Questão 4880026

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

• A. se trata de modalidade de procedimento legislativo que, tendo em vista a urgência do tema em discussão, dispensa a oitiva das Comissões Permanentes do Parlamento.
• B. estabelece o rito por meio de qual o Senado vota matérias de sua competência exclusiva.
• C. será adotado nos casos em que o Plenário delegar a alguma Comissão Permanente a discussão e votação das matérias exaustivamente indicadas pela Constituição Federal.
• D. será adotado, por solicitação do Presidente da República, para a votação de declaração de guerra, celebração de paz e declaração do estado de sítio.
• E. se refere ao procedimento em que a votação de certas matérias, devidamente previstas no Regimento Interno das Casas Legislativas, serão feitas somente pelas Comissões no âmbito de suas atribuições.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  CF88 - Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação

  § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

  Bons estudos!

• "As Comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do Plenário. Trata-se do chamado procedimento legislativo abreviado. Abre-se, porém, a possibilidade de 1/10 dos membros da Casa provocar a atuação do Plenário, por meio de recurso. É possível, portanto, que um projeto de lei seja aprovado sem jamais haver sido apreciado pelo Plenário, quer da Câmara, quer do Senado”.

  Fonte: https://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-negocio-e-esse/procedimento-legislativo-abreviado/

• Processo Legislativo Abreviado:

  Assuntos mais específicos, determinados pelo Regimento Interno. Art. 58, §2º .

  § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

  Tal forma de votação é denominada de DELEGAÇÃO INTERNA CORPORIS por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, isto é, delegação do plenário para a comissão.

• No processo legislativo constitucional, nem todos os projetos de lei precisam ser votados em Plenário, uma vez que os Regimentos Internos preveem o chamado procedimento legislativo abreviado, que permite que projetos de lei de determinadas matérias sejam aprovados diretamente pelas Comissões

  FONTE: ESTRATEGIA CONCURSOS

• Sobre o erro da B

  O procedimento legislativo abreviado não pode se resumir ao Senado posto que é o nome genérico dado a que em cada casa possui um tratamento próprio. Tal procedimento se chama "tramitação terminativa" no Senado Federal e, na Câmara dos Deputados, se chama "tramitação conclusiva".