Questão 4879972

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, o veto parcial acarreta o retorno ao Parlamento do projeto de lei como um todo, para nova deliberação.
• B. A Constituição prevê a possibilidade de rejeição do veto, por maioria simples de votos, em sessão separada em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
• C. Para impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.
• D. O Presidente da República pode vetar propostas de emenda à Constituição, mas deve comunicar o veto e os respectivos motivos em 48 horas para o Presidente do Senado.
• E. Em sintonia com o princípio republicano, com o princípio democrático e com o princípio da ampla publicidade, a Constituição determina que a deliberação sobre o veto presidencial ocorra mediante escrutínio aberto.

Gabarito: C

Comentários

• Hoje essa questão teria duas assertivas corretas, as alterativas C e E. Registre-se que, em 2012, a deliberação acerca do veto presidencial ainda era secreta. No entanto, a Emenda Constitucional nº 76/2013 aboliu o voto secreto. Desde então, esta é a redação do Art. 66, § 4º:

  O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Alternativa B incorreta)

  Erro da A: Só retorna ao Parlamento os dispositivos vetados e não todo o projeto.

  Erro da D: PEC não se submete à deliberação executiva (sanção e veto). Frise-se que quem promulga a PEC são as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Complementando o porquê da alternativa C estar correta, vejamos o que dispõe o art. 66, § 6º: Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.