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GABARITO A
A Convenção Americana de direitos Humanos + Pacto de Direitos Civis e Políticos + Pacto de Direitos Sociais Econômicos e Culturais Formam o que conhecemos
por " Carta Internacional dos Direitos".
" A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. " 93.
Deus nos abençoe Hoje e sempre!
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Gabarito:"A"
Carta Internacional dos Direitos =
Convenção Americana de direitos Humanos +
Pacto de Direitos Civis e Políticos +
Pacto de Direitos Sociais Econômicos e Culturais.
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Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais encontram-se protegidos no Protocolo de San Salvador de 1988.
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C) Lei das XII Tábuas.
SEMPRE
KKKKKKKKKKKKKKKKKK
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A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (DIFERE DE Convenção Americana de direitos Humanos, SJCR) , pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo.
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A questão faz menção ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado multilateral a NÍVEL GLOBAL/UNIVERSAL adotado pela Assembléia geral das Nações Unidas (ONU) em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 3 de janeiro de 1976.
O PIDESC é parte da Carta internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto internacional dos Direitos Civis e políticos(PIDCP).
No entanto tais direitos foram "reforçados/reafirmados" nas Américas a NÍVEL REGIONAL, por meio do Protocolo adicional à convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, sociais e culturais, "Protocolo de San Salvador".
Preâmbulo[...]
" Levando em conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais tenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar na América, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democrático representativo de governo"[...]
Abraços e bons estudos
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(A)
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
1) pós guerra - 1948 (ONU)
2) Direito Natural (Jusnaturalismo) = UNIVERSALISAÇÃO e GENERALIZAÇÃO dos DH
3) é uma RESOLUÇÃO (não obriga)
4) Mas, por se tratar de CONSENSO UNIVERSAL é fonte de INTERPRETAÇÃO e SOFT LAW
(VINCULA)
5) Nela é previsto o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (lembrar que esse principio se encontra na
DUDH e no Pacto Internacional de Direitos CIVIS e POLITICOS, mas não é previsto na CIDH (da OEA)
6) a DUDH não prevê direitos de 3ª geração (apenas direitos de 1ª e 2ª geração).
7) Os 02 Pactos, oriundos da DUDH, ampliaram os direitos que constam na DUDH.
Quais pactos são esses?
PIDCP: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos
PIDESC: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais