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ID
4860784
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica denomina-se:

    a) Empresas Pública.❌

    R: além de não serem autarquias, as empresas públicas são criadas quando devidamente registradas em Cartório ou na Junta Comercial após "AUTORIZAÇÃO" legislativa.

    b) Serviço SocialAutônomo – Sistema “S”.❌

    R: não pertencem a Administração Pública, seja direta ou indireta, e sim ao terceiro setor.

    c) Agência Reguladora.✅

    R: trata-se de uma autarquia em regime especial, a qual recebe do ente político (Administração Direita) a incumbência de fiscalizar, regular, normatizar... a prestação de serviços públicos por particulares a fim de evitar a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público.

    d) Organização Social (OS).❌

    R: é o mesmo enquadramento da alternativa "B".

    e) Empresa Estatal.❌

    R: entende-se como "Empresa Pública e/ou Sociedade de Economia Mista", ou seja, é uma denominação que faz referência a essas entidades.

  • GAB: C

    Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. Ex.: Universidade Pública, Banco Central ...

    ►Tem poder normativo exercido por Resolução

    ►Os dirigentes não são detentores de cargo em Comissão, e sim nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado (se federal)

    A nomeação é feita pelo executivo com a aprovação do legislativo.

    ► Mandato de 5 anos

    TEORIA DA CAPTURA: quando a agência reguladora é capturada pelo mercado deixando de regular normas direcionadas aos usuários, passando a beneficiar as empresas.

  • Acertei pelo raciocínio mesmo , questão bem fácil de compreender

  • Fui pelo enunciado: disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público...

    Gabarito C

    Agência reguladora

    Foco, força e fé!

  • Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica [...]

  • GABARITO: LETRA C

    Agência reguladora: é autarquia de regime especial, uma vez que têm mais autonomia que as autarquias comuns, em razão da sua função de regular, fiscalizar e normatizar as atividades econômicas desestatizadas. A maior autonomia se dá por meio da instituição de mandatos aos seus agentes, visando à estabilidade institucional para exercer a regulação da atividade, uma vez que limita a discricionariedade da administração pública direta sobre elas. Daí se explica o caráter especial de seu regime.

    JUS BRASIL.

  • GABARITO C

    Aqui ajuda muito saber as palavras- chave:

    " Normatizar , controlar , fiscalizar um serviço".

    Um exemplo: A ANATEL.

  • Gab: C

    Agência reguladora:

    >> Autarquia em regime especial;

    >> Disciplina: lei instituidora;

    >> Competência: regular setor específico;

    >> Suas decisões não se submetem à revisão de outro órgão integrante do executivo, mas apenas ao controle de legitimidade do judiciário;

    >> Pessoal é estatutário.

  • As agências reguladoras foram criadas pelo Estado com a finalidade de tentar fiscalizar as atividades das iniciativas privadas. Tratam-se de espécies de gênero autarquias, possuem as mesmas característica, exceto pelo fato de se submeterem a um regime especial.

  • A questão indicada está relacionada com a organização da administração pública.


    • Administração Pública Indireta:

    - Autarquia;
    - Empresa pública;
    - Sociedade de economia mista;
    - Fundação.

    - A LEI CRIA AUTARQUIA e autoriza a criação dos demais entes, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

    Agência Reguladora é autarquia especial - artigo 3º, da Lei nº 13.848 de 2019.


    A) ERRADO. A empresa pública é empresa estatal. A Lei nº 13.303 de 2016 dispõe sobre o estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista. 
    B) ERRADO. O Sistema "S" é considerado Serviço Social Autônomo, que faz parte do terceiro setor. Características: não são criados pelo Estado; em regra geral, não desempenham serviço público delegado pelo Estado; recebem incentivo do Poder Público; possuem vínculos jurídicos com o Poder Público; o regime jurídico é de direito privado e integram o terceiro setor. 
    C) CERTO. No enunciado foi questionada a denominação da autarquia especial, criada por lei, com o objetivo de normatizar, de disciplinar e de fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica. A respectiva caracterização se refere a Agência Reguladora. 
    A Lei nº 13.848 de 2019 dispõe sobre as Agências Reguladoras. Com base no seu artigo 3º, "a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como, pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação". 
    D) ERRADO. A organização social assim como o sistema "S" faz parte do terceiro setor, embora apresente uma peculiaridade em relação às demais entidades do terceiro setor. A organização social é iniciativa do Poder Público e criada com o intuito de a elas repassar a gestão de determinado serviço público, bem como, a gestão de um patrimônio público.
    E) ERRADO. A empresa estatal se refere às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. 
    Gabarito do Professor: C)