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ID
4911076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D) Resp: É vedado, aos entes federativos, instituir impostos uns dos outros sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

    CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    OBS: Imunidade somente aos impostos, as demais espécies tributárias não possuem restrições. Ex: Município pode cobrar taxa de lixo da União.

  • Resposta: D)

    De acordo com o Art.150 , VI, alínea a da CF, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

    Força!

  • Capacidade contributiva expressamente diz a CF impostos, mas o STF entende que nada impede de ser usada em tributos.

  • Alguém pode me explicar por que a C está errada?

  • Sobre a alternativa B:

    De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 7º: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ."

    Bons estudos!

  • A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

    A Constituição criou rígidos mecanismos de divisão de competências tributárias, de modo que no polo ativo da obrigação tributária não é possível haver solidariedade como é possível no polo passivo.

    A competência tributária pode ser classificada (repartida) em seis espécies:

    1.  Privativa: a própria Constituição determina o rol de impostos inerentes a cada ente tributante

    2.  Comum: refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Pode ser exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

    3.   Cumulativa: outorgada a U e o DF, nos termos do art. 147 da CF

    4.  Especial: refere-se à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da CF, respectivamente

    5.   Residual: possibilidade de a União instituir imposto diverso dos já existentes e

    previstos na Constituição Federal (art. 154, I)

    6.  Extraordinária: possibilidade da União instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG), por meio de lei ordinária (art. 154, II, da CF)

     

    B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

    CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (…)

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

     

    C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se

    a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    Segundo a CF, art. 145, § 1º, o princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos.

    Por outro lado, o STF, em interpretação mais liberal, considera que nada impede que se aplique o conceito a outras espécies tributárias.

     

    D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

     

    E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

    O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.