SóProvas


ID
4891396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.


Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

Alternativas
Comentários
  • A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal. Mas, LEGISLAR sobre as POLICIAS CIVIS compete a UNIÃO, ESTADOS E DF.

    CRFB: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • GAB E

    LEGISLAR CONCORRENTEMENTE

  • GABARITO ERRADO

    Organizar e manter a PC-DF - Exclusiva da União.

    Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

    Legislar sobre Organização das Polícias civis ( Art. 24 . Concorrente )

    Art. 24, XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • "criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF" não se enquadraria na parte de de "organizar a PCDF"??

    Ementa: Distrito Federal: serviços locais de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros): competência privativa da União para organizar e manter os organismos de segurança pública do Distrito Federal, que envolve a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal: jurisprudência do STF consolidada no RE 241494 : cautelar deferida para suspender a vigência da LD 1481/97.

  • Legisla concorrente mente

  • Q932899 - É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados. GAB: Certo

  • Errado,

    Art. 24 CF : Compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • A competência é material (exclusiva) e não legislativa (Privativa). Aí reside o erro, smj.

  • Competência exclusiva da união

    Art 21 XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;  

    Competencia concorrente

    Art 24 XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • Normas distritais que tratavam da organização da corporação foram consideradas  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a competência sobre o tema é da União.

    O texto da mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo Federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF. A polícia civil poderá regulamentar pontos específicos; e o governador, alterar cargos.

    A medida provisória estabelece que a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal é composta por Delegacia-Geral; Gabinete do Delegado-Geral; Conselho Superior; Corregedoria; Escola Superior; e até oito departamentos.

    Fonte: Agência Senado

  • Competência concorrente.

  • Organizar e manter = Exclusiva da União

    Legislar = Concorrente da União, Estados e DF

  • Não existe competência legislativa EXCLUSIVA da União

  • Organizar e manter (PCDF)---> competência exclusiva da União.

    Legislar sobre a organização das polícias civis no geral inclusive a PCDF---> União, estados e DF legislam concorrentemente.

  • Basicamente a União PAGA a conta e o DF faz o restante, com ressalva daquilo que envolver pagamento, que também fica a cargo da União para evitar que o DF "dê um aumento" que não vai sair do próprio bolso, entende?

  • Art. 24 CF : Compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    > Organizar e manter a polícia civil do DF: Competência da União.

    > Legislar sobre a Polícia Civil: Competência concorrente: União, Estados e DF.

  • Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

    Incorreta, os erros seguem grifados.

    resumindo a competencia de fato é legislativa, porém é concorrente.

    A saga continua...

    Deus!

  • > Organizar e manter a polícia civil do DF: Competência da União.

    > Legislar sobre a Polícia Civil: Competência concorrente: União, Estados e DF.

    Art. 21. Compete à UniãoXIV, - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Fonte: Colega do QC.

  • competencia concorrente!

  • errado:

    A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

  • RESUMINHO Na hora da prova.

    Art. 21 - Comp. Exclusiva da União VERBOS

    Art. 22 - Comp. Privativa da União SUBSTANTIVO

    Art. 23 - Comp. Comum da U, E, DF e M VERBOS

    Art. 24 - Comp. Concorrente da U, E e DF SUBSTANTIVO

  • GAB E

    Organizar e manter a PC-DF - Exclusiva da União.

    Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

    Legislar sobre Organização das Polícias civis ( Art. 24 . Concorrente )

    Art. 24, XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • competência legislativa privativa 

  • A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal. Mas, LEGISLAR sobre as POLICIAS CIVIS compete a UNIÃO, ESTADOS E DF.

    CRFB: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    GAB E

    Organizar e manter a PC-DF - Exclusiva da União.

    Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

    Legislar sobre Organização das Polícias civis ( Art. 24 . Concorrente )

    Art. 24, XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link:  https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Art. 24 CF : Compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.