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Lei 8.987/95
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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GABARITO CERTO
Complemento...
Continuidade
O serviço público deve ser acessível e prestado de forma contínua. Este princípio exige a prestação de forma ininterrupta do serviço, para que a coletividade possa satisfazer suas necessidades.
Eficiência
De acordo com este princípio a prestação do serviço público deve se dar de modo que atenda efetivamente as necessidades da coletividade, do usuário e do Estado, com o maior aproveitamento possível e com baixo custo.
Bons estudos!
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princípios explícitos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
principios implícitos
Os principais são:
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade
Princípio da Igualdade ou Princípio da Razoabilidade
Princípio da Motivação
Princípio da Ampla Defesa e Contraditório
Princípio da Indisponibilidade ou Poder-Dever
Princípio da Autotutela
Princípio da Segurança Jurídica.
pertencelemos!
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Princípios Elencados na Lei 8.987/95:
Cortesia: agir com educação, cortês.
Eficiência: o servidor deve agir com perfeição e rendimento na atribuição de sua função.
Segurança: não trazer riscos ao usuário.
Atualidade: utilização de modernas técnicas na prestação do serviço.
Regularidade: o serviço público não pode ser inconstante.
Generalidade: está à disposição de todos.
Modicidade das tarifas: levar em consideração o usuário e a natureza do serviço.
Continuidade do serviço público: o serviço público não pode parar.
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eu quase marquei errado porque pensei '' mas ta incompleto'', mas como a questão não disse '' somente esses'' então ela ta certa, mas pra completar:
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Exatamente, § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
LoreDamasceno.
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Continuidade – princípio da permanência – obrigatoriedade do desempenho da atividade pública
- Greve de agentes públicos
- Inadimplemento do usuário do serviço
- Exceptio non adimpleti contractus – exceção do contrato não cumprido
- Ocupação temporária de bens e substituição
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Lei 8.987/95
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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quase que caí com a pressa, mas percebi que a palavra "somente" não se destacava
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CRASE MoGeMC
Continuidade
Regularidade
Atualidade
Segurança
Modicidade tarifária
Generalidade no atendimento (isonomia entre os usuários)
Mutabilidade do regime jurídico da prestadora
Cortesia
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Dá até medo de marcar essas questões..aff!!
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Serviços Públicos :
- São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
- É uma atividade legal que deve abranger a todos.
- É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
- Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)
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