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ID
4906567
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.


I - Não há qualquer vedação à atividade políticopartidária nas horas e locais de trabalho.

II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.

III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    I - Não há qualquer vedação à atividade político partidária nas horas e locais de trabalho.

    Art. 178. Ao servidor é proibido:

    VII - entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;

    ___________

    II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.

    Art. 178. Ao servidor é proibido:

    XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo quando se tratar de função de confiança de empresa, da qual participe o Estado, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão;

    ___________

    III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

    Art. 178. Ao servidor é proibido:

    XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge;

    ___________

  • Afirmativa I: Ao servidor é proibido: VII - entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho. (art. 178, inciso VII, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Afirmativa II: Ao servidor é proibido: XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo quando se tratar de função de confiança de empresa, da qual participe o Estado, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão. (art. 178, inciso XII, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Afirmativa III: Correta, nos termos do art. 178, inciso XXI, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Gabarito: C