A título de complementação:
A) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o devedor incide em mora a partir da citação. - ERRADO
A mora decorrente de ato ilícito - a titulo de exemplo: acidente de trânsito, ou, até mesmo, ofensa a dano imaterial - constituem-se em mora a partir da ocorrência do fato. Essa é, inclusive, a disposição do artigo 398 do Código Civil de 2002 (CC/02): Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora (mora solvendi), desde que o praticou. Além disso, acaso não soubermos o artigo 398, podemos utilizar, de modo lógico, o artigo 390 do Código Civil.
Cabe salientar, nesse contexto, que a natureza da supramencionada mora é Ex re, isto é, a ocorrência opera-se em peno direito sem a necessidade de interpelação da mora pelo credor.
B)A mora só se configura quando o devedor não efetuar o pagamento nas condições que a convenção estabelecer. ERRADA
A ocorrência de mora, nos termos da questão, possui um equívoco, saber: A exclusividade de hipótese quando o devedor não efetua o pagamento nas condições que a convenção estabelecer. Em verdade, quando o credor recusar-se a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou contrato estabelecer, há a presença de mora (artigo 394)
C) O devedor em mora não responde pela impossibilidade da prestação resultante de caso de força maior, mesmo que esta tenha ocorrido durante o atraso. - ERRADA
De fato, o devedor não responde em mora em casos de impossibilidade que resulte em força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, contudo, quando ocorrer em atraso em razão do próprio devedor, ele de fato responde pelo atraso (exemplo: não entregou algo compactuado. com culpa, e acabou perecendo). Certo, mas se a mora ocorre por culpa do credor em caso de divida quesível ( quesiblé)?¹ Nesse caso ele não responde, a não ser que prove sua culpa (art. 396 e 399).
D) Não havendo termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial. CORRETA
No caso em tela, temos a hipótese de mora ex persona, em que a mora constitui-se com a interpelação judicial ou extrajudicial, pelo fato de não haver termo/data. (Parágrafo único do artigo 397)
E) O devedor em mora somente responde pelos prejuízos que causar acrescidos de correção monetária pelos índices pactuados. - ERRADO
Quando não há juros pactuados, eles serão considerados conforme índice de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406)
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