Questão 4888

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

• A. exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
• B. julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
• C. apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
• D. realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• E. exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

Gabarito: D

Comentários

• Comentando os itens:
  
  a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias. --> controle a posteriori, pois os atos de admissão de pessoal e de concessão aposentadoria já produziram efeitos.
  
  b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos. --> controle a posteriori, pois se refere ao exercício anterior.
  
  c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento. --> controle a posterior, pois se refere ao exercício anterior.
  
  d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. --> controle concomitante, pois diz respeito às atividades que estão sendo desenvolvidas na Unidade Jurisdicionada.
  
  e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior. --> controle prévio, pois ocorre antes da contratação da operação de crédito. Não é exercido pelo TCU, e sim pelo Senado Federal (com auxílio da a COFIEX e do Ministério da Fazenda).
  
  [ ]s,
• discordo que a 'a' seja posterior. A apreciação dos atos de concessão de aposentadoria e de admissão de pessoal são considerados atos complexos. Como tal, se o TCU entender que a concessão ou admissão está eivada de ilegalidade, os efeitos do ato imperfeito (que aguardava a anuência do TCU) são desfeitos. Isso acontece mesmo nos casos de passados + de 5 anos, já que o prazo decadencial para anulação de atos só passa a contar depois da execução do mesmo, e como se trata de ato complexo, este só é considerado completo quando da concordância do último órgão a se manifestar.
  
  Dessa forma, pode-se considerar esses exames para fins de registros como controle concomitante e não a posteriori, embora os atos, mesmo imperfeitos, já comecem a surtir efeitos, mesmo antes da verificação dos mesmos pelo TCU.
• O controle concomitante, como o nome indica, é exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.Exemplos: A fiscalização da execução de um contrato administrativo, a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento, o acompanhamento de um concurso pela corregedoria competente, etc.FONTE: DIR. ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO
• João, neste caso TCU apenas aprecia para fins de registro e não para a perfeição e eficácia do ato. VIDE Art. 71, III - Competência do TCU:apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

• GABARITO CORRETO LETRA "D"

  D) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  Tem que ir por eliminação, porque esse controle pode ser tanto concomitante quanto posterior (o que é mais comum).