GABARITO COMENTADO:
A) se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
ERRADA: Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.(CF, art. 62, § 6º).
B) as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, contando‐se o prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
ERRADA: As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. O prazo contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (CF, art. 62, § 3 e 4º).
C) medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
ERRADA: Trata-se de matéria reservada a lei complementar (CF, art 146, I).
D) é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha sido rejeitada.
ERRADA: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.(CF, art. 62, § 3 e 4º).
E) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
CORRETA A LETRA E - Conforme texto da CF, art. 62: § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.