Em relação aos direitos e vantagens
concernentes aos Servidores Públicos de acordo
com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado do Paraná, considere:
I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou
nível fixado em lei.
II - Perderá o vencimento ou remuneração do
cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo
em comissão, ressalvado o direito de opção e o de
acumulação legal.
III - O Vencimento, a remuneração e proventos
não sofrerão descontos além dos previstos em
lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, salvo quando se tratar de prestação de
alimentos determinada judicialmente e reposição ou
indenização devida à Fazenda estadual.
IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento
básico inferior ao maior salário mínimo em vigor
para o estado do Paraná.