Questão 4879996

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Processo Legislativo

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.

Assinale

• A. se todas as afirmativas forem verdadeiras.
• B. se apenas a afirmativa I for verdadeira.
• C. se apenas a afirmativa II for verdadeira.
• D. se apenas a afirmativa III for verdadeira.
• E. se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Gabarito: D

Comentários

• I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

  Errado. O RISF exige alguns quóruns mais qualificados (2/3; 2/5; maioria simples c/ presença de 1/10 dos senadores...). Creio que o erro é afirmar que a CF impõe um quórum mínimo.

  II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

  Errado. Esse quórum, previsto no § 3º do art. 5º da CF, apenas é exigido para equiparar osTIDHs às emendas constitucionais:

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.

  Correto. É o que dispõe o art. 165, § 9º, I da CF, c/c o art. 69:

  Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  Gabarito: D

• tomaaaaaaaaa essa gfgvfg

• Com relação ao item "II" somente é exigido o quórum de 3/5 em cada casa do Congresso Nacional se o tratado internacional de direitos humanos for equiparado à emenda constitucional, fora isso, pode sim ser por outro quórum constitucionalmente previsto. Não sendo o quórum de 3/5, o TIDHs terá status de norma supralegal.

• sobre o item II

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04 possuem status supra legal.