Questão 4909600

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que:

• A. as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente.
• B. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da infração.
• C. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
• D. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
• E. a imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.

Gabarito: B

Comentários

• art. 16, 20,23,24,25 da lei

• LETRA D

  Art. 24. O direito de impor penalidades extingue-se em cinco (5) anos, contados da data da infração.