Questão 4879507

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

O Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curioso no que diz respeito à chegada do Uber ao território da cidade, decidiu formular consulta à Procuradoria Jurídica com a intenção de saber, com base na redação explícita da Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre o tema do transporte no Brasil. Em resposta à consulta realizada, com foco exclusivo no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a Procuradoria Jurídica do Município afirmou que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é

• A. a União.
• B. o Estado membro da federação.
• C. o Distrito Federal.
• D. o Município.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA  A

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XI - trânsito e transporte;

  FONTE: CF 1988

• Questão demanda conhecimento acerca da temática de competências constitucionais, notadamente a competência privativa da União, prevista no artigo 22, da CRFB:

  Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte”.

  Logo, a Procuradoria Jurídica do Município deverá afirmar que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é a União.

  Mnemônicos:

  Competências privativas da União (art. 22, I, da CF/88): CAPACETEPM: Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo. 

  Competências concorrentes da União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, I, da CF/88): PUTOFE: Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico.

  GABARITO: A.

• art 22 CF privativo da união transito e transporte

• Gab: A

  Art. 22, CRFB/88. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  >> A dúvida nessa questão pode girar em torno da competência dos municípios em relação ao transporte, mas veja que a competência do município diz respeito ao transporte coletivo e às funções de organizar e prestar, vejamos:

  Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• GABARITO A

  A União Legisla sobre trânsito e Transporte.

  Art. 22, XI - trânsito e transporte;

  CUIDADO!

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.( Art. 23 XII )

  OBS> Prestar os serviços de transporte coletivo >

  Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• GABARITO A

  Falou em trânsito e transporte a competência para legislar sobre é privativa da União.

• Imagine você, ter que se inteirar das leis de trânsito sempre que for viajar para outro município...

  Não faz sentido né? :)

• artigo 21, inciso XI da CF==="compete à União:

  XI- trânsito e transporte".

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência para legislar sobre transporte no Brasil.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 22, XI, CF, que preceitua:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  Portanto, a competência para legislar sobre transporte no Brasil é privativa da União, de modo que somente o item "A" está correto.

  Gabarito: A