Questão 4880008

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

• A. II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. Todas.

Gabarito: E

Comentários

• Sanção É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado. Fonte: Agência Senado
• Não há veto ou sanção presidencial: Emendas Constitucionais Decretos Legislativos Resoluções Leis Delegadas Leis resultantes de Medida Provisória SEM ALTERAÇÃO.
• Só carecem de veto e sanção presidencial: Lei complementar, lei ordinária e lei resultante de medida provisória COM ALTERAÇÃO.

• sim deixa eu acertar essa

• Dependem de veto/sanção do presidente: lei complementar, lei ordinária e alterações de MP.

• Complemento...

  Em regra, o que sai do CN é por meio de Decreto Legislativo , todavia quando temos

  leis delegadas, sairá por meio de Resolução.