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(CF/88) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Tentei fazer uma pesquisa rápida na internet e não encontrei definição clara de quais são os "diversos critérios" do controle de legitimidade. Mas para a questão basta saber que controle deve ser feito quanto legalidade, legitimidade e economicidade, sendo legalidade uma categoria expressamente separada da legitimidade.
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Gabarito B.
Bom, você pode até nem ter entendido a questão, ou estar "viajando" na maionese. Porém, perceba que podemos aplicar uma técnica para resolver essa questão. Não dá para usar em todas, mas como essa é de marcar a alternativa correta, perceba que tem um padrão nas alternativas A,C,D,E todas falam sobre coisas que não tem a ver com legalidade (letra B). Elas meio que falam de coisas semelhantes. Falam sobre conveniência, oportunidade, prioridade, pertinência, perceba que falam meio que da mesma coisa se pensarmos de forma geral. Então, aí vem a letra B e joga uma "legalidade", estranho ne? Então, nesse caso, você, na hora hora da prova, pode ter mais chances de acertar uma questão dessas, embora você não a tenha entendido. Bom, no fim das contas, o que importar é acertar não é mesmo? Bons estudos.
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NÃO ENTENDI NEM A PERGUTA, QUANTO MAIS SABER COMO RESPONDER..
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Os Conselhos e Tribunais de Contas só verificam a parte contábil mesmo, se o que foi gasto bate com o valor que foi repassado e vice-versa. Eles não fazem o controle quanto à legalidade.
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Boiei kkkkrying
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o que foi isso?
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EU errei
TU erraste
ELE errou
NÓS erramos
VÓS errastes
ELES erraram
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As questões com maior número de erros não tem UM PROFESSOR comentando!
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Vamos pedir comentário dessa!
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Não precisa levar em conta a legalidade?
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Nem o enunciado eu entendi.
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Jurava que era ''Pertinência''...
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Olhem os comentários da questão .
Lá outros colegas comentaram que:
- Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro (Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, pág. 296): "O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios subjetivos, que não se confundem com a legalidade, aspecto objetivo”.
- O controle de legalidade consiste em verificar se o ato foi praticado em conformidade com os termos e condições previstos na lei. A legitimidade é um controle que vai além da mera verificação das formalidades legais, adentrando em aspectos da discricionariedade do gestor, como conveniência, oportunidade, prioridade e pertinência, sempre que esses critérios ultrapassem a razoabilidade.
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LEGITIMIDADE - ASPECTOS SUBJETIVOS/DISCRICIONÁRIOS
LEGALIDADE - ASPECTOS OBJETIVOS
Raciocínio destacado pelo colega Garfield, a partir de outros comentários encontrados sobre a questão, conforme comentário abaixo.
Questão capciosa.
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Só respondi pq era a última da página, no entanto não entendi nem a pergunta
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Gabarito : alternativa B
Vejamos,
Art 70 CF/88 Critérios do controle externo:
- legalidade
- legitimidade
- economicidade
Legalidade(questão de forma)= Vinculação ao ordenamento jurídico positivo(juízo técnico). A fiscalização da legalidade, consiste em verificar, se o ato se coaduna com as exigências formais ou com os padrões materiais que para ele formula a lei. Ex: Dispensa indevida de licitação
Legitimidade(questão de fundo) = Vinculção aos aspectos fundamentais da sociedade(juízo valorativo) .Uma vez que os ordenamentos jurídicos legais não podem prever todas as situações reias, o princípio da legitimidade vai além, remete a questão da adequação aos princípios gerais que devem nortear a administração. Ex: Aquisição de bens de luxo, quando faltam itens básicos.
Portanto vejam que as alternativas trazem critérios de legitimidade do ato, que não se confundem com a análise da legalidade, que é um critério distinto, juntamente com a economicidade do art 70 da CF/88
bons estudos.
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Até o momento, impressionantes 76,74% das pessoas (isso é muito alto para múltipla escolha) erraram essa questão bisonha. Segue o baile.