Questão 48706

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. defesa do solo.
• B. serviço postal.
• C. orçamento.
• D. produção.
• E. consumo.

Gabarito: B

Comentários

• aqui a união legisla em uma unica e pequena frase, encontrada no texto constitucional em seu art. 22-V.
• Correta:A CF dispõe em seu art. 22 que:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:V - serviço postal;Observe-se que, apesar da sua competência privativa, lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo(parágrafo único do art.22 da CF).Incorretas:a)Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;b)Art. 24II - orçamento;d/e)Art. 24 V - produção e consumo;

• Comentário objetivo:
  
  a) defesa do solo. CONCORRENTE
  
  b) serviço postal. PRIVATIVO DA UNIÃO
  
  c) orçamento. CONCORRENTE
  
  d) produção. CONCORRENTE
  
  e) consumo. CONCORRENTE

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  V - serviço postal;