Questão 4894003

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.

Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

• A. A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.
• B. A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.
• C. A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.
• D. A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula Vinculante nº 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• aí está a importância de ler as súmulas vinculantes

  errar questão de SV é imperdoável

  bons estudos!

• pois acontece direto isso na minha cidade --'

• apenas usando a lógica a questão pode ser respondida.

  apenas uma alternativa trata sobre vedação, ou seja, se marcar a letra A ou D, vc estaria se contradizendo na resposta.

• A resposta está na súmula vinculante 49, já exposta pelos colegas.

  Lembrando que município não é competente para fixar horário de estabelecimento bancário, mas pode fixar normas de melhoria em relação a organização e atendimento ao público.

• GAB. B

  A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

  Súmula Vinculante nº 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Olá, pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre competência municipal, mais especificamente sobre a possibilidade de limitar número de estabelecimentos comerciais da mesma natureza.
  
  Primeiramente se aponta o art.1º, inciso IV da Constituição, que estabelece como fundamento da República a livre iniciativa, um verdadeiro direito fundamental. Assim sendo, não se poderia limitar em quantidade os estabelecimentos de determinada natureza em um local.
  
  A prova disso se encontra na Súmula Vinculante nº49, ainda que não seja diretamente ligada ao enunciado da questão (a questão fala em número de estabelecimentos no Município, a Súmula fala em "determinada área") tem o mesmo fundamento constitucional:
  
  "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.".
  
  Portanto, GABARITO LETRA B)
  
  
  
  
  
  

• GAB: B

  "O Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa DELIMITAR A QUANTIDADE MÁXIMA DE ESTABELECIMENTOS daquela natureza NO ESPAÇO URBANO e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. "

  ERRADA PORQUE:

  A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

  LEIAM COM ATENÇÃO!! SÓ DE LER DA PRA SABER QUE FERE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2.. To sempre postando motivação nos storys S2