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Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como correto ou incorreto e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Vejamos cada um dos itens:
I. “O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”.
Esse direito é amparado pelo art. 79, da Lei 8.112/1990. Assim sendo, correto esse item.
II. “O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal”.
Ao contrário do que foi asseverado pela Banca neste item, a autorização é necessária, conforme o art. 95, da Lei 8.112/1990. Confira-se: “Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”. De tal modo, incorreto esse item.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
Na verdade, a ausência é por um dia, como se extrai do art. 97, I, da Lei 8.112/1990: “Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue”. Do exposto, equivocada esta opção.
IV. “São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas”.
Este item apoia-se, com exatidão, no art. 116, II, da Lei 8.112/1990, in verbis: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) II - ser leal às instituições a que servir”.
V. “O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 121, da Lei 8.112/90 determina que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. De tal modo, incorreto esse item.
Ante o exposto, somente as afirmativas I e IV estão corretas.
GABARITO: E.
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I- ✅
II- ❌ Para ausentar-se é necessário autorização;
III-❌ - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
IV-✅
V- ❌ Responde civil, penal, administrativamente.
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A
presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores
públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.
Passemos a
analisar cada um dos itens apresentados:
I – CERTO – afirmação em total consonância com o
art. 79. Vejamos:
“Art.
79. O servidor que opera direta e
permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em
qualquer hipótese a acumulação”.
II – ERRADO – nos termos da lei, somente é possível
ausentar-se do País para estudo ou missão oficial com autorização do Presidente
da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do STF.
“Art.
95. O servidor não poderá ausentar-se do
País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal”.
III – ERRADO – é permitido ao servidor ausentar-se do
serviço para doação de sangue por apenas um dia (art. 97, I).
IV – CERTO – afirmação em total consonância com o
art. 116. Vejamos:
“Art. 116. São
deveres do servidor:
II - ser
leal às instituições a que servir;
III - observar
as normas legais e regulamentares;
XI - tratar
com urbanidade as pessoas”.
V – ERRADO – nos termos do art. 121, “O servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições”.
Considerando
que apenas os itens I e IV estão corretos, o gabarito é a letra E.
Gabarito da banca e do professor:
letra E
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Olá, pessoal. Postei parte da lei 8.112 em áudio/vídeo toda atualizada até 2021, referenciada, com anotações e resumos no meu canal do youtube, que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Além dela também tenho áudio/vídeo da lei de improbidade administrativa, da lei do processo administrativo federal e outras. Espero que ajude e bons estudos a todos!
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doação de sangue = ausência de um dia.
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GABARITO: LETRA E
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.
Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:
I – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 79. Vejamos:
“Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”.
II – ERRADO – nos termos da lei, somente é possível ausentar-se do País para estudo ou missão oficial com autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do STF.
“Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”.
III – ERRADO – é permitido ao servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por apenas um dia (art. 97, I).
IV – CERTO – afirmação em total consonância com o art. 116. Vejamos:
“Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
XI - tratar com urbanidade as pessoas”.
V – ERRADO – nos termos do art. 121, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Considerando que apenas os itens I e IV estão corretos, o gabarito é a letra E.
FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo