Questão 4909675

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:

I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e II
• D. II, III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Galera, notifiquem as questoes classificadas erradas no filtro de criminologia numero 1

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  Respostas

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• art. 4

• I. Correta, nos termos do art. 4º, inciso X da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  II. Incorreta, tendo em vista o art. 4º, inciso XIII da Lei Complementar n°58/06. Observe: Art. 4º - São direitos do contribuinte: XIII – a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

  III. Correta, nos termos do art. 4º. Inciso XII, da Lei Complementar n°58/06, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n° 122/2019.

  IV. Incorreta, tendo em vista que a Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará) não traz essa previsão.

  Gabarito: A

• XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

• I CORRETA: Art. 4º X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

  II INCORRETA: Art. 4º XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

  III CORRETA: Art. 4º II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;

  IV INCORRETA: Nada sobre aparece no texto de lei.

  Gabarito: A