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Exige-se conhecimento acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa "a": Incorreta. Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Nesse sentido, o art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "b": Incorreta. Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. O art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "c": Correta. Trata-se de regulamentação materializada mediante lei complementar. Nesse sentido, o art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "d": Incorreta. O art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
GABARITO: C.
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Art.146.Cabe a lei complementar:
I. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributaria, entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
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Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
(...)
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LETRA C
Alternativa "a": Incorreta. Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Nesse sentido, o art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "b": Incorreta. Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. O art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "c": Correta. Trata-se de regulamentação materializada mediante lei complementar. Nesse sentido, o art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.
Alternativa "d": Incorreta. O art. 146, I, da CF/88 estabelece que “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.