Questão 4880020

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, “A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões”, é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

• A. participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.
• B. prevalência da norma especial sobre a geral.
• C. definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela Presidência.
• D. preservação dos direitos das minorias.
• E. decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Em relação ao princípio da prevalência da norma especial sobre a geral, o prof. Gabriel Dezen, em seu material comenta: "As prescrições relativas ao processo legislativo ordinário, tanto na fase de Comissões quanto de Plenário, somente são aplicáveis aos processos especiais no que não contrariarem as normas específicas destes."

• Questão sobre Princípios do Processo Legislativo (art. 412 e 413 do RISF).

  Gabarito: B.

  Em geral pode ser realizada diligência em qualquer projeto em tramitação no Senado. A questão traz a seguinte regra: “A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões”. Ora, para o caso de urgência, só cabe diligência para o art. 336, III (é apenas um dos três casos de urgência) e ainda ficou estabelecido um prazo máximo de duração - que em regra não existe. Assim, estamos diante de uma norma especial (para o caso de urgência) que vai prevalecer sobre a norma geral (regra sobre diligência para todos os projetos).

  Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

  V - prevalência de norma especial sobre a geral;