Questão 4879522

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o Direito Constitucional positivo brasileiro determina:

• A. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor com um cargo técnico.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.
• C. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.
• D. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor com um cargo técnico.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     

           

  a) a de dois cargos de professor;  

             

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;     

            

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

• GABARITO: LETRA B

  Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

  a) a de dois cargos de professor;               

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  FONTE: CF 1988

• GABARITO B

  Duas regrinhas :

  I) Precisa da compatibilidade de Horários

  II) Não pode ser mais de 2 cargos.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a acumulação simultânea de atividades.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, XVI, CF, que preceitua:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

  a) a de dois cargos de professor;  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  Portanto, via de regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, há a exceção de quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos de profissionais de saúde, de modo que somente o item "B" está correto.

  Gabarito: B