Questão 4881754

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado, sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e mediante:

• A. Lei específica
• B. Delegação de competência
• C. Decreto do chefe do poder executivo
• D. Convênio ou contrato público
• E. Concessão e permissão de serviços públicos

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D

  Artigo 199 da CF:

  §1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio(...)

• Com Con Con

  COMplementar por CONvênio ou CONtrato