Questão 4911013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

• A. não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
• B. julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
• C. emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
• D. emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
• E. pode pedir a intervenção estadual no município.

Gabarito: D

Comentários

• CF, art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• Gabarito: D.

  Já que a alternativa "A" está errada, alguém saberia dizer sob que base legal o TCE pode ferir a autonomia dos municípios?

• Eu só acertei porque decorei o dispositivo constitucional, mas não concordo com o gabarito.

  Penso que, se nem os Poderes podem ferir a autonomia uns dos outros, o TC (que deve auxiliar e não atrapalhar) também não poderia. Apesar de ser órgão independente ao qual compete o controle dos demais, acredito que ferir é bem diferente de interferir.