Questão 4910965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

• A. O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.
• B. As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
• C. Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
• D. A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
• E. As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D.

  a)  3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  b) Serão apreciadas no Plenário das 2 casas do CN.

  Art. 166, § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

  c) Os Presidente pode propor modificações ao projeto enquanto não iniciada a votação.

  § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

  d) Compete ao chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de LOA, LDO e PPA ao Poder Legislativo. Será sempre lei ordinária.

   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  e) As emendas a LOA tem que ser compatíveis com o PPA e LDO. Se incompatíveis, podem até ser propostas, mas não aprovadas.

  Art 166 CF § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

• Erro da C: O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei de PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.