Questão 4911910

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. A natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.
• C. Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
• D. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
• E. A aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - ERRADA - Não há essa previsão normativa.

• gabarito B;

  lei 6677, - Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas