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Examinemos afirmativa por afirmativa, considerando a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99):
I. “Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”.
Incorreta. Órgão é “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, conforme o art. 1º, §2º, I, da Lei nº 9.784/90. Entidade é “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, conforme o art. 1º, §2º, II, da Lei 9.784/99. A premissa que sempre deve estar bem guardada é a de que, em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que esta possui personalidade jurídica própria e aquele não. Com essa informação, é possível resolver corretamente uma vasta gama de questões que, equivocadamente, mencionam que os órgãos são dotados de personalidade jurídica.
II. “O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos”.
Incorreta. Consoante o art. 3º, inciso II, da Lei 9.784/1999: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.
III. “Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
Correta. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, conforme o art. 2º, Parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99.
IV. “Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos”.
Correta. Esta afirmativa encontra apoio expresso no teor do art. 2º, que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Como se vê, das afirmativas, estão corretas III e IV.
Gabarito: afirmativa “B”.
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Vejamos cada proposição da Banca:
I- Errado:
Na realidade, o conceito aqui exposto corresponde à noção de órgão, tal como constante do art.
"Art. 1º (...)
§
2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta;"
Já as entidades, por seu turno, possuem personalidade jurídica própria, estando conceituadas no inciso II do mesmo dispositivo legal. Confira-se:
"Art. 2º (...)
II
- entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;"
Do exposto, incorreta esta assertiva.
II- Errado:
Esta afirmativa destoa da regra do art. 3º, II, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
II
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;"
Como se vê, a obtenção de cópias está expressamente abarcada pela norma, o que conduz ao desacerto deste item.
III- Certo:
Cuida-se de proposição plenamente de acordo com o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:
"Art. 2o (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
IV
- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"
IV- Certo:
Realmente, os quatro princípios citados pela Banca nesta afirmativa estão expressamente contemplados dentre aqueles a serem observados, no bojo dos processos administrativos, conforme art. 2º, caput, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência."
Do exposto, estão corretas as assertivas III e IV.
Gabarito do professor: B
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I - REFERE-SE A ÓRGÃO
II - É UM DIREITO ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
III - CORRETO
IV - CORRETO
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GABARITO: B
I - ERRADO: Art. 1º, § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - ERRADO: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - CERTO: Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
IV - CERTO: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Vejamos cada proposição da Banca:
I- Errado:
Na realidade, o conceito aqui exposto corresponde à noção de órgão, tal como constante do art.
"Art. 1º (...)
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;"
Já as entidades, por seu turno, possuem personalidade jurídica própria, estando conceituadas no inciso II do mesmo dispositivo legal. Confira-se:
"Art. 2º (...)
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;"
Do exposto, incorreta esta assertiva.
II- Errado:
Esta afirmativa destoa da regra do art. 3º, II, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"
Como se vê, a obtenção de cópias está expressamente abarcada pela norma, o que conduz ao desacerto deste item.
III- Certo:
Cuida-se de proposição plenamente de acordo com o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:
"Art. 2o (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"
IV- Certo:
Realmente, os quatro princípios citados pela Banca nesta afirmativa estão expressamente contemplados dentre aqueles a serem observados, no bojo dos processos administrativos, conforme art. 2º, caput, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Do exposto, estão corretas as assertivas III e IV.
Gabarito do professor: B