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O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.
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nao entendi o comentario do colega
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Entendi foi nada dessa questão
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LETRA D.
O Decreto autônomo só é cabível nas hipóteses permitidas pela CF. Caso contrário, seria um eterno "manda e desmanda" sem precedentes e motivos: ferindo a legalidade (o gestor público ser amarrado à lei) e impessoalidade também.
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ola Ana Beatriz obrigada pela resposta me ajudou!
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Sim, sabemos que impede a criação de decretos autônomos, mas o princípio da Legalidade, que todos sabem que diz respeito a lei, também nao impossibilitaria que a Administração Pública criasse normas? Já que quem legisla é o Legislativo.
E ainda, o princípio da Legalidade existe, e mesmo assim existem decretos autônomos.
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Questão confusa; para mim, nenhuma das assertivas responde o enunciado; decreto autônomo não é vedado, porém há as hipóteses, assim como AP pode criar normas internas em algumas hipoteses: Receita Federal, INSS, com suas portarias, resoluções. FUMARC é tensa viu; questões mal elaboradas
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quando o estagiário elabora uma questão sem entender do assunto...
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O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.
Isso ocorre porque o princípio da legalidade tem como postulado o império da Lei, tanto que a Administração só pode praticar atos prescritos em Lei bem como em observância a estrita legalidade.
No que tange aos Decretos autônomos, são atos primários (característica da Lei) expedidos pelo chefe do executivo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
Os Decretos autônomos foram instituídos pela EC n° 32/2001. Então seu fundamento de validade é retirada do próprio texto constitucional, contudo, não são editados em função de qualquer lei.
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Depois dessa questão entendi pq a banca é conhecida como FUMARCRACK.
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credo
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Como uma questão dessa não foi anulada?