Questão 4891399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a legislação relativa ao funcionalismo civil da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme o acordão do TJDFT, aos policiais civis do Distrito Federal se aplica a Lei Federal 4.878/65 e, subsidiariamente, a Lei 8.112/90.

• Lei 4.878, Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei. (= aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990)

• Minha contribuição.

  Acórdão n° 416.924 - TJDFT: aos policiais civis do Distrito Federal se aplica a Lei Federal 4878/65 e, subsidiariamente, a Lei 8112/90.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Regime jurídico próprio é a 4878?

• Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a legislação relativa ao funcionalismo civil da União.

  • Certo

• 4.878 - Próprio/primário

  8.112 - Subsidiário/Secundário