Questão 48793

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho.

I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um lado, e o sindicato da categoria econômica do outro.

II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações.

III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal específica sobre este tema.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
• COMPLEMENTANDO:Art. 614, CLT: Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.§ 1º As convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenientes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.§ 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.
• I - Esta é a definição de ConvençãoII - Primeiro são as Federações e depois as Confederações (ordem hierárquica)III - Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho não possuem prazo superior a 2 anos (art. 614, § 4º)IV - Posseum obrigatoriedade sobre o dispositivo de prorrogação (art. 613, VI)
• I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um lado, e o sindicato da categoria econômica do outro.INCORRETA: Uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho ocorre com a negociação entre o Sindicato da categoria profissional x EmpregadorJá a negociação entre o Sindicato da categoria profissional x Sindicato da categoria econômica é denominado de Convenção Coletiva.II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações.INCORRETA: É totalmente o contrário primeiro deve assumir a negociação as Federações e na falta desta as Confederações (Art. 611, § 2º CLT)III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.CORRETA: É exatamente isso o que diz a lei (Art. 614, § 3º, CLT)IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal específica sobre este tema. INCORRETA: É exatamento o contrário, a norma legal exige que as Convenções Coletivsa possuam disposições sobre o processo de prorrogação (Art. 613, VI, CLT).Logo a alternativa correta é a letra A)

• Conforme Reforma Trabalhista:

   

  III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.

  CERTO. Vale ressaltar que a Reforma manteve tal regra e acrescentou a VEDAÇÃO A ULTRATIVIDADE.

  § 3o  Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Ademais, todas as outras regras da questão permanecem inalteradas pela Reforma.