Questão 49021

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir.

I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II
• B. I e V
• C. III e IV
• D. I, II, III e IV
• E. II, III, IV e V

Gabarito: E

Comentários

• Resposta com embasamento na Lei, apenas a letra "A" incorreta, segue abaixo a correção.TÍTULO VIIIDa Execução Judicial das Decisões do CadeCAPÍTULO IDo Processo Art. 64. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
• I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
  Lei nº 12.529/11, Art. 97.  A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. (antigo artigo 64, da Lei nº 8.884/94)
  
  II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
  Lei nº 12.529/11, Art. 93.  A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial. (antigo artigo 60, da Lei nº 8.884/94)
  
  III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
  Lei nº 12.529/11, Art. 96.  A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária. (antigo artigo 63, da Lei nº 8.884/94)
  
  IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
  Lei nº 12.529/11, Art. 101.  O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. (antigo artigo 68, da Lei nº 8.884/94)
  
  V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
  Lei nº 12.529/11, Art. 94.  A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais. (antigo artigo 61, da Lei nº 8.884/94)