Questão 4864525

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente; IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos do Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Sustentável; Politicas Públicas e Aspectos Legais

Buscando conciliar o desenvolvimento humano com a proteção do meio ambiente, diversos países passaram a adotar legislações que visassem compor esse equilíbrio. No Brasil, surgiu em 1985 a Lei 7347, a qual prevê a possibilidade de:

• A. organizações não-governamentais (ONGs) receberem do governo incentivos econômicos e fiscais para promover a defesa do meio ambiente.
• B. organizações não-governamentais (ONGs) criarem leis visando a proteção do meio ambiente e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• C. empresas que inevitavelmente degradam o meio ambiente com sua operação, como mineradoras, produtoras de papel, entre outras, obtenham licenças ambientais automáticas, bastando pagar o valor determinado pelo IBAMA, através de guia recolhimento da União (GRU).
• D. associações dos direitos dos índios proporem ação em defesa da utilização de vestimenta igual a do homem branco, como calça jeans e camisa, bem assim armamento, como canivete e facão.
• E. associações proporem em juízo ação civil pública em defesa do meio ambiente, sob a condição de que a associação exista há pelo menos um ano e, ao mesmo tempo, inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa E.

  De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/85, da Ação Civil Pública.

  Art. 5º - Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  V- a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.