Questão 4916194

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

• A. As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.
• B. Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• C. Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• D. Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
• E. Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  LETRA  A - Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  LETRA B - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  LETRA C - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.​

  LETRA D - Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  LETRA E - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• Demissão -> Não depende de trânsito em julgado

  Suspensão de direito político e perda da função pública -> depende do trânsito em julgado