Questão 4916278

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Serviços Públicos

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

• A. meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
  
• B. modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
• C. atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
• D. servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
• E. contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

Gabarito: E

Comentários

• →CONCESSÃO -  CONta e risco, licitação: CONcorrência( do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.)

  ●Somente para PJ ou Consórcio de Empresas

  ●Feita por Contrato Administrativo

  →PERMISÃO - NÂO HÁ MODALIDADE ESPECÍFICA. → (Qualquer modalidade)

  ●PF ou PJ

  ●Feita por Contrato de Adesão

  ●Licitação Prévia sem modalidade específica

  ●Atributos: Precariedade; Revogabilidade e Unilateralidade.

  →AUTORIZAÇÃO - SEM LICITAÇÂO. →É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.