Questão 49012

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

• A. boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.
• B. consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.
• C. nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.
• D. reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.
• E. situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 27. Na aplicação das penas estabelecidas nesta lei serão levados em consideração: I - a gravidade da infração; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a consumação ou não da infração; V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado; VII - a situação econômica do infrator; VIII - a reincidência.

• Mesmo se conhecer a lei dá pra matar a questão. A utilização de critérios como:
   * ramo de atividade do infrator;
   * nacionalidade do infrator;
   * situação econômica do infrator
  
  ferem o princípio da isonomia

• Alessandro,
  não é bem assim. Veja que a situação econômica do infrator está prevista no art. 27, VII (transcrito no comentário acima).
  Abs,

• A Lei 12.529/2011 revogou a Lei n° 8.884/94, que assim dispõe:

  Art. 45.  Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração: 

  I - a gravidade da infração; 

  II - a boa-fé do infrator; 

  III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; 

  IV - a consumação ou não da infração; 

  V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; 

  VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado; 

  VII - a situação econômica do infrator; e 

  VIII - a reincidência.