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ID
4904197
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.


II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.


III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.


IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.


V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como correto ou incorreto e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Vejamos cada um dos itens:

    I. “O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”.

    Esse direito é amparado pelo art. 79, da Lei 8.112/1990. Assim sendo, correto esse item.

    II. “O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal”.

    Ao contrário do que foi asseverado pela Banca neste item, a autorização é necessária, conforme o art. 95, da Lei 8.112/1990. Confira-se: “Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”. De tal modo, incorreto esse item.

    III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

    Na verdade, a ausência é por um dia, como se extrai do art. 97, I, da Lei 8.112/1990: “Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue”. Do exposto, equivocada esta opção.

    IV. “São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas”.

    Este item apoia-se, com exatidão, no art. 116, II, da Lei 8.112/1990, in verbis: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) II - ser leal às instituições a que servir”.

    V. “O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

    De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 121, da Lei 8.112/90 determina que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. De tal modo, incorreto esse item.

    Ante o exposto, somente as afirmativas I e IV estão corretas.

    GABARITO: E.

  • I- ✅

    II- ❌ Para ausentar-se é necessário autorização;

    III-❌ - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    IV-

    V- ❌ Responde civil, penal, administrativamente.

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

     

     

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:

     

    I – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 79. Vejamos:

     

    “Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”.

     

    II – ERRADO – nos termos da lei, somente é possível ausentar-se do País para estudo ou missão oficial com autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do STF.

     

    “Art. 95.  O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”.   

     

    III – ERRADO – é permitido ao servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por apenas um dia (art. 97, I).

     

    IV – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 116. Vejamos:

     

    Art. 116.  São deveres do servidor:

     

    II - ser leal às instituições a que servir;

     

    III - observar as normas legais e regulamentares;

     

    XI - tratar com urbanidade as pessoas”.

     

    V – ERRADO – nos termos do art. 121, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

     

     

     

     

    Considerando que apenas os itens I e IV estão corretos, o gabarito é a letra E.

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: letra E

  • Olá, pessoal. Postei parte da lei 8.112 em áudio/vídeo toda atualizada até 2021, referenciada, com anotações e resumos no meu canal do youtube, que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Além dela também tenho áudio/vídeo da lei de improbidade administrativa, da lei do processo administrativo federal e outras. Espero que ajude e bons estudos a todos!

  • doação de sangue = ausência de um dia.
  • GABARITO: LETRA E

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:

    I – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 79. Vejamos: 

    “Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”. 

    II – ERRADO – nos termos da lei, somente é possível ausentar-se do País para estudo ou missão oficial com autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do STF.

    “Art. 95.  O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”.   

    III – ERRADO – é permitido ao servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por apenas um dia (art. 97, I).

    IV – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 116. Vejamos:

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas”.

    V – ERRADO – nos termos do art. 121, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

    Considerando que apenas os itens I e IV estão corretos, o gabarito é a letra E.

    FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo