Questão 4908370

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:

• A. pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.
• B. a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
• C. as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
• D. a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.
• E. a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito errado. Resposta correta D.

• Gabarito da banca: C

  Gabarito correto, na minha opinião: D

  Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

  1- II

  2- IE

  3- IoF

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

  Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

  1- ICMS combustíveis

  2- Cide combustíveis

  3- IPI

  4- Contribuição social

  Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

  Não respeita a legalidade

  1- Atualização monetária

  2- Obrigação acessória

  3- Mudança de vencimento

  4- II

  5- IE 

  6- IPI

  7- IOF

  8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

  9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

• Não foi a EC 42/2003 que estabeleceu a noventena para as contribuições sociais.

  Essa regra foi prevista no texto original da CF/88

  Art. 195 - § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Diante disso, concordo com os colegas. Apesar de constar a letra C como correta, penso que a verdadeiramente correta é a letra D.*

  *Gabarito corrigido. Agora consta letra D como correta.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;         

  § 1º A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.         

  GABARITO D

• Exceções à Noventena:

  ●       II, IE, IOF;

  ●       Imposto Extraordinário de Guerra;

  ●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);

  ●       Imposto de Renda;

  ●       Base de Cálculo do IPTU;

  ●       Base de Cálculo do IPVA;

  GAB - D