do art. 104 da Lei 8.112/90:


    "Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo."


    e) Certo:


    Por fim, esta opção apenas reproduz a literalidade do art. 103, §3º, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:


    "Art. 103 (...)
    § 3o  É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública."



    Gabarito do professor: A

  • Pelo o prazo de até três anos, sem remuneração.

    Letra A, a incorreta.

  • Significado de Concomitantemente

    advérbio

    De maneira simultânea; ao mesmo tempo; simultaneamente: participava concomitantemente da escola e do coral.

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!