Questão 4908388

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva

Sobre os Princípios Constitucionais Tributários e o Conceito de Tributo é correto afirmar que:

• A. a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que é característica destes a solidariedade, servindo a pessoalidade, a progressividade e a proporcionalidade como base axiológica jurídica para eles.
• B. a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que isso ocorre porque as taxas se regem pelo princípio do ressarcimento, ou seja, quando as necessidades públicas são por elas financiadas.
• C. a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que certas finalidades tributárias não exigem financiamento solidário (segurança, infra-estrutura), nem individuais (habite-se, vistorias, coletas de lixo), mas de um grupo social.
• D. a doutrina defensora do Princípio da Capacidade Contributiva aplicável a todos os tributos admite as contribuições sociais como espécie devida por grupos específicos não em razão da solidariedade, mas por força do princípio da retributividade.
• E. a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que a solidariedade da teoria dos impostos se desloca para o âmbito das contribuições sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa E.

  Por sua vez, defende o autor Hugo de Brito Machado que tal princípio só vincularia o legislador na instituição de impostos.

  Para o tributarista, no Direito Brasileiro, o princípio da capacidade contributiva existe como princípio jurídico constitucional apenas para os impostos, e, apenas em relação a estes, portanto, se impõe ao legislador que a sua não observância ensejará uma lei inconstitucional.

  Quanto aos demais tributos, o legislador teria a discricionariedade de observar, ou não, tal princípio (MACHADO, 1993, p.16).

  É oportuno fazer uma última observação sobre o posicionamento recente exarado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à figura da contribuição de iluminação pública.

  De acordo com o precedente no qual se analisava a possibilidade ou não de cobrança da aludida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, nos moldes do art. 149-A, parágrafo único, da CF/88, a lei que restringe os contribuintes de tal exação aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (STF, Pleno, RE 573.675, Relator Min. Ricardo Lewandowski, mar/09).

  Aduziu-se também que a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva, sob o fundamento de que o Município, ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel, como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação de serviço de iluminação pública, buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal, que consiste, precisamente, na materialização, no plano da realidade fática, dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, porquanto é lícito supor que quem tem um consumo maior (de energia elétrica) tem condições de pagar mais (a contribuição de iluminação pública).

  https://jus.com.br/artigos/18257/a-aplicacao-da-capacidade-contributiva-no-sistema-tributario-nacional