Questão 4891420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse da administração pública, as férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  As férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.

• Alguém tem a fundamentação dessa questão? Não vi nada sobre o gozo ser obrigatoriamente no mesmo ano de exercício na 8.112 nem na 4.878. Nem mesmo no decreto 59.310 eu encontrei algo assim.

• GABARITO: CERTO.

• CORRETA.

  LEI COMPLEMENTAR 840/2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

  Art. 125. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.

  § 5º Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias.

• Se as férias podem ser acumuladas, então não necessariamente precisam ser gozadas no mesmo exercício.

  "DEVE se dar no mesmo ano de exercício...", esse DEVE ficou forte de mais.