Questão 4906573

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.

I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.

III - Impor penas disciplinares.

Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

  Art. 93. Compete aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei: 

  III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

  IV - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria;

  VI - impor penas disciplinares;